Regulamentação do Estatuto de Museus. Análise crítica do Decreto nº 8.124/2013

Trata-se de análise do Decreto 8.124/ 2013, que impõe restriçoes e obrigações ante os proprietários de obras de arte que venham a ser declaradas como de interesse público.

Alienação dos imóveis da União

Discutem-se as possibilidades de alienação de imóveis da união, dados em aforamento ou em ocupação, e a utilização das praias.

Mineroduto em terras particulares: direitos de proprietários e posseiros

Há, basicamente, três possibilidades para acesso a terras de particulares para construção de mineroduto: negociação e celebração de contrato de servidão; ajuizamento de ação judicial para obtenção de liminar e indenização; e obtenção de Decreto de Utilidade Pública do Estado.

Indenização por desaproriação: pagamentos são aquém do valor justo

O procedimento utilizado pela jurisprudência, nos casos de desapropriação, encontra-se em total dissonância aos princípios constitucionais, o que vem acarretando incalculáveis transtornos aos proprietários de imóveis, que, na maioria das vezes, não conseguem efetivamente receber valor condizente com o do bem.

Desapropriação de bens públicos

Tendo em vista que não há hierarquia entre os entes federados brasileiros, não mais subsiste a desapropriação de bens públicos somente no sentido descendente, sendo cabível a desapropriação também na ordem inversa.

Justa indenização na desapropriação por violação à legislação ambiental

A União não deve assumir o custo de recuperação do passivo ambiental deixado pelo expropriado, uma vez que foi ele quem auferiu todos os lucros pela exploração predatória. É dever do Poder Público responsabilizar o expropriado pelo ressarcimento do passivo ambiental, sob pena de enriquecimento sem causa deste.

O porquê da não incidência de tributos federais em verbas indenizatórias de desapropriação

Saiba quando incidem tributos federais como IR, PIS e COFINS nas verbas indenizatórias por desapropriação.

Juros moratórias na desapropriação

Para fins de juros moratórios nas indenizações decorrentes de desapropriação, aplica-se a taxa de 1% ao mês, não servindo a taxa SELIC para tal cálculo.

Decretos que criam de unidades de conservação da natureza não caducam

A tese que sustenta a caducidade dos Decretos criadores de unidades de conservação, à semelhança das desapropriações ordinárias por utilidade pública ou interesse social, peca por uma série de motivos, especialmente porque não se está em jogo apenas o direito de propriedade, mas também o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado

Responsabilidade subjetiva na desapropriação confiscatória: imperativo de razoabilidade

O Estado, que tem o dever de garantir segurança, não proporciona condições suficientes para os proprietários, principalmente os mais carentes e idosos, de defesa contra grupos violentos e armados que se utilizam de sua força para o cultivo de plantas ilegais em terras de terceiros.

Análise crítica da desapropriação indireta

Faz-se uma crítica sobre essa modalidade de esbulho praticada pelo Estado. Se o bem expropriado se incorpora para sempre à Fazenda, mesmo que o processo seja nulo, nenhuma diferença faz que não tenha havido processo de desapropriação.

Desapropriação privada (CC) X usucapião especial urbano coletivo (Estatuto da Cidade)

A desordenada ocupação urbana sempre preocupou o legislador que antes mesmo da vigência do atual Código Civil, já regulava a matéria no Estatuto da Cidade. A efetividade do direito "dito" na decisão é complexa, valorizando ainda mais o papel do Judiciário.

Juros compensatórios na desapropriação: jurisprudência do STJ

Este artigo aborda o tema dos juros compensatórios, nos aspectos de sua incidência per si, de sua alíquota e de sua base de cálculo e apresenta a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em face do quadro normativo que se sucedeu no tempo.

Limitações ao direito de propriedade

São analisadas as limitações positivas e negativas ao direito de propriedade previstas na Constituição e na legislação.

Competência para desapropriar áreas para instalações de energia elétrica

Examina-se competência declaratória daANEEL para a desapropriação de áreas para fins de realocação de rodovias também afetadas por instalações de geração de energia elétrica.

Conflito fundiário do Parque Nacional do Itatiaia

A situação do Parque Nacional do Itatiaia é crítica. Os ambientalistas (que ignoram os fatos históricos) não estão satisfeitos, a União possui uma Unidade de Conservação irregular, os proprietários dos imóveis abrangidos pela ampliação sequer podem intervir em seu próprio imóvel. É de se presumir que o ICMBio não irá autorizar qualquer alteração na área.

Indenização por desapropriação com valor injusto: o que fazer?

Os proprietários de imóveis não devem ficar inertes diante de prejuízos causados pela conduta da Administração. Como exemplo, cita-se o anúncio precoce de obra que exija desapropriação. A notícia, por si só, causa desvalorização do bem, cuja indenização tenderá a ser irrisória.

Desapropriação na Constituição

É escassa a regulamentação constitucional acerca da desapropriação para fins de utilidade e necessidade pública, em contraste com o exaustivo tratamento dispensado à desapropriação para fins de interesse social.

Desapropriação para reforma agrária X dedução do passivo ambiental

Verificado um passivo ambiental no imóvel agrário objeto da desapropriação agrária, é dever da Administração Pública buscar a reparação econômica do dano ambiental, mediante dedução do valor da indenização do bem desapropriado.

Demarcação de terras quilombolas no STF

Avaliar que a propriedade não pode ser coletiva para os remanescentes de quilombos, é impedir que eles possam construir formas de desenvolvimento próprias, de acordo com suas práticas sociais e culturais, inclusive pelo valor diferenciado dado ao território ocupado.