Revista de Direito Administrativo
ISSN 1518-4862 Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Lei de improbidade administrativa conflita com a Lei Complementar nº 35/79 da Magistratura Nacional
I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei nº 8.429/92 foi promulgada objetivando regulamentar os atos de improbidade administrativa, previstos no § 4º, do artigo 37, da Constituição Federal. Por tratar-se de matéria constitucional, a repressão à prática de atos de improbidade…
Decadência da potestade invalidante do ato administrativo
O interesse público manifesta-se na conservação do ato administrativo viciado que tem sua crença de legitimidade consolidada pela omissão da Administração, pelo decurso do tempo e pela boa-fé dos beneficiários.
Processo administrativo disciplinar e a autodefesa.
Processo Administrativo é gêneros, da qual espécies são os processos tributários, de tomadas de contas, de aposentadoria, disciplinares, entre outros. A princípio, os procedimentos administrativos não estão subordinados ao formalismo exigível aos feitos judiciais. A garantia constitucional da ampla defesa…
Prescrição das ações de improbidade administrativa e de ressarcimento ao erário
I. Introdução Com o advento da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), tornou-se viável a punição dos agentes públicos ímprobos, na seara cível, pelos atos descritos nos arts. 9º, 10º e 11 daquele diploma. Ocorre que, a necessidade de…
TCU: imbróglio constitucional pode levar Banco Mundial a suspender suas operações no Brasil
Uma questão de interpretação constitucional por parte do TCU poderá paralisar centenas de projetos com recursos internacionais, tanto para os projetos em execução como aqueles que estão em preparação. No caso concreto, estão em jogo os recursos do Banco Mundial…
Princípio da eficiência. Ainda a inspiração do gerente público?
1 INTRODUÇÃO Este trabalho objetiva rediscutir o princípio da eficiência ao lado dos demais princípios constitucionais (art. 37, caput, da Constituição Federal/88) no gerenciamento da coisa pública, em meio a reflexos de crise financeira internacional, marolas e tsunâmis. Sem verticalização…
A necessidade e adequação da ação de reclamação ao STF para anular as nomeações inconstitucionais de conselheiros do TCE/MT
RESUMO Nos Estados Democráticos de Direito, a Constituição está em posição de supremacia no ordenamento jurídico. Quando normas infraconstitucionais violam a constituição, o poder judiciário é provocado para expulsá-las do ordenamento. A Constituição Federal de 1988 da República Federativa do…
A inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5
A Ordem dos Advogados do Brasil sempre foi uma instituição que defendeu com vigor os direitos dos cidadãos e a Democracia brasileira e agora deve mais uma vez liderar uma cruzada jurídica em defesa dos cidadãos. No dia 7 de…
Incentivo à criação/invenção e a moralidade pública
1. CONTEXTO DA ELABORAÇÃO DESTE ENSAIO Estou a pensar e em um assunto que vem me incomodando nos últimos dias, que é o incentivo à produção intelectual, trazido pela Lei n. 10.973, de 2.12.2004, isso porque, enquanto Procurador Federal, estou…
A garantia constitucionalmente assegurada do direito à saúde e o cumprimento das decisões judiciais
1. A tutela ao direito à saúde constitucionalmente asseguradoAb initio, faz-se mister ressaltar que a nossa Constituição da República de 1988 pela primeira vez inseriu a saúde expressamente dentre os direitos fundamentais [01], de modo a garanti-lo em sua plenitude.…
A razoável duração do processo no âmbito judicial e administrativo
Indaga-se: na análise do processo é assegurada razoável duração e meios que garantam a celeridade de sua tramitação? 1. Introdução No processo administrativo, em obediência ao princípio da oficialidade, a própria Administração está obrigada a impulsionar o processo até decisão…
Ação civil pública contra doação de imóvel público para construção de igreja
O Ministério Público de Goiás ajuizou ação civil pública, em defesa do patrimônio público e para combater ato de improbidade administrativa, tendo em vista lei municipal que autorizou a doação de parte de uma praça pública a uma instituição religiosa.
Uso, para outros fins, de áreas recebidas pelo Município em processos de loteamento
Deve-se entender como possível a desafetação de áreas recebidas pelos Municípios em processos de loteamento, se presente o interesse público, em face da autonomia municipal e diante da inexistência de impedimento da Lei Federal.Anota Fábio Nadal Pedro que "O tema...
A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos que cometem atos de improbidade administrativa
RESUMO Nestes últimos anos, os nossos Tribunais Superiores têm se deparado, com certa freqüência, com casos relacionados à aplicabilidade da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) aos agentes políticos, tomando decisões que, no nosso entender, são contrárias aos ditames…
Teto, teto específico e subteto de remuneração.
A Constituição Federal de 1988 introduziu muitas mudanças no ordenamento jurídico nacional. Dentre estas, cabe agora ressaltar a que fez inovações concernentes ao teto (limite) de remuneração dos servidores públicos. A atual redação do inciso XI do art. 37 da…
A demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol.
RESUMO O presente artigo procura, por meio da análise do voto do Ministro Carlos Ayres Britto, Relator na Petição Inicial n. 3.388 do Supremo Tribunal Federal, sustentar a adequação jurídica bem como a legitimação da demarcação contínua da terra indígena...
Reclamação 2138/DF: a divergência de interpretação entre o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Regionais Federais e Estaduais
Depois de acirrados debates entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e sob o olhar atento da sociedade brasileira, em meados do ano passado (2008), chegou-se ao fim do julgamento da Reclamação STF 2138/DF. A Reclamação em questão foi tirada…
A situação jurídica dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate a endemias e outros.
Não é possível que certos indivíduos sejam presenteados com um cargo ou emprego público permanente sem terem participado com sucesso prévio em legítimo certame concursal ou "processo seletivo público".
Inspeção de veículos.
Nos últimos anos a preocupação com a preservação do meio ambiente tomou conta dos povos do mundo inteiro. Com a celebração do Protocolo de Kioto intensificou-se a noção de desenvolvimento empresarial sustentável, ou seja, a conciliação da atividade empresarial com…
