Revista de Direito Civil
ISSN 1518-4862 Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado.EIRELI: aporte de capital inicial mínimo e variação do salário mínimo
É inexigível o implemento de capital social na EIRELI após a sua hígida constituição, por eventual déficit em relação à variação do patamar legal de cem vezes o maior salário mínimo vigente no Brasil, frente à salvaguarda do ato jurídico perfeito.
O contrato de cessão de direitos de meação e herança
Cessão e renúncia de direitos hereditários e direitos de meação. Formalização por escritura pública ou termos judiciais? O que diz a lei, os doutrinadores e os tribunais? Como deve agir o registrador de imóveis? .
Afetividade nas relações familiares: valor jurídico
Apresenta-se a afetividade como princípio jurídico do atual direito de família brasileiro, em razão da sua expressiva manifestação nos relacionamentos familiares contemporâneos, seu paulatino tratamento legislativo e seu gradativo reconhecimento jurisprudencial.
Caso Petrobras: responsabilidade da União e proteção ao acionista minoritário
A questão que se discute nesta incursão é a responsabilidade da União Federal, que na condição de acionista majoritário indica o corpo administrativo da empresa, diante de eventuais prejuízos causados aos sócios minoritários por ação desses indicados.
Do direito intertemporal no Brasil: direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada
Como elementos da segurança jurídica e de preservação da dignidade humana, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada estão sob a proteção do princípio da proibição de retrocesso social.
Outorga onerosa do direito de construir: instrumento urbanístico regulatório de natureza não tributária
Abordagem sobre a natureza jurídica não tributária da outorga onerosa do direito de construir e sua condição de instrumento urbanístico regulatório, decorrente da configuração do direito de propriedade e sua inafastável função social.
O bem de família contratual. Questões notariais e registrais
O receio dos Oficiais de Registro de proceder ao registro de escritura de bem de família, mormente quando o instituidor apresenta distribuições contra o seu nome, é, indubitavelmente, descabido.
Penalidade pela não escrituração de documento fiscal na entrada de mercadorias
Aborda-se o descumprimento das obrigações acessórias relativas a livros fiscais, no que se refere à falta de escrituração de documento referente à entrada de mercadoria no estabelecimento ou à sua aquisição, e a penalidade aplicável no Estado de São Paulo.
A culpa grave e a responsabilização do advogado público
O artigo visa demonstrar que sem a comprovação de culpa grave, não há como se imputar responsabilidades ao advogado público.
Olhar atual do casamento
A tutela jurídica do casamento, nos dias atuais, resume-se apenas as questões patrimoniais que têm a união conjugal por origem ou decorrência.
Responsabilidade civil extrapatrimonial por abandono afetivo parento-filial
É possível se falar em indenização somente em casos específicos, de situação de abandono emocional, traduzidos em comprovados atos de desamparo, rejeição, desprezo, humilhação e indiferença reiterada e constante por parte de um dos genitores da criança.
Associação sócia de uma sociedade empresarial
Uma entidade sem fins econômicos pode exercer atividades comerciais e ser até acionista ou cotista de uma sociedade comercial, mas há que se tomar o cuidado para não descaracterizar a entidade.
Implicações jurídicas da mudança de sexo
O reconhecimento do transexualismo enquanto patologia e a correlata necessidade de o Poder Público possibilitar, àqueles que dela necessitem, a realização gratuita da cirurgia de transgenitalização, é medida necessária e imprescindível à preservação do núcleo duro da dignidade humana.
Acréscimo do sobrenome de companheiro na união estável
Análise da possibilidade de aplicação analógica do art. 1.565, § 1º, do Código Civil em ordem a superar a restrição de acréscimo de sobrenome de companheiro no regime de união estável, prevista no art. 57, § 2º, da Lei de Registros Públicos.
Prescrição nas ações indenizatórias em face da Fazenda Pública
Estudo do conflito aparente de normas estabelecido entre a Lei 9.494/97 e a Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil) que procedeu à redução do prazo prescricional para 3 (três) anos, através da explanação evolução doutrinária e jurisprudencial.
Regime de tributação do ISS sobre a atividade cartorária
Com a ADI nº. 3.089-2/DF ficou pacificada a questão relativa à incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a atividade cartorária. Entretanto, surgiram questionamentos a respeito dos moldes em que se daria tal tributação.
Função social da posse no Direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é fornecer substratos constitucionais e legais para a proteção da função social da posse.
Separação obrigatória de bens para maiores de 70 anos viola os direitos humanos?
A obrigatoriedade do regime da separação de bens no casamento da pessoa idosa com mais de setenta anos, prevista no artigo 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002, é contrária à legislação internacional sobre direitos humanos?
