Princípio constitucional da complementaridade dos sistemas de radiodifusão privado, público e estatal

O princípio da complementaridade dos sistemas de radiodifusão (privado, público e estatal), contido no art. 223 da Constituição, exige um novo modelo de disciplina dos serviços de televisão para além do paradigma clássico voltado unicamente ao serviço público de televisão…

Silêncio administrativo:

1 INTRODUÇÃONão raro o administrado, ao exercitar seu direito de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, depara-se com a situação de inércia da Administração Pública que, contrariando seu dever de resposta, mantém-se silente frente ao pleito…

O STF e a venda sem licitação de imóveis públicos

1.Introdução.O STF criou relevante e perigosa orientação em emblemático julgamento, cujo acórdão foi publicado em 24 de agosto de 2007, ao estabelecer que lei específica pode permitir a venda de lotes irregulares situados em áreas públicas diretamente ao ocupante, fora…

Razoabilidade e proporcionalidade no direito processual administrativo brasileiro

Na definição das formalidades essenciais, na anulação, revogação e convalidação, na impulsão de ofício do processo, na interpretação das normas administrativas, a razoabilidade e a proporcionalidade devem ser sempre observadas.

Serviços de televisão e espectro eletromagnético

Os serviços de televisão por radiodifusão constituem atividades que devem ser compartilhadas entre o Estado, a sociedade e o mercado, em razão do princípio constitucional da complementaridade dos sistemas de radiodifusão privado, público e estatal. Um dos seus elementos básicos…

Presença obrigatória de advogado no processo administrativo disciplinar:

A jurisprudência do STJ, ao exigir a presença de advogado como requisito de validade do processo disciplinar, formou-se à margem da Lei nº 8.112/90, que em momento algum faz impõe tal exigência.

Agências executivas e contratos de gestão.

Órgãos da administração direta, empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenhem serviços/atividades exclusivas do Estado podem ser qualificados como agência executiva.

Um novo modelo para a televisão comercial por radiodifusão:

O modelo tradicional do serviço de televisão por radiodifusão está fundado na matriz clássica de serviço público, disciplinado na forma da desatualizada Lei nº 4.117/62. Recentemente, contudo, em defesa de tese de doutorado junto à Faculdade de Direito da USP,…

O caso Massachusetts v. EPA.

Em abril, a Suprema Corte norte-americana julgou caso no qual se debatia a atribuição da EPA (órgão que protege a saúde humana e o meio ambiente) de regular as emissões de gases poluentes.

Repercussões do estatuto das microempresas e das empresas de pequeno porte em licitação pública

Sob a escusa de favorecer as microempresas e as empresas de pequeno porte, subverteram-se valores fundamentais do capitalismo moderno, instaurando quase uma reserva de mercado nas licitações públicas e nos contratos administrativos.

Serviço de mototáxi:

1. INTRODUÇÃO             Este estudo visa à análise d’uma "invenção de mercado" [01] denominada mototáxi, decompondo-a como fenômeno sócio-econômico e, via de conseqüência, suas implicações jurídicas para, finalmente, diante do perfil constitucional do Ministério Público, notadamente dos Estados e do Distrito…

Medida presidencial abala a autonomia das agências reguladoras

Convencido de que a eficiência exigida na prestação de serviços e na produção de bens e utilidades encontra-se com o setor privado, apresenta-se no cenário mundial uma proposta de transformação de um Estado-empresário em um Estado-mínimo. A este novo Estado…

A(s) natureza(s) jurídica(s) do ato administrativo de autorização nas atividades do monopólio da União sobre petróleo e gás natural

As autorizações de que fala a Lei nº 9478/97 têm verdadeiramente natureza jurídica de autorização? Ou, apesar da dicção legal, têm natureza jurídica de outro ato administrativo?

Imparcialidade no PAD

Uma vez informada pelo princípio constitucional da impessoalidade, a Administração Pública deve atuar, nos autos de processo administrativo disciplinar, de forma isenta e independente de motivação pessoal dos agentes administrativos quanto aos interessados ou acusados, haja vista que devem prevalecer...

Alguns aspectos controvertidos da Lei de Parcerias Público-Privadas

A inserção da Lei n° 11.079/2004, no Direito Brasileiro, trouxe consigo uma multiplicidade de questionamentos doutrinários atinentes a diversos aspectos das concessões patrocinada e administrativa, modalidades de parceria público-privada (PPP), inclusive face à já existente concessão de serviço público comum,…

Problemas pertinentes ao enquadramento jurídico da conduta do servidor público acusado em processo administrativo disciplinar

No processo administrativo disciplinar, uma vez encerrada a fase de instrução, a comissão processante, após concluir pela aparente responsabilidade do agente público acusado, lavra peça acusatória de indiciação, embasada em fatos e enquadramentos jurídicos precisos, como exigido pelo capitulado pelo…

Ampliação da delação premiada aos atos de improbidade administrativa

No processo penal, quem colabora com as investigações e confessa o crime poderá ter sua pena reduzida. Na improbidade administrativa, confessar não traz nenhum benefício a quem com ele praticou o ato ilícito.

Os limites constitucionais das sanções administrativas

É bem sabido que a missão fundamental de uma constituição é proteger os direitos individuais, limitando o poder do Estado. Por isso, o art. 5° da Constituição de 1988 define diversos direitos da pessoa contra a opressão estatal. Os direitos…

A impossibilidade temporária de deferimento de exoneração ou aposentadoria voluntária do servidor acusado em processo administrativo disciplinar

Problema que merece melhor abordagem concerne ao problema do direito de aposentadoria voluntária do servidor acusado em processo administrativo disciplinar. A Lei 8.112/90 reza que o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado…

O uso do gás liquefeito de petróleo como combustível em veículos deve ser descriminalizado

            A Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis assevera, em seu artigo 1º, inciso II, que "constitui crime contra a ordem econômica usar…