A recuperação judicial de empresas e seus princípios norteadores

A proposta central do estudo é discorrer acerca dos princípios basilares dos procedimentos de recuperação judicial de empresas, destacando sua relevância teórica e prática no cenário de crise econômico-institucional dos dias atuais.

Alienação fiduciária de coisa imóvel em Cédula de Produto Rural (CPR)

Como tem sido comum o uso de garantia de alienação fiduciária de coisa imóvel em CPR, é preciso examinar as Leis 8.929/94, 9.514/97 e 10.931/2004, ao lado do Código Civil, para atestar sobre seu cabimento, ou não, nas obrigações geradas pela referida cédula.

Revolução tecnológica na área jurídica é caminho sem volta

Destaca o impacto positivo da tecnologia no mundo jurídico. Ao invés de lutar contra ou temer, beneficie-se.

Diferença entre sociedade em conta de participação e o contrato de conta de participação

Enquanto um funciona como investimento, o outro pode funcionar também como sociedade. No entanto, nos dois modelos não há a perda da natureza jurídica nem da essência social.

Combate ao cartel de combustíveis

Será analisada a possibilidade da intervenção do Estado na autonomia privada com o fito de combater a prática do cartel em distribuidoras de combustíveis e a dificuldade dos órgãos competentes para investigar e punir os estabelecimentos que o praticam.

Da (in)adequação do protesto cambial de certidões de dívida ativa

Reflexões sobre a conformidade do protesto de certidões de dívida ativa, tendo por parâmetros a Constituição, o ordenamento infraconstitucional e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Joint venture: natureza e hipóteses de desfazimento

Quando duas empresas possuem um interesse em comum e desejam unir forças para atingi-lo, poderão formar uma parceria comercial conjugando esforços e recursos. Esta aliança é conhecida pelo termo joint venture.

Grupo econômico: como ficou a responsabilidade dos sócios após a reforma trabalhista

A reforma trabalhista não fixou um conceito objetivo de empregador, tampouco firmou critérios mais definidos em relação à responsabilização de empresas integrantes de um grupo econômico. Mas algo mudou.

Recuperação judicial para produtor rural

Demonstram-se inconsistências legais e jurisprudenciais acerca da recuperação judicial para produtor rural, bem como a necessidade de pronta alteração legislativa, a fim de resguardar a segurança jurídica e os interesses de terceiros de boa-fé.

Direitos autorais nos programas de computadores

Seria necessária uma reestruturação dos direitos em relação a propriedade intelectual dos programas de computador?

Normas técnicas devem ser protegidas pelo direito de autor?

O conteúdo técnico ou o caráter utilitário de uma criação não afasta por si só sua proteção autoral, uma vez que não se tutelam apenas as obras de ficção, mas também obras técnicas e científicas.

A importância do compliance para a delimitação criminosa

No Brasil, o compliance ficou conhecido com a Lei Anticorrupção (12.846/13), que considera os programas de integridade como fator essencial para a diminuição de multas impostas às pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração.

Recuperação judicial de produtor rural: dispensa do registro público de empresas mercantis

Análise sobre a necessidade do registro público para concessão da recuperação judicial de produtor rural.

Criminal compliance

Duas áreas evoluem essencialmente em parceria, a área penal e a área econômica, e é importante que os empresários tenham conhecimento dessa evolução para não serem surpreendidos pelas novidades legais sancionadoras, nacionais ou internacionais.

Direitos autorais na Constituição

Defende-se o caráter de direito de propriedade intelectual dos direitos autorais, na forma prevista pela Constituição, e a possibilidade de se impor restrições a esse direito se confrontado com outro direito fundamental, com ênfase ao direito à cultura.

Assessoria jurídica para empresas de sucesso

O empresário de sucesso não pode perder tempo com questões que tomam muita energia e exigem extrema capacidade técnica, como é o caso das questões jurídicas. O que empreendedor precisa mesmo é focar no "core business" da empresa, ou seja, na alma do negócio.

A inconstitucionalidade da tabela de frete e os impactos no agronegócio

Não há respaldo na Constituição para a fixação de uma tabela de frete, que reflete diretamente no escoamento da produção agrícola brasileira.

A responsabilidade na Lei Anticorrupção e os programas de compliance

Na responsabilização das empresas por eventuais ilícitos, serão consideradas as condutas agravantes ou medidas atenuantes adotadas, como sua efetiva cooperação no momento da denúncia, a realização de investigações de natureza interna, fiscalização e instalação de políticas corporativas de cunho preventivo.

Recuperação extrajudicial: importante trunfo na superação da crise empresarial

A recuperação extrajudicial insere o Brasil num contexto internacional que tende ao reconhecimento de maior autonomia do devedor e dos credores em negociarem entre si um acordo que possibilite a superação da crise.

Processo administrativo de responsabilização na Lei Anticorrupção

A Lei Anticorrupção determinou a investigação das condutas suspeitas através de processo administrativo de responsabilização com características próprias. Vejamos as especificidades desse procedimento, que são importantes para quem contrata com a Administração.