Termo inicial da decadência para a propositura de ação rescisória contra coisa julgada progressiva

O termo inicial da decadência na coisa julgada progressiva é matéria controversa nos tribunais superiores. Enquanto o STJ não admite o fracionamento da coisa julgada, o STF entende que as partes autônomas da sentença podem transitar em julgado em momentos distintos e a cada qual corresponderá um termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.

Discriminação genética e responsabilidade civil no Direito do Trabalho

É justo que empregados sejam selecionados mediante testes de genética? É justo que empregadores paguem pelos “problemas genéticos” de seus empregados? Há exceção a essa questão? Há situações nas quais a discriminação genética é aceitável?

Peculiaridade dos serviços notariais e de registro

Notários e registradores devem ser tratados como prestadores de serviços públicos por delegação, implicando responsabilidade apenas subsidiária do Estado.

Uma análise notarial do contrato de doação

O contrato de doação é um dos mais complexos e que exigem do Notário ou do advogado um absoluto domínio sobre a matéria, tendo em vista que é necessário entender, inicialmente, a real intenção do doador.

Conselho fiscal de ONG: responsabilidades e competências

Ressalta a importância da escolha sensata e coerente dos membros do Conselho Fiscal de uma entidade sem fins lucrativos, face à parcialidade e inoperância deste órgão, que a autora identifica na maioria dos processos de auditoria que participa.

STJ: comprador de imóvel tem direito real mesmo sem registrar?

A edição da súmula 84 do STJ aparentemente outorgou direito real ao promitente comprador desidioso, que não registrou seu título translativo de propriedade ou de compromisso de compra e venda no Registro de Imóveis, equiparando e salvaguardando seus direitos.

Estatuto do Nascituro e legalização do aborto

O projeto de lei conhecido como Estatuto do Nascituro não irá solucionar os problemas sociais de saúde pública envolvendo o aborto no Brasil.

Responsabilidade do sócio no procedimento de falência

Analisa-se a responsabilidade dos sócios nos diversos tipos societários previstos na legislação pátria, a fim de angariar recursos a ensejar a satisfação dos créditos.

A empresa tem personalidade jurídica?

Neste trabalho será investigada a natureza jurídica da empresa, especialmente após a edição do Código Civil de 2002. Serão analisados o art. 44 do CC/02 e a Teoria da Empresa, com as achegas da doutrina abalizada.

Correspondências pessoais recebidas no local de trabalho do servidor

Busca-se tratar sobre a finalidade da instituição do conceito de domicílio necessário do servidor público, bem como discorrer diante de tal conceito e finalidade, a impossibilidade de recebimento de encomendas pessoais do mesmo em seu local de trabalho

Efeitos da decisão do STF no Funrural

As vitórias dos contribuintes nas ações referentes ao Funrural poderão resultar no chamado efeito repristinatório indesejado.

Ata notarial como meio de prova judiciária

A ata notarial possibilita o registro de fatos com um grau de detalhamento e confiabilidade extraordinário, considerando a possibilidade de ser complementada com documentos de imagens e sons. Trata-se de instrumento valioso para a composição de provas em processos judiciais.

O comprador compulsivo e a anulação de uma compra

O transtorno mental do oniomaníaco - comprador compulsivo - não necessita ser declarado previamente para que sua existência seja juridicamente considerada.

Secret: saiba como defender o seu direito violado

Com a popularidade do aplicativo Secret aumentou significativamente o número de denuncias e queixas em relação a crimes cometidos na internet. Diante disso, resolvemos elaborar esse artigo para esclarecer como a vitima deve proceder.

A teoria da perda de uma chance

Analisa-se a forma como pode ser feita a quantificação dos danos quando da perda de uma chance, no direito estrangeiro e no direito pátrio, bem como na jurisprudência brasileira.

Liberdade contratual e o princípio da boa-fé

O condicionamento do negócio jurídico ao princípio da boa-fé não sacrifica a liberdade contratual, mas apenas de nortear os contratantes a celebrar negócios sustentáveis.

Espetaculosidade da informação jornalística e a necessidade de contenção dos excessos

O direito à liberdade de expressão e de comunicação é relativo, impondo-se limites à informação jornalística todas as vezes em que ela se contrapuser aos direitos da personalidade.

Da possibilidade da pessoa jurídica de Direito Público sofrer dano moral e pleitear indenização

Os debates e julgados que precederam a edição da Súmula nº 227 do STJ reconhecem que as pessoas jurídicas em geral (de direito privado ou público) podem sofrer dano moral, as quais podem pleitear indenização nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88.

Seguro DPVAT: breves considerações informativas e jurídicas

Qualquer vítima de acidente de trânsito tem o direito de receber a indenização do DPVAT, desde que comprove o nexo causal entre o evento e a sequela permanente no segmento afetado.

Causas impeditivas e suspensivas dos prazos prescricionais no direito civil (casos de ausência, seguro e interdição)

Analisam-se algumas consequências práticas da possibilidade de alteração dos prazos prescricionais no Direito Civil. Destacam-se as interpretações de causas suspensivas e impeditivas na ausência, nos contratos de seguro e nas ações de interdição.