Eleição de diretor de escola pública: inconstitucionalidade

Petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que determina a eleição direta dos diretores das escolas públicas, por se tratar a sua escolha de competência do Poder Executivo. A medida liminar foi deferida.

Racismo e desigualdade social na ordem do dia

"Na luta contra o racismo, o silêncio é omissão"(Jacques d´Adesky)ResumoO artigo tem por propósito fornecer subsídios para o debate público a respeito dos temas racismo e desigualdade social. Coloca em evidência aspectos da legislação antidiscriminatória e problematiza soluções que vêm…

Os cuidados com os idosos na cultura norte-americana

Não trataremos neste trabalho de fazer um estudo comparado entre a legislação brasileira e a norte-americana. Um dos motivos pelos quais não se pretende fazer este estudo é a falta de paralelos que permitam verificar semelhanças e diferenças entre nossos…

Mandado de segurança coletivo

Provenientes das novas demandas que brotaram no desenrolar do séc. XX, os chamados "direitos de terceira geração" ou "dimensão" figuram como conquistas dos cidadãos, entre esses os direitos coletivos, ou seja, direitos pertencentes a uma realidade coletiva (p. ex., categoria,…

A morosidade da Justiça e a defunção dos direitos

" O sistema processual é tão burocrático que não se nota mais a presença de seres humanos nas ações" (Boaventura de Souza Santos)1 Já se assinala de antemão que este singelo escrito não se anima e nem se destina a…

Cota para negros nas universidades:

I – IntroduçãoMuito se discute atualmente acerca das medidas legislativas e administrativas que definem "cotas para negros". São vagas reservadas para acesso a universidades, vagas para acesso a cargos públicos, número mínimo de atores em filmes nacionais, etc. O debate…

Nacionalidade brasileira:

1. Considerações iniciais Tenciona-se, nesta pesquisa, cuidar das diferenças entre os brasileiros e entre os brasileiros e os estrangeiros quanto aos direitos e obrigações [1], oriundas do vínculo político-jurídico que se estabelece, ou não, entre o indivíduo e o Estado...

Mais do mesmo: uma questão de eficiência

A extenuação dos recursos orçamentários do Estado Quase que invariavelmente, as discussões que procuram estudar e investigar as prováveis causas que levam à falta de efetividade e à ineficiência funcional do Ministério Público esbarram no monocórdio estéril, frágil e surrealista…

O Estado extraordinário:

Sumário: 1. INTRODUÇÃO; 2. DESENVOLVIMENTO, 2.1 Fundamentos, 2.2 Evolução histórica no Dir. Constitucional Brasileiro, 2.3 Perfil na Constituição de 1988, 2.4 Limites implícitos e explícitos, 2.5 Legitimidade, 2.6 O Estado, a soberania e as revoluções; 3. CONCLUSÃO " O Estado…

A medida provisória sobre matéria tributária em face da Emenda Constitucional nº 32

Sumário: 1. Resumo; 2. Introdução; 3. A Emenda Constitucional n. 32; 4. Lei Complementar e Emenda Constitucional n. 32; 5. Medidas Provisórias; 5.1. Noções Gerais; 5.2. Medida Provisória e Princípio da Legalidade Tributária; 5.3 A MP antes e depois da…

Sobre a ementa dos atos normativos

Em meados do século passado, um estudioso brasileiro, Hésio Fernandes PINHEIRO (1), preocupado com a investigação da evolução da técnica legislativa no Brasil, publicou excelente obra, que denominou Técnica legislativa, hoje um clássico de nossa literatura nesse campo do conhecimento.…

A meia-entrada em Minas Gerais

1 – IntroduçãoO direito à meia-entrada foi uma importante conquista histórica dos estudantes brasileiros, criado em diversos Estados-membros na década de 90. Devido aos estudantes não exigirem o cumprimento deste direito, sua existência tem sido apenas formal, no mundo jurídico,…

Dogmas e verdades sobre o caos jurídico no Brasil

          Os dados a seguir referem-se à quantidade de magistrados na primeira e segunda entrância, pois nos demais países é feito desta forma. Da forma como está sendo feito no Brasil não se considera a segunda instância como magistrado judicial, o…

Descredenciamento arbitrário de serviços médico-hospitalares pelas operadoras de planos de saúde:

1. IntroduçãoO consumidor de saúde suplementar exerce o seu poder de escolha limitado a oferta de produtos e serviços médico-hospitalares, fazendo opção por aquele que melhor lhe convém, de acordo com a gama de serviços oferecidos, médicos, laboratórios, clínicas, hospitais…

A constitucionalização dos direitos sociais

1 - O estado constitucional 1.1 - Toda organização política de um povo, todo ordenamento do poder político possui, sempre, um específico conjunto de princípios orgânicos característicos, que dá fisionomia e operacionalidade a esse poder. Na própria antiguidade clássica, Aristóteles...

Noergia institucional do Ministério Público na era da imprevisão

Sumário: I. Introdução; II. Desenvolvimento, a. Cristalização da Instituição, b. Ordem Interna, c. Ordem Externa; III. ConclusãoI. IntroduçãoMuito tem-se discutido sobre o papel institucional do Ministério Público, após o advento da Constituição da República de 1988. Constitucionalistas, processualistas, magistrados, membros…

Políticas públicas (econômicas) e controle

Noções PreliminaresA disciplina legal acerca da ordem econômica constitui tema relativamente recente na seara jurídica, de modo que importa, particularmente, observar questões preliminares que o tema sugere, tais quais o que se entende por ordem econômica ou, melhor ainda, o…

Passada a euforia provocada pelo novo modelo constitucional de 1988, para onde caminha o Ministério Público?

Assentada a poeira e já transposta a fase natural de euforia e de saudação ao novo Ministério Público nascido a partir da redemocratização do país, através das profundas modificações introduzidas pela Carta Constitucional de 1988, que ampliou sobremodo seus horizontes,…

Neoliberalismo e a Constituição Federal

RESUMOO Artigo trata da inconstitucionalidade de medidas econômicas de cunho exclusivamente neo-liberais, explicando o que seja liberalismo e neo-liberalismo, apresentando pequeno histórico deste sistema econômico. Por liberalismo podemos entender várias coisas distintas. De um lado, liberalismo é a doutrina política…

Considerações em torno do princípio da dignidade da pessoa humana

Resumo:             A Constituição brasileira de 1988 encontra-se, por assim dizer, na puberdade. Quatorze anos é um tempo relativamente curto em comparação a Cartas Fundamentais de outros tantos países. Não obstante, e apesar da juventude da Carta Cidadã, ela já sofreu…