Revista de Direito Constitucional
ISSN 1518-4862 Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Ética da imprensa e sigilo da fonte
Em 14 de julho de 2003, o colunista norte-americano Robert Novak publicou um artigo no qual ele, citando como fontes dois altos funcionários do governo, identificou Valerie Plame Wilson, mulher do ex-embaixador Joseph C. Wilson, como agente secreta da CIA…
A norma do devido processo legal em seu aspecto procedimental e sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal
1. Introdução. O objeto do presente trabalho é investigar o conteúdo da norma do devido processo legal, enunciada no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988, e como vem sendo aplicada pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto serão…
Algumas implicações da vedação das férias coletivas do Poder Judiciário na atividade profissional dos advogados
Sumário: 1. Considerações Gerais a Respeito da Emenda Constitucional nº 45; 2. Aspectos da Vedação das Férias Coletivas do Poder Judiciário; 3. Conclusão; Referências Bibliográficas. Resumo: O presente artigo tem o escopo de abordar a problemática da vedação das férias…
Dos reflexos jurídicos, políticos, sociais e ambientais da constitucionalização do direito à moradia
O Brasil, em decorrência dos compromissos internacionais assumidos e da imposição externa visando à segurança da posse, incluiu o direito à moradia" no rol dos direitos fundamentais sociais.
Violação do direito à privacidade pelos bancos de dados informatizados
Este trabalho analisará um tema do chamado novo Direito Civil-Constitucional: a violação do direito à privacidade pelos bancos de dados informatizados, dentro da caracterização como direito da personalidade.
Medidas provisórias.
Resumo: Este artigo se insere no âmbito do Direito Constitucional - mais especificamente, sob o tema das "Medidas Provisórias", consubstanciadas no Artigo 62 de nossa Carta Magna. Cuida-se aqui de discutir a hipótese da possibilidade de sua adoção nos estados-membros…
A primazia dos princípios fundamentais constitucionais e sua aplicação nas lides forenses:
RESUMOEste trabalho demonstra a importância dos princípios fundamentais constitucionais dentro de cenário jurídico brasileiro, principalmente em relação ao cotidiano forense. Muitos entendem que os princípios são normas que apenas sinalizam direções a serem adotadas pelos estudiosos e operadores do Direito…
Estudo comparativo dos regimes excepcionais no Brasil e na França.
Os regimes de aplicação excepcional têm uma importantíssima função de reafirmação do poder do Estado em situações em que as instituições democráticas se encontram fragilizadas ou quando se ameaça a própria existência do Estado.
A produção normativa na Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Sumário: I. Introdução 1.Dever-Ser 1.1 A Processualidade no campo da produção normativa. 1.2 O Processo como Discurso 1.3 Controle Judicial 1.3.1 O Problema e a Solução 1.3.2 O remédio é o próprio sistema 1.3.3 Controle de constitucionalidade formal versus controle…
A Advocacia-Geral da União como função essencial à Justiça
A atividade dos advogados públicos integrantes da Advocacia Geral da União acaba por desviar-se da defesa do interesse público (interesse primário) para a defesa dos interesses de uma Administração (interesses secundários).
Metafísica da ação de intervenção
1 - DA AÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NOS ESTADOS 2 - DA AÇÃO DE INTERVENÇÃO DO ESTADO-MEMBRO NO MUNICÍPIOVigendo a Constituição de 1967, era impossível, para a Justiça Obreira, a execução forçada contra a Fazenda Pública Federal (União). A matéria…
Ação civil pública contra desconto para portadores de carteira de estudante
Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Tocantins para que entes públicos se abstenham de exigir o desconto de “meia-entrada” para os portadores das Carteiras de Identidade Estudantil, alegando a inconstitucionalidade e a não auto-aplicabilidade das leis concessivas do benefício.
Lei nº 10.174/2001, sigilo bancário e CPMF:
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 558633 [01], cujo relator foi o Ministro Francisco Falcão, reconheceu o direito de a Fazenda Nacional "quebrar" o sigilo bancário para investigar as informações sobre as CPMF’s pagas pelos…
Emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem e nas hipóteses do sistema constitucional de crises.
1. INTRODUÇÃO O Direito, enquanto instrumento de controle social tendente à imposição e restrição de determinadas condutas previamente definidas, não pode, muitas vezes, ser compreendido fora de um contexto de coerção [01]. Essa circunstância remete-nos a duas questões fundamentais: a…
O regime jurídico-constitucional dos tribunais superiores
O Conselho Nacional de Justiça concorrerá com o STJ e com o TST no controle administrativo dos Tribunais vinculados a esses dois Superiores, que têm instrumentos próprios de correição.
Sigilo bancário:
Há pouco mais de cinqüenta anos, os doutrinadores passaram a preconizar a necessidade de uma maior proteção à intimidade e à vida privada.As atrocidades perpetradas pelo nazismo contra a pessoa humana levaram os autores da Declaração Universal dos Direitos do...
A relativização do direito de imagem:
SUMÁRIO: 1. Os Direitos de personalidade e o direito de imagem; 2. Fontes constitucionais e infraconstitucionais do direito de imagem; 3. O Princípio da dignidade da pessoa humana; 4. A Relativização do direito de imagem; 5. Possível violação do interesse…
Aspectos processuais da Emenda Constitucional nº 45
Resumo: Trata dos aspectos processuais da emenda constitucional 45, que realizou a Reforma do Judiciário. Aborda o contexto da reforma constitucional, apresentando diretrizes exegéticas para sua interpretação. Trata das principais conseqüências processuais da reforma, com especial destaque para: introdução do…
