Revista de Direito à Saúde
ISSN 1518-4862Diálogos acadêmicos sobre o controle judicial das políticas públicas de saúde
RESUMO: Artigo desenvolvido em forma de texto narrativo que relata diálogos de dois juristas sobre o controle judicial das políticas públicas de saúde, abordando, dentre outros temas, legitimidade da atuação jurisdicional, consequências da judicialização da política, colisão entre direitos fundamentais…
O direito do consumidor de plano de saúde à informaçao adequada
1. Delimitação do tema O presente estudo pretende analisar o direito do consumidor de plano de saúde à informação adequada e completa, em especial nos casos em que há a negativa de algum procedimento pretendido pelo consumidor, ou, de qualquer…
A responsabilidade do Estado diante do não fornecimento de medicamentos de alto custo
Sumário: INTRODUÇÃO. 1 PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. 1.1 O Direito à Vida; 1.2. O Direito à Saúde; 1.3. Princípio da Dignidade Humana; 1.4. Princípio da Reserva do Possível e a Lei Orçamentária; 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 2.1. Excludentes da Responsabilidade…
Planos de saúde: portabilidade de carências
Um dos temas mais debatidos na mídia nas últimos meses foi a mobilidade com portabilidade de carência [01] dos planos privados de assistência à saúde. Esta iniciativa alinha-se à tendência das agências reguladoras como estímulo à concorrência do mercado. Não…
Lei antifumo: liberdade de expressão X interesse público
O constituinte enfatizou a liberdade de expressão, aí compreendidas a liberdade de manifestação do pensamento e a possibilidade de externá-la, além de assegurar inúmeros direitos conquistados e que refletem todo um período de censura. A problemática que se coloca é…
Lei antifumo e os condomínios
No Estado de São Paulo, foi sancionada lei que proíbe o fumo em áreas de uso coletivo, fechadas ou parcialmente fechadas, públicas ou privadas, com aplicação inclusive em condomínios edilícios. Essa lei deverá entrar em vigor em agosto próximo (2009)…
Desencanto com o Direito em Camus e Saramago.
O Vírus H1N1, agente causador da anteriormente denominada gripe suína, hoje gripe "A", conduziu a Organização Mundial de Saúde (OMS) a reconhecer o risco de pandemia. [01] A infecção teve origem do México, onde os dados inicialmente coletados indicavam uma…
A eficácia do direito à saúde como condição para uma existência digna.
SUMÁRIO: Resumo. Introdução. 1. O direito à saúde na ordem constitucional brasileira: uma perspectiva social para defesa e promoção da vida. 2. A crise assistencial decorrente do sub-financiamento do SUS. 3. As políticas públicas sob a égide do sentimento constitucional.…
Reflexões sobre a Lei estadual nº 12.916/2008.
Recentemente o Governador do Estado de São Paulo José Serra sancionou a Lei Estadual Lei Estadual nº 12916, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá providências correlatas. A referida lei versa sobre estes aspectos…
Cartões de desconto para serviços de saúde
Uma prática constante no mercado de saúde refere-se à comercialização dos denominados "Cartões de Desconto", visando à operação, por algumas empresas, de sistemas de descontos ou garantia de preços diferenciados a ser pagos diretamente pelos consumidores aos médicos, prestadores de…
"Habeas vita" ou "habeas salus"
O direito à vida apresenta-se como direito fundamental, seja analisado de forma direta e em uma concepção individual do ser humano, com previsão no art. 5º, caput, da CF/88, seja examinado de forma indireta, decorrente de ser preservada a saúde…
A garantia constitucionalmente assegurada do direito à saúde e o cumprimento das decisões judiciais
1. A tutela ao direito à saúde constitucionalmente asseguradoAb initio, faz-se mister ressaltar que a nossa Constituição da República de 1988 pela primeira vez inseriu a saúde expressamente dentre os direitos fundamentais [01], de modo a garanti-lo em sua plenitude.…
Requisição administrativa de medicamentos
Com a requisição administrativa, a Administração Pública conta com um meio eficiente e capaz de contornar a inconseqüente conduta de fabricantes e distribuidores de medicamentos.
Direitos sociais através dos tribunais?
O texto estuda a intervenção da justiça na prestação da assistência farmacêutica, suas estratégias metodológicas, instrumentos analíticos e orientações normativas.
CSS: cumulatividade e constitucionalidade
A proposta de criação da CSS decorre de emenda parlamentar na Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 306, de 2008 (na origem, Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007 – Complementar). Essa proposição fora…
Barreira constitucional para a criação da CSS
O projeto de criação de uma nova CPMF por lei complementar esbarra, a meu ver, em barreiras jurídicas, que me parecem intransponíveis. Pretende, o governo, no projeto enviado, instituir uma contribuição nova à luz do § 4º do art. 195,…
CSS. Tributo fiscalizatório. Inconstitucionalidade
O Projeto de Lei Complementar nº 306/08, que institui a CSS – Contribuição Social para a Saúde, configura autêntico desvio de finalidade e, como tal, é inconstitucional. Não faz sentido buscar nova fonte de receita derivada, para financiar o setor…
Nova CPMF, uma aberração jurídica
O governo está tentando recriar a CPMF repelida e sepultada pela soberania popular, com a denominação de Contribuição Social para a Saúde. Essa tentativa foi duramente criticada pelo ex governador Germano Rigoto, na audiência pública do dia 27 de maio…
A "nova" contribuição social da saúde
O debate nacional, nas últimas semanas, tem sido tomado pela possibilidade de re-criação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), agora disfarçada sobre a alcunha de Contribuição Social da Saúde (CSS). O "novo" tributo teria por finalidade o incremento do…
A discriminação do idoso pelos planos de saúde
Recente acórdão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por maioria de votos, não conheceu do Recurso Especial nº 809.329-RJ, interposto pela Amil Assistência Médica Internacional Ltda, abre importante precedente jurisprudencial contra prática discriminatória das empresas administradoras de…
