Lavagem de dinheiro e sigilo do advogado

Em casos de atuação ou participação dolosa do advogado na prática de crimes de lavagem de dinheiro, sua função não está acobertada pelo sigilo, pois não constitui atividade jurídica.

Eficácia horizontal dos direitos fundamentais: RE 201819

Estuda-se a decisão do STF que abordou a aplicação direta um direito fundamental - a ampla defesa - às relações entre particulares.

Direito do idoso e acesso à Justiça

Os tribunais têm a tarefa de continuar efetivando as prerrogativas de acesso à justiça previstas no Estatuto do Idoso.

Reexame necessário no mandado de segurança

O reexame necessário tem perdido importância no processo civil, em face da estruturação das procuradorias em todos os âmbitos da federação. Só faz sentido a sua manutenção em casos excepcionais, para salvaguardar o interesse público, como está no anteprojeto do novo CPC.

Transcendência dos motivos determinantes da decisão

A teoria da transcendência dos motivos determinantes, embora calcada na efetividade das normas constitucionais, implica ampliação dos poderes do STF sem qualquer previsão constitucional ou legal sobre isso.

Ações afirmativas e teoria do reconhecimento

Analisa-se a aplicação da política de ações afirmativas na sociedade brasileira como resposta às desigualdades sociais e raciais, a partir da teoria do reconhecimento de Nancy Fraser.

Poder regulamentar

O poder regulamentar ou, como prefere parte da doutrina, poder normativo é uma das formas de expressão da função normativa do Poder Executivo, cabendo a este editar normas complementares à lei para a sua fiel execução.

A segurança do magistrado

O Estado parece preocupar-se mais com as testemunhas e vítimas do crime do que mesmo com os órgãos de combate à criminalidade. É quase nenhuma a proteção que se dispensa aos policiais, aos magistrados e a esses órgãos de repressão à violência.

Devolução de benefícios do INSS: tutela antecipada e execução provisória

Com base no princípio da irrepetibilidade das prestações de caráter alimentar, a jurisprudência tem afastado a necessidade de devolução de valores pagos aos segurados ou beneficiários do INSS, mesmo nas hipóteses de reversão da medida judicial.

Hermenêutica Constitucional: particularidades

A hermenêutica e a interpretação constitucionais possuem algumas particularidades em relação àquelas referentes às normas infraconstitucionais.

Gerenciamento do processo

A falta de gestão dos processos causa a má distribuição dos processos, atraso para sua autuação, para diligências como a citação, intimação, instrução, publicação dos despachos, sentenças e remessa para o Tribunal, no caso de recurso.

Dever de urbanidade no processo penal

Na esfera penal, os ânimos de todos os respectivos participantes parecem estar sempre à flor da pele, sobremodo em decorrência do intenso volume de trabalho.

Streck, Genro e Kelsen: lógica das provas no processo penal e arbítrio judicial

Sobre os “decisionismos” no mensalão, Tarso Genro afirmou que há “espaços normativos amplos”. Lênio Streck afirmou que Kelsen abonaria uma decisão judicial arbitrária. Entendo que Streck errou contra Kelsen e errou contra Genro ao desconsiderar a diferença entre fato e prova.

Regime jurídico das sociedades estatais

As normas aplicáveis às estatais devem se aproximar ao máximo das que se aplicam às empresas privadas, retirando-lhes completamente as prerrogativas da fazenda pública, porém mantendo as sujeições típicas do regime jurídico de direito público, a fim de protegê-las da má gestão de seus administradores, uma vez que elas próprias integram a esfera do patrimônio público.

Defensoria Pública e Curadoria Especial

Há necessidade de designação de defensor público para atuar exclusivamente nos interesses da criança ou adolescente em procedimentos judiciais e extrajudiciais em que estes tenham interesse, como por exemplo, em ações de destituição do poder familiar, tudo em homenagem aos liames principiológicos do Estado Democrático de Direito.

Advogado público: ressarcimento das anuidades pelo Estado

Não há fundamento em proibir o advogado público de exercer livremente sua profissão, mas, ao mesmo tempo, obrigar-lhe a se inscrever na OAB, pagando as anuidades do próprio bolso.

Livre iniciativa X busca do pleno emprego

Do embate entre a livre iniciativa e a busca do pleno emprego, carecerá de força normativa aquela disposição que, embora conste no texto constitucional, não esteja arraigada na consciência coletiva. No caso, reconhece-se a prevalência da livre iniciativa, como corolário maior do capitalismo neoliberal.

Revista íntima no trabalho, intimidade e dignidade do empregado

Havendo a possibilidade de fiscalização por outro tipo de controle, como a utilização de etiquetas magnéticas no produto, uso de dispositivos de som e filmagem, vigilância por serviço especializado, não há qualquer justificativa para a realização de revistas.

Advocacia Pública federal: regime, atribuições, ética e interesse público

O papel do Advogado Público é realizar a mediação entre a vontade democrática e o direito, compreendendo a política pública que se deseja implementar e buscando estabelecer os mecanismos que viabilizem a realização dessa vontade estatal.

Accountability vertical e o controle judicial sobre o Legislativo e o Executivo

Identificam-se os fundamentos de legitimação dos mecanismos de controle jurisdicional das atividades administrativa e legislativa do Estado brasileiro, mormente no que concerne a eventuais incompatibilidades ou tensões entre tal modo de accountability horizontal e o princípio da soberania popular.