Delitos de menor potencial ofensivo

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Eficiência do termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela Polícia Militar

17/10/2019 18:45Jânio Oliveira Donato e Laudemir Vilela de Oliveira 0

O TCO lavrado pela Polícia Militar tornaria a persecução penal mais eficiente na apuração e processamento das infrações penais de menor potencial ofensivo elencadas na Lei dos Juizados Especiais?