Revista de Direito Aeronáutico
ISSN 1518-4862
Biometria nos aeroportos e estádios: limites
A identificação, em espaços públicos, pela biometria, que é um dado sensível, pode ser recepcionada pela LGPD?
Tema 210 do STF: modulação de precedente e o princípio da reparação civil integral
Amparados em recente decisão do Ministro Fux, defendemos que documentos como a fatura comercial servem para a exigência do chamado frete "ad valorem" e a garantia da reparação civil integral no transporte aéreo internacional de carga.
Lei do abate de aeronaves
Comentamos a intitulada Lei do abate no caso específico de tiro de destruição de aeronave hostil.
Por que a LATAM preferiu pedir recuperação nos EUA e não no Brasil?
Po rque as companhias aéreas preferem acionar a recuperação judicial fora do Brasil?
ANAC x DECEA: limites ao poder de polícia administrativa e à emissão de normas
Reflexões sobre os eventuais excessos de competências na emissão de normas regulamentadoras emanadas das autoridades aeronáuticas do Brasil.
Danos morais por atraso de voo
Em quais hipóteses o transtorno causado pelo atraso de um voo caracteriza danos morais indenizáveis?
Convenção de Montreal e limitação de responsabilidade: Tema 210 do STF
Divulgamos carta aberta ao mercado segurador para falar da aplicação restrita da norma de limitação de responsabilidade da Convenção de Montreal, objeto do tema 210 do STF.
A evolução do direito aéreo e a Convenção de Chicago
A Convenção de Chicago é hoje a base legislativa de todo o direito aéreo internacional, fonte na qual devem beber todos os Estados signatários.
Flexibilização do direito do consumidor no transporte aéreo
O artigo trata da acentuada flexibilização que os direitos consumeristas vêm sofrendo no que concerne ao uso de serviços de transporte aéreo, analisando-se a resolução nº 400/2016 da ANAC, bem como as decisões do STF no RE nº 636331 e no ARE nº 766618.
Transporte aéreo de carga e limitação tarifada
A decisão de repercussão geral do STF sobre a convenção de Montreal não se aplica aos casos de transportes aéreos de cargas, mas apenas aos de extravios de bagagens de passageiros. Expõe-se a inconstitucionalidade e o anacronismo na limitação tarifada.
O STF e o extravio de bagagens: aplica-se Convenção de Montreal, e não o CDC
O STF, em decisão de repercussão geral, decidiu que, nos casos de extravio de bagagens em transportes aéreos, prevalecerá a aplicação da Convenção de Montreal sobre o CDC. E quanto ao extravio ou avaria de cargas?
Overbooking: uma prática abusiva e ilegal das companhias aéreas
O mundo viu o passageiro de um voo da United Airlines, que viajava de Chicago a Lousville, ser retirado à força da aeronave por policiais, sob a alegação de overbooking. Como essa situação é vista pela legislação brasileira?
Transporte aéreo: é permitida a cobrança do despacho de bagagem?
Por meio de uma interpretação sistemática da ordem jurídica brasileira, este artigo tem analisa se é legítima ou não a cobrança do despacho de bagagem no transporte aéreo, considerando a repercussão ocasionada pela Resolução nº 400 da ANAC.
Overbooking: o que eu devo fazer se não conseguir embarcar no meu voo?
O “overbooking” é a expressão utilizada para designar o excesso de reservas efetuado por companhias de transporte ou hotéis. Essa prática gera danos morais e materiais. Entenda seus direitos!
Quais são os seus direitos quando a sua bagagem é extraviada?
Evite (mais) dor de cabeça e conheça os procedimentos, direitos e precauções quando sua bagagem for extraviada.
Voo chapecoense: adeus trágico e responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo
Possíveis consequências jurídicas do trágico voo da chapecoense que ceifou a vida de um time inteiro de extraordinários atletas. Uma situação que comoveu mais do que apenas uma cidade, comoveu o Mundo.
A legislação e regulação dos drones
Os drones estão sendo cada vez mais utilizados tanto no lazer quanto para fins específicos, como na área de segurança, médica etc., requerendo novos olhares sobre a legislação que os regula.
Venda conjunta de passagens aéreas: concretização da prática abusiva da venda casada?
Apesar dos pontos obscuros existentes na legislação, contratos e orientações de órgãos reguladores sobre o tema, a jurisprudência vem sendo favorável aos consumidores.
Voo compartilhado entre empresas aéreas e o direito do consumidor
A prática do code share é definida pela ANAC como um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo, dividindo entre si a comercialização dos assentos.
