Efetivação de funcionários públicos sem concurso público

Três PECs (Propostas de Emenda à Constituição —que receberam os números 02/99, 54/99 e 59/99), precisamente porque pretendem efetivar ou dar estabilidade a funcionários públicos sem concurso, estão (corretamente) sendo alvo de muitas críticas. São três novos "trens da alegria"…

Mecanismos da Lei nº 8.666/93 para combater a prática de cartéis e preços excessivos em procedimentos licitatórios

"É muito freqüente que a Administração seja prejudicada em razão do comportamento de licitantes e contratados que agem em relação a ela com flagrante má-fé, buscando ampliar os seus benefícios privados em detrimento do interesse público. Ocorre que, em muitos…

Do concurso público, da razoabilidade e dos vinte dentes

É de relevo deixar registrado que nada obstante a aparente estranheza do título do presente artigo, ele fará sentido no decorrer do texto que ora se propõe a ser escrito, no qual será possível aproximar Ciências tão distintas, quais sejam,…

Pensão vitalícia de ex-governadores

Parecer, elaborado a pedido da OAB/MS, defendendo a inconstitucionalidade do benefício de pensão vitalícia concedida a ex-governadores do Estado de Mato Grosso do Sul a partir de 1988, em razão de inexistência de amparo legal, de ausência de simetria com a Constituição Federal e de violação aos princípios administrativos.

Princípio constitucional da complementaridade dos sistemas de radiodifusão privado, público e estatal

O princípio da complementaridade dos sistemas de radiodifusão (privado, público e estatal), contido no art. 223 da Constituição, exige um novo modelo de disciplina dos serviços de televisão para além do paradigma clássico voltado unicamente ao serviço público de televisão…

Silêncio administrativo:

1 INTRODUÇÃONão raro o administrado, ao exercitar seu direito de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, depara-se com a situação de inércia da Administração Pública que, contrariando seu dever de resposta, mantém-se silente frente ao pleito…

O STF e a venda sem licitação de imóveis públicos

1.Introdução.O STF criou relevante e perigosa orientação em emblemático julgamento, cujo acórdão foi publicado em 24 de agosto de 2007, ao estabelecer que lei específica pode permitir a venda de lotes irregulares situados em áreas públicas diretamente ao ocupante, fora…

Razoabilidade e proporcionalidade no direito processual administrativo brasileiro

Na definição das formalidades essenciais, na anulação, revogação e convalidação, na impulsão de ofício do processo, na interpretação das normas administrativas, a razoabilidade e a proporcionalidade devem ser sempre observadas.

Serviços de televisão e espectro eletromagnético

Os serviços de televisão por radiodifusão constituem atividades que devem ser compartilhadas entre o Estado, a sociedade e o mercado, em razão do princípio constitucional da complementaridade dos sistemas de radiodifusão privado, público e estatal. Um dos seus elementos básicos…

Presença obrigatória de advogado no processo administrativo disciplinar:

A jurisprudência do STJ, ao exigir a presença de advogado como requisito de validade do processo disciplinar, formou-se à margem da Lei nº 8.112/90, que em momento algum faz impõe tal exigência.

Agências executivas e contratos de gestão.

Órgãos da administração direta, empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenhem serviços/atividades exclusivas do Estado podem ser qualificados como agência executiva.

Um novo modelo para a televisão comercial por radiodifusão:

O modelo tradicional do serviço de televisão por radiodifusão está fundado na matriz clássica de serviço público, disciplinado na forma da desatualizada Lei nº 4.117/62. Recentemente, contudo, em defesa de tese de doutorado junto à Faculdade de Direito da USP,…

O caso Massachusetts v. EPA.

Em abril, a Suprema Corte norte-americana julgou caso no qual se debatia a atribuição da EPA (órgão que protege a saúde humana e o meio ambiente) de regular as emissões de gases poluentes.

Repercussões do estatuto das microempresas e das empresas de pequeno porte em licitação pública

Sob a escusa de favorecer as microempresas e as empresas de pequeno porte, subverteram-se valores fundamentais do capitalismo moderno, instaurando quase uma reserva de mercado nas licitações públicas e nos contratos administrativos.

Serviço de mototáxi:

1. INTRODUÇÃO             Este estudo visa à análise d’uma "invenção de mercado" [01] denominada mototáxi, decompondo-a como fenômeno sócio-econômico e, via de conseqüência, suas implicações jurídicas para, finalmente, diante do perfil constitucional do Ministério Público, notadamente dos Estados e do Distrito…

Medida presidencial abala a autonomia das agências reguladoras

Convencido de que a eficiência exigida na prestação de serviços e na produção de bens e utilidades encontra-se com o setor privado, apresenta-se no cenário mundial uma proposta de transformação de um Estado-empresário em um Estado-mínimo. A este novo Estado…

A(s) natureza(s) jurídica(s) do ato administrativo de autorização nas atividades do monopólio da União sobre petróleo e gás natural

As autorizações de que fala a Lei nº 9478/97 têm verdadeiramente natureza jurídica de autorização? Ou, apesar da dicção legal, têm natureza jurídica de outro ato administrativo?

Imparcialidade no PAD

Uma vez informada pelo princípio constitucional da impessoalidade, a Administração Pública deve atuar, nos autos de processo administrativo disciplinar, de forma isenta e independente de motivação pessoal dos agentes administrativos quanto aos interessados ou acusados, haja vista que devem prevalecer...

Alguns aspectos controvertidos da Lei de Parcerias Público-Privadas

A inserção da Lei n° 11.079/2004, no Direito Brasileiro, trouxe consigo uma multiplicidade de questionamentos doutrinários atinentes a diversos aspectos das concessões patrocinada e administrativa, modalidades de parceria público-privada (PPP), inclusive face à já existente concessão de serviço público comum,…

Problemas pertinentes ao enquadramento jurídico da conduta do servidor público acusado em processo administrativo disciplinar

No processo administrativo disciplinar, uma vez encerrada a fase de instrução, a comissão processante, após concluir pela aparente responsabilidade do agente público acusado, lavra peça acusatória de indiciação, embasada em fatos e enquadramentos jurídicos precisos, como exigido pelo capitulado pelo…