Lei de improbidade administrativa.

O germe da Lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) remete-se à Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824, organizada pelo Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I. [01] Essa Carta Magna, não…

Televisões municipais

A Medida Provisória nº 398, de 10 de outubro de 2007, que trata da disciplina do sistema de radiodifusão "público", e autoriza a criação pelo Poder Executivo da Empresa Brasil de Comunicação, permite a participação de Estados e Municípios no…

A volta do regime jurídico único

No último dia 2 de agosto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu cautelar na ADIn nº 2.135, para declarar inconstitucional a nova redação dada pela EC nº 19/98 ao caput do art. 39 da CF. Com isso, voltou a...

Singularidade e notória especialização.

Grande parte da doutrina nacional criou um verdadeiro monstro no desenvolvimento do conceito de notória especialização e dos serviços de natureza singular, hoje difícil de debelá-lo. Tem-se por grande parte da doutrina que profissional de notória especialização é como um…

Prestação de serviços advocatícios à administração pública diretamente, sem licitação, é licita

I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS No direito brasileiro, a regra geral é o dever da Administração Pública licitar os serviços e obras de que necessita para a consecução das suas finalidades. É o que resulta do que vem estabelecido no artigo…

O não-princípio da licitação

Discorrer-se-á sobre a diferença entre princípios e regras, para explicar o motivo pelo qual deve ser a licitação entendida como regra e não como princípio.

Cooperativas. Existe direito de preferência no certame licitatório?

O artigo pretende demonstrar que a preferência na contratação a que se refere o art. 44 da Lei Complementar nº 123/06 não é das cooperativas.

Demissão de servidor público por prática de ato de improbidade administrativa sob a ótica da jurisprudência dos tribunais superiores e da doutrina

Não se chancela o entendimento de que a aplicação das penalidades da Lei 8.429/1992 não caberia à Administração Pública, mas apenas ao Judiciário.

O processo disciplinar por abandono de cargo.

O art. 132, inciso II, da Lei nº 8.112/90 contempla o abandono de cargo como causa de demissão, falta essa que se configura pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos, conforme preceitua o art.…

Extinção da punibilidade do crime, por força da prescrição da pretensão executória:

Tem sido recorrente o oferecimento de pedidos de revisão do processo administrativo disciplinar, em cujos autos aplicada pena de demissão, por parte do ex-servidor público punido, com a invocação de que sobreveio à penalidade funcional sentença extintiva da punibilidade, por…

Registro de preços.

Já há algum tempo discute-se a legalidade do procedimento adotado pelos chamados órgãos caronas nos procedimentos licitatórios em que se utiliza o sistema de Registros de Preço - SRP, que tem previsão legal no art. 15, II, da Lei de...

Aos inimigos, a lei, arapucas, ou procedimentos administrativos?

Chegou aos jornais mais um desespero que aflige quem utilize imóvel para exercer sua profissão em S. Paulo. Esta a manchete de "O Estado de São Paulo" no dia 4/9/07: "SP ilegal: Prefeitura aceita apenas 25% dos pedidos de alvará…

O arquivamento de inquérito policial instaurado por fatos conexos, previamente ao julgamento de processo administrativo disciplinar:

O arquivamento de inquérito policial, em princípio, não impede o julgamento e punição por prática de improbidade administrativa.

Eliminação de candidato em concurso público.

Pode um candidato a um cargo público ser legitimamente eliminado do concurso respectivo por estar a responder, ou por ter respondido, a processo judicial, sem que haja sido proferida sentença condenatória transitada em julgado? De um lado, tem-se a exigência…

Prazo prescricional para requerimento de revisão de processo administrativo disciplinar por parte de ex-servidores públicos demitidos

O texto estuda a incidência da prescrição de 5 anos, incidente sobre as pretensões contra a Fazenda Pública, para o requerimento de processos revisionais de penas disciplinares.

Controle interno do Executivo federal: natureza

Tem-se perquirido ultimamente, no âmbito dos profissionais que operam o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, cujo órgão central é a Controladoria-geral da União, qual sua verdadeira natureza jurídico-administrativa. Muitos chegaram, apressadamente ao nosso ver, à conclusão de...

Efetivação de funcionários públicos sem concurso público

Três PECs (Propostas de Emenda à Constituição —que receberam os números 02/99, 54/99 e 59/99), precisamente porque pretendem efetivar ou dar estabilidade a funcionários públicos sem concurso, estão (corretamente) sendo alvo de muitas críticas. São três novos "trens da alegria"…

Mecanismos da Lei nº 8.666/93 para combater a prática de cartéis e preços excessivos em procedimentos licitatórios

"É muito freqüente que a Administração seja prejudicada em razão do comportamento de licitantes e contratados que agem em relação a ela com flagrante má-fé, buscando ampliar os seus benefícios privados em detrimento do interesse público. Ocorre que, em muitos…

Do concurso público, da razoabilidade e dos vinte dentes

É de relevo deixar registrado que nada obstante a aparente estranheza do título do presente artigo, ele fará sentido no decorrer do texto que ora se propõe a ser escrito, no qual será possível aproximar Ciências tão distintas, quais sejam,…

Pensão vitalícia de ex-governadores

Parecer, elaborado a pedido da OAB/MS, defendendo a inconstitucionalidade do benefício de pensão vitalícia concedida a ex-governadores do Estado de Mato Grosso do Sul a partir de 1988, em razão de inexistência de amparo legal, de ausência de simetria com a Constituição Federal e de violação aos princípios administrativos.