Apuração de crimes de menor potencial ofensivo é exclusiva da polícia judiciária
10/08/2019 01:59 2
A elaboração de termo circunstanciado cabe apenas às polícias civis e à Polícia Federal?
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Delitos de menor potencial ofensivo
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Eficiência do termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela Polícia Militar
17/10/2019 18:45 0
O TCO lavrado pela Polícia Militar tornaria a persecução penal mais eficiente na apuração e processamento das infrações penais de menor potencial ofensivo elencadas na Lei dos Juizados Especiais?
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Conexão e continência nas infrações de menor potencial ofensivo
07/04/2015 17:28 3
A competência dos Juizados Especiais Criminais é ditada pela natureza da infração penal, estabelecida em razão da matéria e, portanto, de caráter absoluto, ainda mais porque tem base constitucional.
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Juiz leigo nos juizados especiais e os limites de sua atuação: uma questão controvertida
05/08/2014 12:28 11
A atuação do juiz leigo é limitada no Juizado Especial Criminal, circunscrevendo-se a competência à prática dos atos de composição dos danos civis para posterior homologação pelo Juiz togado.
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Lesão corporal culposa no trânsito e Lei nº 9099/95
04/06/2014 10:45 8
Subtraindo a competência dos Juizados Especiais Criminais, a referida lei incidiu em flagrante inconstitucionalidade, pois a competência determinada expressamente pela Constituição Federal não poderia ter sido reduzida por lei infraconstitucional.
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Juizados especiais: competência após a Lei n. 11.313/06
31/03/2014 16:31 3
Averigua-se a influência da conexão entre uma infração de menor potencial ofensivo e outra da competência da vara comum para determinação da competência jurisdicional.
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Prisão em flagrante nos crimes de menor potencial ofensivo
20/03/2014 19:41 322
Demonstra-se o equívoco de parcela da doutrina que não aceita a possibilidade de prisão em flagrante nos delitos de menor potencial ofensivo a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico brasileiro.
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Transação penal, suspensão condicional do processo e promoção dos militares
05/10/2013 13:10 13
A Lei Federal 9.099/95 estabelece dois benefícios que podem ser aplicados aos infratores: a transação e a suspensão. A concessão do benefício não impede a promoção do militar em respeito aos princípios constitucionais.
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Descriminalização dos crimes contra a honra
16/09/2013 11:08 11
A injúria, calúnia ou difamação não causam qualquer ameaça à sociedade. Pelo contrário, atingem o direito e a honra de um único ou um grupo de indivíduos. A sanção aplicada deve ser a reparação do dano sofrido pela vítima, a título de indenização, e não a privação de liberdade.
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Necrim: polícia conciliadora de primeiro mundo
22/05/2013 13:35 4
As polícias civis de todo país deveriam se inspirar nesse trabalho pioneiro do Necrim para inovar, para se reinventar. Prevenir maiores conflitos é tão relevante quanto reprimir os crimes, porém, a vantagem é que a prevenção vem antes da lesão ao bem jurídico.
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Medidas de despenalização no processo penal
24/02/2012 20:29 1
Coloca-se um panorama da intervenção penal nas infrações de pequeno potencial ofensivo, em consonância com a Carta Magna de 1988, sob a égide do princípio da proporcionalidade.
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Homicídio culposo no trânsito X dispositivos despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais
30/12/2011 12:51 1
Existentes os demais requisitos, os institutos da conciliação (quando houver vítima), da transação penal e, por último, da suspensão condicional do processo, deverão ser propostos também a todos os crimes apenados com detenção.
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Fase policial do procedimento sumaríssimo. Aspectos teóricos e pragmáticos
24/09/2010 18:03 8
1 – Introdução Serão abordados neste ensaio relevantes aspectos, de ordem teórica e prática, afetos à fase policial do procedimento sumaríssimo do processo penal brasileiro, expondo considerações quanto à classificação das infrações de menor potencial ofensivo, bem como acerca dos…
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A evolução conceitual de infração penal de menor potencial ofensivo desde a Lei nº 9099/95 até a Lei nº 11.313/06
29/09/2008 03:00 1
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 98, previu a criação dos Juizados Especiais, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, pois o…
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Medidas despenalizadoras.
17/11/2007 03:00 1
RESUMO: A coexistência do sistema penal tradicional com o novo modelo consensual penal revela-se possível e plausível no Estado Social e Democrático de Direito. A compatibilidade do modelo consensual penal no tratamento das infrações penais de menor potencial ofensivo revela-se,…
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O instituto do indiciamento e as infrações de menor potencial ofensivo
21/02/2007 03:00 1
Questão relevante que pouco tem sido discutida na doutrina processual penal é a hipótese de cabimento de indiciação de pessoa investigada mediante inquérito policial por prática de infração de menor potencial ofensivo. Numa visão sistemática do regime a que se…
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Conceito de crime de menor potencial ofensivo e as Leis nº 9.099/95, 10.259/01 e a novel 11.313/06.
17/08/2006 03:00 1
Dentre tantas polêmicas que os operadores do direito enfrentam diariamente quando se deparam com leis contraditórias, redações confusas e incoerentes, uma delas foi sanada em definitivo recentemente. Referimo-nos ao advento da lei 11.313/06 que promoveu alterações na redação de duas…
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Descumprimento da transação penal nas infrações de menor poder ofensivo
23/07/2005 03:00 6
SUMÁRIO: I) Dos juizados especiais e da transação penal; II) Das espécies de penas propostas e do descumprimento injustificado; II.1 da multa; II.2 da pena restritiva de direitos; II.2.1 Da pena restritiva de direitos; II.2.2 Da conversão em pena privativa…
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Aplicação do procedimento da Lei nº 9.099/95 aos crimes invocados no art. 94 do Estatuto do Idoso
11/01/2005 03:00 1
Com a entrada em vigor da Lei nº 10.741/03, grande celeuma se formou quanto à abrangência do artigo 94 que dispõe: Aos crimes previstos nesta lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento…
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O art. 94 do Estatuto do Idoso e a aplicação do procedimento da Lei nº 9.099/95
21/09/2004 03:00 2
IntroduçãoA Lei nº 10.741, conhecida como o Estatuto do Idoso, foi publicada em 3 de outubro de 2003, em clima de aclamação popular, no intuito de conferir maior proteção ao idoso, seja em sua tutela cível, administrativa e penal. Especificamente…
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Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso).
18/09/2004 03:00 2
A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII, Capítulo VII, quando passou a tratar de nossa Ordem Social, concedendo tutela jurídica à família, à criança, ao adolescente e também ao idoso (artigos 226 a 230), agiu de maneira bastante…
