Agências reguladoras e o poder de legislar

As agências reguladoras desempenham funções executivo-administrativas, normativas e também decisórias, dentro de uma matéria delimitada.

Reforma da Súmula 331 do TST e terceirização

Desprezou-se posição de hipossuficiente do trabalhador terceirizado no julgamento da ADC nº 16, com o entendimento de que a simples inadimplência da empresa contratada não confere responsabilidade subsidiária ao ente público, havendo que se provar a efetiva culpa in eligendo ou in vigilando.

Projeto de lei tipifica assédio moral no serviço público federal

Comumente, o assédio ou a coação moral são exercidos não como fim em si mesmo, mas como meio para extirpar das dependências da repartição agentes públicos que, por suas qualidades ou ponto de vista moral, possam prejudicar interesses escusos e desabalizados com o interesse público, do superior hierárquico.

Acréscimos e supressões nos contratos administrativos

A Administração não pode contratar separadamente apenas o acréscimo de produto ou serviço com sobrepreço. Tal prática configura indevido fracionamento do objeto do contrato. Assim, caso a empresa não concorde com a readequação do preço ao valor de mercado, a única opção seria rescindir o contrato e licitar novamente.

Inaplicabilidade da Lei de Segurança Bancária aos Correios

A ECT, na condição de correspondente bancário, não exerce as atividades privativas de uma instituição financeira, mas apenas serviços básicos, por isso, a ela não se aplica a lei nº 7.102/83.

Proibição de circulação de vans no Rio de Janeiro: ilegalidade

O Poder Público não pode restringir a circulação de veículos de transporte complementar quando isso levar a negação de serviço público, dificultar o exercício de direitos personalíssimos e potencializar situações de risco para a população.

Alteração do edital com o concurso em andamento: é possível?

Toda vez que houver mudança do Edital que não seja em caráter secundário, capaz de agravar a situação jurídica dos candidatos, caberá intervenção do Judiciário.

Direito à nomeação a cargo ou emprego público: decisões do STF e STJ

A aprovação em concurso público realizado para provimento de cargos ou empregos públicos gera direito à nomeação? Entendemos que a impossibilidade de provimento dos cargos públicos por caso fortuito ou força maior há de ser, pública e devidamente, justificada.

Decreto nº 7.892/13: adesão de órgãos não participantes no sistema de registro de preços

O novo decreto trouxe melhorias para os mecanismos de controle previstos na norma antecessora, mas não foi capaz de extinguir todos os problemas relativos à figura do carona, pois ainda permite uma desvirtuação do SRP.

Pagamento da despesa pública e comprovação de regularidade fiscal e trabalhista

Discute-se a obrigatoriedade da apresentação de documentação probante de regularidade fiscal e trabalhista tanto para a habilitação da empresa em licitação quanto nos processos de pagamento de despesas, quando contratada.

Fusões e aquisições de empresas: controle pelo CADE

As Fusões e Aquisições (F&A) são tratadas pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, que analisa os custos e benefícios dos atos de concentração, visando a aprovação daqueles que gerarem efeitos líquidos não-negativos para o bem-estar econômico e a reprovação ou a adoção de medidas corretivas em relação àqueles que gerarem efeitos líquidos negativos para a sociedade.

Acumulação de cargo público com mandato eletivo de vereador

Como não é possível a acumulação de 3 cargos, empregos ou funções públicas remuneradas, é vedado o exercício simultâneo de mandato eletivo de Vereador por parte de servidor público que acumule licitamente dois cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários.

A responsabilidade subsidiária da Administração Publica e a obrigação de fazer aplicada no processo do trabalho

No contexto da responsabilidade subsidiária pela terceirização, pode a Administração ser obrigada a assinar a CTPS do trabalhador, para proceder-lhe a baixa do vínculo, em lugar da empresa prestadora do serviço? Pode ser cominada multa ao ente público pelo não cumprimento da obrigação pelo devedor principal?

Supremacia do interesse público X proporcionalidade de interesses

O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular reside numa breve ideia axiomática de resolução de conflitos aprioristicamente, ensejando supressão dos interesses coletivos. Essa postura é perigosa, porque se coaduna com a possibilidade de razões de Estado solaparem direitos fundamentais.

A compulsória e a invalidez

Somente a defesa de interesses pessoais justifica a rejeição do aumento da idade para aposentadoria compulsória (PEC n. 457). As associações de classe, que contam com maior número de profissionais com menos de 50 anos, buscam rodízio para chegar aos tribunais mais cedo.

Serviço postal e terceirização do transporte de cargas entre unidades dos Correios

O transporte de carga postal, entre as unidades da ECT, não constituiu atividade-fim, mas atividade-meio, e por essa razão pode ser terceirizado.

Concessão de serviços públicos: do Estado Liberal ao Estado Subsidiário

No caso das concessões de serviço público, considera-se mais adequada a utilização do termo “desestatização” ao invés de “privatização”, uma vez que o Estado continua sendo o titular do serviço, apenas delegando-lhe a execução a particulares, sob a regência de normas de direito público.

MP junto ao Tribunal de Contas de São Paulo não pode comunicar crimes aos demais MPs

O TJSP chancelou o entendimento segundo qual os membros do Ministério Público Especial que atua junto ao TCE não podem comunicar indícios de crimes aos demais ramos do Ministério Público; apenas o próprio tribunal poderia fazê-lo.

Acúmulo de cargos com licença sem remuneração

A acumulação de cargo efetivo com cargo em comissão é permitida durante licença sem vencimentos. Segundo o TJPE, não se aplica nesse caso a vedação do art. 37, XVI, da Constituição Federal.

Prescrição no procedimento administrativo ambiental

O texto analisa a prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental, bem como a prescrição executória e a imprescritibilidade para reparação do dano ambiental.