A penhora do salário e o crime de abuso de autoridade

◊ Independente do seu valor, o salário – assim como os títulos remuneratórios que lhe são equiparados na Constituição (por terem declarada natureza jurídica alimentar) – têm a proteção necessária da lei (reserva legal remissiva), e esta nunca prescinde da…

O cumprimento de sentença e a questão da necessidade de intimação da parte vencida

A intimação da parte vencida para cumprir a sentença deve ocorrer logo após o seu trânsito em julgado, por razões de segurança jurídica.

Art. 185 do CTN x Súmula nº 375 do STJ

Resumo: Este artigo traz considerações relacionadas ao instituto da fraude à execução fiscal, previsto no art. 185. do CTN, confrontando-o com o enunciado da Súmula n. 375, do STJ. Objetiva-se demonstrar que a decretação da fraude à execução fiscal prescinde...

Aplicação do parcelamento legal do art.745-a às execuções fiscais no atual e novo CPC

Estuda-se a possibilidade de aplicação do benefício de parcelamento legal do art.745-A do Código de Processo Civil às execuções fiscais.

Os honorários advocatícios na exceção de pré-executividade

1- Raízes Históricas do Instituto da Exceção de Pré Executividade O sistema processual brasileiro em que o único meio de defesa no processo de execução eram os embargos, que somente poderiam ser apresentados depois de realizada a constrição de bens…

A efetividade processual e a execução nos juizados especiais estaduais cíveis frente às reformas do CPC

Foi realizado um diagnóstico da realidade dos Juizados em âmbito nacional, analisando-se a sua estrutura, a forma de sua utilização e suas deficiências.

Exceção de pré-executividade: sua extinção após a Lei nº 11.382/06

Não há razão para subsistir o famigerado instituto, tendo em vista que o novo art. 736 do CPC permite ao executado ingressar com embargos independentemente de penhora, depósito ou caução.

Penhora impede desapropriação?

A penhora impede a desapropriação do imóvel? A resposta está na sub-rogação dos direitos na indenização, conforme o Decreto-Lei 3.365/41.

Enfoques sobre a nova sentença e as formas de cumpri-la

A mudança da sentença é analisada de forma crítica por considerar apenas suas qualidades extrínseca. É necessário harmonizar os antigos conceitos com a nova realidade do processo modular.

A aceitação do credor em parcelar seu crédito como requisito para a concessão dos benefícios ao executado

Inicialmente, cumpre destacar a redação do art. 745-A do CPC: "Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado,…

O STJ e a aplicação do art. 475-J do CPC

1. Introdução O Código de Processo Civil passou, nos últimos anos, por grandes reformas. Uma das reformas mais importantes foi promovida pela Lei nº. 11.232/2005, que modificou completamente o processo civil, unificando os processos autômonos de conhecimento e de execução…

Parcelamento do art. 745-A do CPC e sua aplicação na fase de cumprimento de sentença e na execução fiscal

Em face da omissão legal, questiona-se a necessidade de aceitação do credor em receber parceladamente seu crédito prevista no artigo 745-A.

Atualização de ofício do valor exequendo

1 Introdução O presente estudo faz uma breve análise sobre o atual procedimento da fase de execução, seja em sede de cumprimento de sentença (título executivo judicial) ou como um processo autônomo (título executivo extrajudicial), demonstrando a defasagem monetária inevitável…

A execução de alimentos após a Lei nº 11.232/2005

Súmário: 1 INTRODUÇÃO; 2 O NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 3 DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS APÓS A LEI 11.232/2005; 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS; 5 REFERÊNCIAS. 1 INTRODUÇÃO O processo de execução no Direito Processual Civil Brasileiro, recentemente, passou por uma série de…

Súmula nº 375 do STJ. Fraude à execução: registro da penhora do bem ou prova da má-fé

O Superior Tribunal de Justiça, no dia 30 de março de 2009, editou o enunciado 375 da sua Súmula de Jurisprudência dominante, cujo teor é o seguinte: STJ Súmula nº 375 - DJe 30/03/2009 - O reconhecimento da fraude à execução…

Cumprimento da sentença: o prazo do artigo 475-J do CPC

RESUMOEste trabalho pretende examinar a nova disciplina do cumprimento de sentença relativa à obrigação de pagar quantia certa, para estabelecer o termo inicial do prazo para incidência da multa de dez por cento decorrente do não adimplemento espontâneo pelo devedor,…

Bem de família: a validade da penhora diante da garantia oferecida pelo próprio devedor

Para esta edição, vamos rememorar a discussão travada em um precedente jurisprudencial clássico do Supremo Tribunal Federal, julgado em fevereiro de 2006: a validade da penhora do bem de família. O único imóvel (bem de família) de uma pessoa que…

Penhora da sede do estabelecimento comercial: a eficácia limitada da Súmula 451 do Superior Tribunal de Justiça

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, no dia 02 de junho do corrente ano de 2010, e publicou no Diário da Justiça Eletrônica, no dia 21 do mesmo mês, Súmula que orienta a legalidade da penhora…

Evolução jurisprudencial do STJ quanto ao art. 475-J do Código de Processo Civil (Lei nº. 11.232/2005)

1.O cumprimento da decisão (antiga execução de titulo judicial) O Art. 475-J do CPC tem a seguinte redação, desde o advento da Lei nº. 11.232/2005, com vigência em 23/6/2006. "Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa…

A impenhorabilidade do Seguro DPVAT

1. Da Impenhorabilidade do Seguro de Vida: Indubitavelmente, o moderno conceito de ação de execução está atrelado às noções de eficácia, celeridade e economia processual, de modo que a satisfação do crédito detido pelo credor não deve ser prejudicada pela…