Revista de Desapropriação (Intervenção na propriedade)
ISSN 1518-4862Direito comparado: a desapropriação nos ordenamentos jurídicos argentino e brasileiro
RESUMO A expropriação constitui um dos institutos jurídicos que interferem no domínio. A propriedade deve ser exercida com plenitude por quem a detenha, mas deve também se sujeitar ao interesse social e à necessidade pública em favor do bem comum,…
O direito de propriedade e a desapropriação "pro labore" do art. 1228, §§ 4º e 5º, do Código Civil de 2002
1. INTRODUÇÃOO direito de propriedade vem consagrado na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XII, aliado ao art. 1228. do Código Civil que define os direitos do proprietário em face da coisa (usar, gozar e dispor da...
Juros em desapropriação.
Quais os verdadeiros fundamentos jurídicos e metajurídicos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal ao longo de sua história para o regramento dos juros em ação de desapropriação?
A ação de desapropriação por utilidade pública e os requisitos para a concessão de imissão provisória na posse.
Para a imissão provisória na posse, deve o Poder Expropriante alegar urgência concreta e verídica, e depositar o valor da justa indenização, contemplando o valor efetivo do dano sofrido.
Desapropriação e aspectos gerais da intervenção do Estado na propriedade privada
Nada mais árduo que o exame do instituto jurídico da desapropriação no âmbito do direito brasileiro e comparado. Quase todos os problemas levantados são munidos de contestações, embates discursivos e muita polêmica entre os aplicadores do Direito.
Contributo à dinâmica da chamada desapropriação judicial:
O presente estudo busca adequar a nova forma de aquisição e perda da propriedade imobiliária criada pelos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do Código Civil brasileiro ao sistema do processo civil.
A lei de desapropriação à luz da doutrina e jurisprudência.
Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (DOU 18.07.1941) Dispõe sobre desapropriação [01] por utilidade pública [02] [03] [04] 01 É sinônimo de expropriação. 02 Embora só haja referência à utilidade pública, a lei disciplina também os casos…
Mandado de segurança contra desapropriação sem notificação para vistoria
Mandado de segurança interposto no STF contra decreto expropriatório de imóvel rural, editado pelo Presidente da República, com base em processo administrativo conduzido pelo INCRA ao arrepio das normas pertinentes, sem prévia notificação de vistoria ao proprietário.
O Estatuto da Cidade e a questão do pagamento da indenização pela desapropriação sancionatória em títulos da dívida pública
INTRODUÇÃO"O Estatuto da Cidade, criado pela Lei n° 10.257, de 2001, é mais um diploma legal que regulamenta dispositivo da Constituição de 1988 e deve ser recebido pelos cidadãos brasileiros com grande otimismo, pois só com tais regulamentações a nossa…
Desapropriação de bens públicos
Sumário: 1. Introdução; 2. Decreto-lei nº. 3.365/41; 3. Recepção de Normas Infraconstituci-onais; 4. Supremacia da Constituição; 5. Revogação ou Inconstitucionalidade Supervenien-te?; 6. Posições Doutrinárias; 7. Princípios de Direito Administrativo na Atual Ordem Consti-tucional; 8. Forma Federativa de Estado; 9. Orientação…
Dos critérios da indenização e da aplicabilidade dos juros moratórios e compensatórios na desapropriação para fins de reforma agrária
A prerrogativa da prévia e justa indenização, acrescida dos juros compensatórios e moratórios, encontra fundamento de cunho constitucional aos proprietários que tiveram seus bens afetados ao interesse público.
Reforma urbana: por que a desapropriação não avança
A desapropriação urbana é eficaz contra o descumprimento da função social? A exigência de plano diretor, IPTU progressivo e autorização do Senado limita sua aplicabilidade.
Desapropriação e o interesse da fazenda previdenciária:
I – A desapropriação no ordenamento jurídico brasileiroA desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade (Celso A. B. De Mello, Curso de Direito Administrativo, 14ª. ed. São Paulo. Malheiros, 2000, p. 728), pela qual o Estado ou quem lhe…
Alternativas para o conflito estabelecido pelas chamadas desapropriações indiretas
SUMÀRIO: 1. Introdução 2. Regularização dominial de bem imóvel de propriedade particular ocupado pela Administração pública 3. Permuta de bens de particulares com bens públicos dominiais, frente ao interesse público 4. Requisitos essenciais e a aplicação da Lei 8.666/93 5.…
A contestação na ação de desapropriação:
O Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, regula os casos de ação de desapropriação e, dentre outras providências, no seu artigo 20 dispõe sobre a matéria que pode ser tratada, em sede de contestação, pelo proprietário/expropriado. Possui…
Indenização por desapropriação indireta.
Ação contra o Município e o Estado de São Paulo, para reparação dos danos causados aos autores pela desapropriação indireta, em decorrência da invasão de sua propriedade, na região de mananciais próxima à Represa Billings, em São Paulo.
