ANAC x DECEA: limites ao poder de polícia administrativa e à emissão de normas
27/09/2020 12:00 0
Reflexões sobre os eventuais excessos de competências na emissão de normas regulamentadoras emanadas das autoridades aeronáuticas do Brasil.
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Direito Aeronáutico
Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades
Cancelamento de passagens aéreas na pandemia: o que mudou com a Lei 14.034/20
08/09/2020 02:20 0
Em razão da pandemia, um dos setores que mais foi atingindo foi o da aviação civil. Diante de tal fato, algumas medidas foram tomadas.
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Danos morais por atraso de voo
16/02/2020 16:25 0
Em quais hipóteses o transtorno causado pelo atraso de um voo caracteriza danos morais indenizáveis?
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Convenção de Montreal e limitação de responsabilidade: Tema 210 do STF
02/09/2019 00:40 0
Divulgamos carta aberta ao mercado segurador para falar da aplicação restrita da norma de limitação de responsabilidade da Convenção de Montreal, objeto do tema 210 do STF.
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A evolução do direito aéreo e a Convenção de Chicago
15/01/2019 17:25 1
A Convenção de Chicago é hoje a base legislativa de todo o direito aéreo internacional, fonte na qual devem beber todos os Estados signatários.
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Flexibilização do direito do consumidor no transporte aéreo
15/08/2017 12:10 0
O artigo trata da acentuada flexibilização que os direitos consumeristas vêm sofrendo no que concerne ao uso de serviços de transporte aéreo, analisando-se a resolução nº 400/2016 da ANAC, bem como as decisões do STF no RE nº 636331 e no ARE nº 766618.
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Transporte aéreo de carga e limitação tarifada
18/07/2017 16:15 0
A decisão de repercussão geral do STF sobre a convenção de Montreal não se aplica aos casos de transportes aéreos de cargas, mas apenas aos de extravios de bagagens de passageiros. Expõe-se a inconstitucionalidade e o anacronismo na limitação tarifada.
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O STF e o extravio de bagagens: aplica-se Convenção de Montreal, e não o CDC
10/06/2017 18:00 1
O STF, em decisão de repercussão geral, decidiu que, nos casos de extravio de bagagens em transportes aéreos, prevalecerá a aplicação da Convenção de Montreal sobre o CDC. E quanto ao extravio ou avaria de cargas?
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Transporte aéreo: é permitida a cobrança do despacho de bagagem?
18/04/2017 18:15 1
Por meio de uma interpretação sistemática da ordem jurídica brasileira, este artigo tem analisa se é legítima ou não a cobrança do despacho de bagagem no transporte aéreo, considerando a repercussão ocasionada pela Resolução nº 400 da ANAC.
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Quais são os seus direitos quando a sua bagagem é extraviada?
25/01/2017 11:15 59
Evite (mais) dor de cabeça e conheça os procedimentos, direitos e precauções quando sua bagagem for extraviada.
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Voo chapecoense: adeus trágico e responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo
08/12/2016 18:40 19
Possíveis consequências jurídicas do trágico voo da chapecoense que ceifou a vida de um time inteiro de extraordinários atletas. Uma situação que comoveu mais do que apenas uma cidade, comoveu o Mundo.
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A legislação e regulação dos drones
24/11/2016 14:42 12
Os drones estão sendo cada vez mais utilizados tanto no lazer quanto para fins específicos, como na área de segurança, médica etc., requerendo novos olhares sobre a legislação que os regula.
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Venda conjunta de passagens aéreas: concretização da prática abusiva da venda casada?
05/10/2016 18:15 9
Apesar dos pontos obscuros existentes na legislação, contratos e orientações de órgãos reguladores sobre o tema, a jurisprudência vem sendo favorável aos consumidores.
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Voo compartilhado entre empresas aéreas e o direito do consumidor
21/08/2016 14:23 22
A prática do code share é definida pela ANAC como um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo, dividindo entre si a comercialização dos assentos.
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Várias ações judiciais de uma família contra empresa aérea pode ser abuso do direito
24/01/2016 17:24 68
Os membros de uma família que viajam juntos não devem ajuizar separadamente ações de responsabilização da companhia aérea. Expõem-se neste trabalho as razões pelas quais essa atitude pode configurar litigância de má-fé.
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Acidentes aéreos: relatório do Cenipa é fundamental nos processos judiciais
06/11/2015 11:26 6
A Lei nº 12.970/2014 proíbe a utilização do relatório final do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) em processos judiciais decorrentes de acidentes aeronáuticos. Esta lei é um retrocesso no nosso sistema jurídico.
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Extravio de bagagem por empresa aérea: indenização devida
31/03/2015 17:36 0
Conforme remansosa jurisprudência do STJ, nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC.
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O Direito Aeronáutico e o Código Brasileiro de Aeronáutica
30/12/2014 14:28 6
Demonstra-se de forma sucinta a importância do Direito Aeronáutico para as empresas, bem como para as pessoas em geral, abordando os principais pontos contidos no Código Brasileiro de Aeronáutica.
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Aquisição de passagens por credenciamento de companhias aéreas
27/11/2014 13:45 7
O credenciamento direto de companhias aéreas para a venda de passagens à Administração Pública não só proporciona mais agilidade e economia, como também respeita, com mais objetividade, os princípios do direito administrativo.
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Petição de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais contra agência de turismo e empresa aérea
04/11/2014 17:52 1
Ação de direito do consumidor que visa a rescisão contratual e a indenização por danos materiais e morais em face da Agência de Turismo e a Empresa Aérea.
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Lei 12.970/14: Investigação de Acidentes Aeronáuticos no Brasil
29/08/2014 18:22 6
A lei 12.970/14 apresenta novos referenciais normativos no complexo rito de investigação de acidentes aeronáuticos.
