Revista de Direito Constitucional
ISSN 1518-4862 Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Nacionalidade: breves considerações
Sumário: 1. introdução; 2. conceito e considerações preliminares; 3. princípios gerais e normas costumeiras; 4. nacionalidade brasileira; 5. dupla nacionalidade; 6. nacionalidade contínua e nacionalidade efetiva; 7. considerações finais; 8. notas; 9. referências bibliográficas.1. INTRODUÇÃOA pertinência do presente estudo agiganta-se…
Como a AGU orienta políticas públicas no Executivo
A consultoria da AGU garante juridicidade e segurança às políticas públicas, alinhando decisões ao Estado Democrático de Direito. Como esse assessoramento jurídico influencia o processo decisório do Executivo?
Digressões acerca do princípio constitucional da igualdade
Sumário: Introdução; 1) Noção de Princípio; 2) O Princípio do Igualdade na Constituição Federal de 1988; 2.1) Igualdade Material; 2.2) Igualdade Formal; 3) Considerações Finais; Referências Bibliográficas "Não é senão a vida verdadeira, não são senão os debates realmente abertos…
Aspectos gerais e eficácia do mandado de injunção
"Não há, numa constituição, cláusulas a que se deva atribuir meramente o valor moral de conselhos, avisos ou lições. Todas têm força imperativa de regras".Rui Barbosa SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 OS WRITS CONSTITUCIONAIS, 1.1.Conceito, 1.2 Habeas corpus, 1.3 Mandado de segurança,…
A proteção da dignidade da pessoa humana como fundamentação constitucional do sistema penal
Sumário: 1. Nota introdutória. 2. Aspectos da dignidade da pessoa humana. 2.1. Gênese e desenvolvimento da noção de dignidade da pessoa humana. Alguma fundamentação filosófica e axiológica. 2.2. A constitucionalização do princípio: atribuição do caráter imperativo e vinculante. 2.3. A...
O transexual e a cirurgia de redesignação de sexo
Palavras-chave: Transexual; Transexualismo; Cirurgia de Redesignação de Sexo; Alteração do Registro Civil; Direito Civil O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade jurídica do pedido, formulado por transexual, de autorização para realização de cirurgia de redesignação de sexo. Conforme…
Estatuto do Torcedor: liberdade vigiada.
Nem bem o Estatuto do Torcedor entrou em vigência e já está sendo violado. Como se não bastasse toda a confusão instaurada com a aplicação do art. 301 do CBDF alterado ilegalmente por uma Resolução de Diretoria da CBF, atribuindo…
Legislação desportiva.
1. ApresentaçãoO presente estudo tem a exclusiva finalidade de interpretar as recentes inovações pretendidas à Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé) com a Medida Provisória nº 79/02, já aprovada pela Câmara e pelo Senado - Projeto de Lei de Conversão nº…
Justiça no século 21: municipalização em foco
A Justiça brasileira enfrenta entraves estruturais, como morosidade e falta de juízes, mesmo após reformas e criação dos Juizados Especiais. Seria a municipalização da Justiça uma solução eficaz para agilizar litígios locais e promover pacificação social?
Regulamentação do sistema financeiro nacional
"As taxas de juros que estão sendo praticadas, hoje, no Brasil são taxas que nenhum empresário é capaz de suportar. Nós sabemos que o fenômeno que se denomina, de ciranda financeira, é que é a tônica, hoje do mercado financeiro...
Medidas Provisórias e a Emenda Constitucional nº 32/01
"Quem se mostra disposto a sacrificar um interesse em favor da preservação de um princípio constitucional, fortalece o respeito à Constituição e garante um bem da vida indispensável à essência do Estado, mormente ao Estado Democrático. Aquele que, ao contrário,…
A constitucionalidade das cotas de inserção do negro no ensino superior
"Desgraça, é descobrir bem cedo que a igualdade tem a espessura da pele"(Paulo Mendes Campos).SUMÁRIO: 1 – INTRODUÇÃO; 2 – A LEITURA CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, 2.1 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, 2.2 – O PARADÓXO DO…
As exceções ao sigilo das correspondências e comunicações na Constituição de 1988
INTRODUÇÃO A humanidade sempre se viu alvo de violações a direitos elementares à sua própria existência. Por esta razão, vários foram os movimentos eclodidos, principalmente no início do século XVIII, com o intuito de ver o reconhecimento e a inclusão...
Ordem econômica e controle do poder
SUMÁRIO: 1. Apresentação. 2. Igualdade de chances e desigualdade econômica. 3. Direitos fundamentais econômicos. 3.1. Uma explicação sociológica. 4. Canotilho e a Constituição dirigente. 4.1. Canotilho e os nossos juros. 4.2. Canotilho x Orlando Bitar. 4.3. Lassalle x Hesse. 5.…
Nem cega e nem surda
Não mais serve para identificar a justiça a imagem de uma mulher sentada, de olhos vendados, tendo em mãos uma balança e uma espada. Ainda que venha aumentando a participação feminina nos quadros da magistratura, tal ainda não se refletiu…
ADIN contra a lei de quotas para negros no vestibular:
Oito entidades de defesa dos direitos dos cidadãos afro-brasileiros pediram sua admissão como "amicus curiae" em Ação Direta de Inconstitucionalidade em face das leis estaduais que estabelecem quotas para estudantes negros nos exames vestibulares do Rio de Janeiro.
Efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei. Impossibilidade de repetição de indébito.
Contribuinte requereu a repetição de indébito tributário, em conseqüência da declaração judicial de inconstitucionalidade de lei que impunha cobrança de taxa de limpeza e iluminação pública. A sentença indeferiu o pedido, sustentando posição polêmica da doutrina que defende a atenuação da retroatividade das nulidades.
Argüição de preceito constitucional
Sumário: 1.Considerações iniciais; 2. Controle de constitucionalidade da Lei; 3.Preceito constitucional fundamental; 4.Ação de arguição de descumprimento do preceito fundamental, 41.Natureza jurídica, 4.2.Histórico, 4.3.O instituto no Direito comparado, 4.4.Procedimento da arguição, 4.5.Distinção com a ação direta de inconstitucionalidade; 5.Jurisprudência, 5.1.ADPF-...
Comentários à nova MP do desporto.
I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Novamente edita-se medida provisória para legislar sobre matéria desportiva. A anterior, de nº 39, editada à 14 de junho de 2002, fora rejeitada pelo Congresso Nacional no mês de novembro. Alguns dias depois, em 27…
