Reforma do Judiciário:

Para a surpresa de muitos o Ministro da Justiça deste novo governo anunciou de modo enfático que a PEC da Reforma do Judiciário que, por pouco não foi aprovada nos estertores do Reinado de FHC, é completamente inútil e é…

O papel do quinto constitucional na renovação do Judiciário

1. IntroduçãoA estrutura básica da organização do Poder Judiciário está descrita na Constituição Federal a partir do art. 92, sendo que o art. 94, seguindo orientações das constituições anteriores, dispõe que um quinto dos lugares nos tribunais serão preenchidos por…

Breves ensaios acerca da hermenêutica constitucional de Peter Häberle

Sumário – 1. Constituição como processo público. 2. A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. 2.1. Fundamentos teóricos da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. 2.2. Críticas. 3. Bibliografia.1.Constituição como processo públicoAntes de adentrarmos no estudo da hermenêutica constitucional de…

Processo legislativo: roteiro prático das medidas provisórias no Congresso Nacional

A Constituição do Estado é a sua lei fundamental. É o guarda-chuva protetor que está sempre presente. Protege o súdito do sol e da chuva. Deve ser encarada não unilateralmente, mas como um todo, como receptáculo da somatória de normas…

Atividade da advocacia em entidades coletivas e participação em planos de assistência jurídica

INTRODUÇÃOExiste uma série de restrições ao oferecimento, principalmente por entidades leigas, de Planos de Assistência Jurídica, por ensejar captação de clientes ou causas, por incutir no exercício da advocacia o caráter mercantilista além de facilitar o exercício de atividades privativas…

Sistema de cotas, a melhor política compensatória?

Resumo: Trata-se de um breve ensaio questionando a aplicação de duas leis ordinárias do Estado do Rio de Janeiro, as quais instituem cotas para alunos oriundos da rede pública de ensino e para negros e pardos no acesso às universidades...

Controle difuso e tensão com o STF

O controle difuso é essencial à participação cidadã e ao pluralismo democrático. A centralização do controle de constitucionalidade viola o Estado Democrático de Direito.

Medidas Provisórias: instrumento de governabilidade

A Carta atual descreve, de forma orgânica, precisa e didática, os diversos instrumentos legislativos, diferentemente do que ocorre no Direito comparado. A Constituição de 1967 e a Emenda Constitucional de nº 1, de 1969, também o faziam. O processo legislativo...

Sobre a implementação de cotas e outras ações afirmativas para os afro-brasileiros

RESUMO: O artigo tem por propósito fornecer subsídios para o debate público a respeito do tema cotas, no âmbito das ações afirmativas. Coloca em evidência aspectos da experiência norte-americana no assunto, sem olvidar da experiência brasileira nesse campo, enfocando a…

Legalidade e legitimidade

A relação entre legalidade e legitimidade é muito estreita, a ponto de alguns autores as confundirem. O termo legitimidade interessa precipuamente à ciência política, mas também é importante a todas as ciências humanas. A palavra pode designar uma série de...

Princípio da legalidade e dialeticidade do direito

A lei, em sua majestática grandeza, dá a todos o direito de jantar no ritz e dormir embaixo da ponte - Anatole France O ato de desobediência, como ato de liberdade, é o começo da razão - Ercih Fromm Os…

Princípio da legalidade

Ninguém respeita Constituição, mas todos acreditam no futuro da nação, que país é esse? - Renato Russo O Princípio da Legalidade é a expressão maior do Estado Democrático de Direito, a garantia vital de que a sociedade não está presa…

Mutação constitucional

SUMÁRIO: Introdução; 1. Constituição e sociedade: Uma análise superficial; 2. Supremacia da constituição, 2.1. Rigidez Constitucional, 2.2. Continuidade do ordenamento constitucional e Segurança Jurídica; 3. Mecanismos de alteração do texto constitucional, 3.1. Formais, 3.1.1. Emenda Constitucional, 3.1.2. Revisão Constitucional, 3.2…

O decreto presidencial à luz da Emenda Constitucional nº 32

1. Introdução."Estou perfeitamente seguro de que tenho razão; mas posso enganar-me e podes ter razão tu. Em qualquer dos casos, vamos conversar racionalmente, pois assim nos aproximaremos mais da verdade, do que se cada um persistir no seu ponto de…

A argüição de descumprimento de preceito fundamental e o entendimento do Supremo Tribunal Federal

" A Constituição jurídica logra conferir forma e modificação à realidade. Ela própria converte-se em força ativa que influi e determina a realidade política e social." Konrad Hesse. [1] I – Introdução:A Constituição Federal de 1988 carreou importantes inovações ao…

Os valores constitucionais em matéria penal:

O objeto deste pequeno artigo é a abordagem da repercussão dos princípios e valores fundamentais do Estado Social Democrático de Direito, insculpidos na Carta Constitucional de 1988, que levam a uma nova roupagem do Direito Penal e seus postulados. Para…

Ministério Público:

Sumário: 1. Introdução; 2. Pressupostos para uma verdadeira independência funcional; 3. O problema da não personalidade jurídica do ministério público; 4. Conseqüências pragmáticas no ordenamento jurídico vigente e sua necessária releitura constitucional de maneira a conferir eficácia ao mandamento constitucional…

Mandado de segurança para fornecimento de medicamento a enfermo pulmonar crônico

Mandado de segurança contra ato do secretário de Saúde que negou o fornecimento de medicamento indispensável à sobrevivência de enfermo em tratamento de doença pulmonar crônica.

Vestibular com quotas para negros:

Petição inicial de mandado de segurança impetrado por candidata ao vestibular da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, a qual foi reprovada em virtude da aplicação da quota para estudantes negros.

A projeção econômica do princípio da dignidade humana

SUMÁRIO: 1. Apresentação. 2. Desigualdade econômica. 2.1. A pobreza no Brasil. 3. A liberdade contra a necessidade. 4. Desigualdade e Globalização. 5. Cidadania, democracia e efetividade. 6. Gerações de Direitos. 6.1. Conflitos entre Direitos. 7. Dignidade Humana. 8. Direito ao…