Revista de Direito Administrativo
ISSN 1518-4862 Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Concurso para cargos ou empregos públicos.
INTRODUÇÃO A Administração Pública, tal qual o setor privado, deve observar o veto constitucional à adoção de critério etário desarrazoado para admissão em cargos ou empregos. Tal regra, entretanto, não raro segue sendo violada em concursos públicos, geralmente por via…
Quanto vale um primo?
"Querem saber os reis se os que provêem nos ofícios são ladrões ou não? Observem a regra de Cristo: Qui non intral per ostium, jur est et latro (O que não entra pela porta, esse é ladrão e salteador (Jo.…
Uma abordagem sobre o nepotismo e a Súmula Vinculante nº 13 no âmbito municipal
1. A partir da edição da Súmula Vinculante nº. 13, todos os poderes da federação brasileira passaram a ter que se adequar administrativamente a tal imposição editada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Antes de enfrentarmos a SV nº. 13 propriamente…
O processo disciplinar e a lei do processo administrativo.
Em Portugal, os confrontos são regulados pelo Código de Procedimento Administrativo. Foi uma grande conquista da cidadania, pois esse diploma regula as relações processuais do cidadão com o os entes administrativos. Naquele país, a exemplo de outros países da Europa,…
A cobrança de tarifas dos serviços funerários na cidade do Rio de Janeiro.
1.Introdução O serviço funerário da cidade do Rio de Janeiro tem suas tarifas reguladas por Tabela expedida pela Secretaria Municipal de Obras, por meio da Diretoria de Controle Funerário. Ocorre que três serviços muito procurados pela população carioca não estão...
Nepotismo, reclamação constitucional e legitimidade para o seu ajuizamento
Como é cediço pelos estudiosos do direito e também pelas pessoas, integrantes da sociedade civil, foi votado, aprovado e publicado, no dia 29 de agosto de 2008, pelo Supremo Tribunal Federal o enunciado da súmula vinculante n. 13, que versa…
A edição da Súmula Vinculante nº 13 à luz do princípio da moralidade administrativa
Em 20 de agosto de 2008, discutia-se na Suprema Corte o tema nepotismo, utilizando-se como precedentes os julgamentos dos processos ADI 1521 MC, MS 23780, ADC 12 MC, ADC 12 e RE 579951, no qual foi deliberado a edição de…
Nova taxação do servidor público.
A Medida Provisória (MP) nº 449, de dezembro de 2008, promoveu diversas alterações na legislação tributária federal, introduzindo o artigo 16-A na Lei nº 10.887/04, que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional (EC) nº 41/03,…
Assinatura de jornais e periódicos.
Este texto busca analisar os principais pontos referentes aos procedimentos administrativos adotados para a aquisição de assinaturas de jornais e periódicos especializados.
A atualidade da questão do pagamento de títulos de crédito em ordem cronológica pelos órgãos públicos
Esse fenômeno do pagamento de títulos pelas tesourarias dos diversos órgãos é da órbita do Direito Financeiro, mas traz profundos reflexos no campo do Direito Administrativo Pátrio.
O amor entre servidores e a Súmula Vinculante nº 13.
Em 21 de agosto de 2008, o Supremo Tribunal Federal, Corte máxima deste país, valendo-se da prerrogativa instituída pela Emenda Constitucional nº 45/2004, aprovou a Súmula Vinculante nº 13, decorrente de precedentes judiciais tramitados no Pretório Excelso, sobretudo a Ação…
Acesso a cargos e carreiras via estabilidade excepcional.
Qual a razão jurídica para que servidores contratados antes de 1983, excepcionalmente estabilizados, sejam também enquadrados em cargos e carreiras sem aprovação em concurso público?
O processo de privatização e desestatização do Estado brasileiro
I – PRIVATIZAÇÃO E DESESTATIZAÇÃO: Não é fácil definir "privatização". Maria Sylvia Zanella Di PIETRO afirma que o conceito é mais conexo à Ciência da Administração, Ciência Política e às Ciências Econômicas que ao Direito [01]. Segundo Jorge A. Aja…
A alteração do controle prévio dos procedimentos licitatórios pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
A Constituição, a Lei federal nº 8.666/93 e o Controle A Constituição da República, na regra insculpida no inciso XXVII do artigo 22, conferiu a União, competência exclusiva para legislar sobre matéria acerca de licitação e contratação. Em 22 de…
Porque o Big Brother enfraquece o Estado de Direito
As dificuldades que a sociedade brasileira enfrenta costumam ser analisadas por microscópio, isoladamente, sem a conexão que as sustenta, sem as causas que as provocam. Por isso é que, às vezes vista a doença, não se descobrem os germes da...
O crescimento e a redução do Estado brasileiro.
Este artigo apresenta reflexões sobre o crescimento e a redução do Estado brasileiro e a permanência da crise fiscal, com sucessivos aumentos de arrecadação.
Fim do teto remuneratório?
Os servidores públicos possuem um limite máximo de vencimentos denominado teto remuneratório. Trata-se de um mecanismo de trava à percepção de vencimentos acima de valores considerados razoáveis, uma medida moralizadora que visa a coibir o excesso no pagamento de salários…
Intenção recursal no pregão eletrônico.
Não obstante já se passarem aproximadamente oito anos da instituição do Pregão como modalidade licitatória no país, algumas dúvidas procedimentais ainda não foram devidamente enfrentadas e debatidas com o devido apuro que merece o tema, especialmente considerando-se a já consolidada…
Processo legal devido no âmbito disciplinar.
Esta análise não pode prescindir da discussão das Súmulas 343 do STJ e a Vinculante nº 5 do STF, divergentes no que toca à obrigatoriedade de intervenção do advogado na defesa do servidor.
Agente político municipal e a Súmula Vinculante nº 13.
A Súmula Vinculante nº 13, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal e publicada no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2008, tornou-se a norma-símbolo do fim do nepotismo no país. Os precedentes inspiradores da edição da mencionada súmula foram…
