Da intervenção federal ou estadual como causa. Previsão constitucional.

Ementa: Requisição de intervenção estadual nos municípios – O Plenário desta Corte, ao julgar a Petição 1.256, decidiu que não há causa no procedimento político-administrativo de requisição de intervenção estadual nos municípios para prover a execução de ordem ou decisão…

Decreto-lei e Medida Provisória: evolução

1) Medida provisória antes da EC 32/2001 e decreto-lei: A Constituição de 1969 previa a possibilidade do Chefe do Executivo inovar a ordem jurídica através de decretos-leis, na forma do artigo 55, in verbis: "Art.55. O Presidente da República, em…

Devido processo legal à luz do acesso à justiça como garantia constitucional do autor e do réu

SUMÁRIO: 1. Introdução: Que é justiça? É possível conceituá-la? 2. Devido processo legal: histórico. 2.1 Conceito. 3. Evolução. 4. Em busca da instrumental justiça. 5. A célere prestação jurisdicional como um corolário do Acesso a Justiça. 6. A execução imediata…

Argüição de descumprimento de preceito fundamental:

I - Introdução1 – A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Sistema Jurídico Brasileiro A Constituição Federal de 1988 ampliou o sistema de controle de constitucionalidade, dentre outros modos, com a criação da ação direta de inconstitucionalidade por omissão,…

A crise do Poder Judiciário e as reformas instrumentais:

1. Falar sobre crise do Poder Judiciário é algo que comporta mais de uma abordagem. É possível inseri-la na crise mais ampla do próprio modelo de Estado em que ele se insere. Pode, outrossim, configurar-se como uma crise que lhe…

O princípio de não discriminação

A positivação dos direitos fundamentais implica em obrigações do Estado para garantir igualdade de acesso e prestação de serviços públicos.

Da garantia dos direitos fundamentais frente às emendas constitucionais

Sumário:1.Notas Prévias- 2.Da Segurança Jurídica e dos Direitos Fundamentais na Carta de 1988- 3. Direito adquirido- 4. Ato Jurídico Perfeito- 5. Ato Perfeito Administrativo- 6. Teoria do Fato Consumado- 7. Coisa Julgada- 8.Poder Reformador e Direitos Fundamentais- 9. As Limitações…

A inconstitucionalidade do art. 27 do Regulamento da Copa Sul-Minas

Antes de analisar o conteúdo do artigo 27 do regulamento do "CAMPEONATO REGIONAL SUL-MINAS DE FUTEBOL PROFISSIONAL" – mais conhecido pelo público simplesmente como Copa Sul-Minas – importante mencionarmos a legalidade da criação das Ligas independentes no futebol nacional. As…

A limitação da imunidade parlamentar.

Sumário: 1. Introdução; 2. A imunidade parlamentar e a separação dos poderes; 3. A imunidade parlamentar no constitucionalismo internacional e brasileiro; 4. Análise comparativa da imunidade parlamentar na redação original da Constituição e após a emenda constitucional nº 35/2001; 5.…

Liminar em mandado de segurança: natureza jurídica e importância histórica.

Sumário: 1. Considerações iniciais. — 2. Conceito de medida liminar. — 3. A liminar em mandado de segurança: sua natureza jurídica antecipatória. — 4. A natureza antecipatória do pedido de suspensão. —5. A liminar em mandado de segurança como primeiro…

Controle de constitucionalidade: jurídico-político ou político-jurídico?

1. Visão panorâmica do controle de constitucionalidade no direito comparado O controle de constitucionalidade, nos modernos Estados Democráticos de Direito, é a garantia inafastável da imperatividade e efetividade da Constituição, norma fundante de uma comunidade político-jurídica. Em sua ausência, o...

Os direitos fundamentais sob ótica das influências ético-filosóficas,

INTRODUÇÃOBuscamos, através de sinótica e modesta pesquisa alcançar os contornos e apanágios dos direitos fundamentais, ao amparo, basicamente, de tríplice pilar doutrinário, com enfoque ético-filosófico pautado nas lições de Hans Kelsen, Miguel Reale e Willis Santiago Guerra Filho. A temática…

Uma visão crítica do princípio da proporcionalidade

Princípios jurídicos assumem posição hegemônica, suplantando a doutrina positivista das normas programáticas, sendo sua violação a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Colisão de direitos fundamentais e princípio da proporcionalidade

1.A Era dos PrincípiosAtualmente, vive o Direito a era dos princípios, assumindo estes posição hegemônica na pirâmide normativa. Diante desta constatação, faz-se mister, inicialmente, deixar assente uma noção acerca de tal categoria jurídica. Princípios, no sentido jurídico, são proposições normativas...

O abuso de poder e as prerrogativas do advogado

Sumário: Introdução. 1. A ciência do direito e o advogado. 1.1. A ciência do direito e a conduta do advogado. 1.1.1. O advogado e a justiça. 1.1.2. A ética e a moral na advocacia. 1.1.3. O exercício profissional conforme a...

ADIN contra lei estadual que cria novos cargos em Secretaria de Estado por defeito de iniciativa

Ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual de iniciativa do Legislativo que cria novos cargos e novas atribuições na Secretaria de Educação, por ferir a iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 61, §1º, CF).

Da problemática da prova na argüição de descumprimento de preceito fundamental

Sumário:1. Das Razões de Ser – 2. Do Breve Reportório Geral – 2.1 Da Difícil Definição de "Preceito Fundamental" – 2.2 Da Não Caracterização Legal de "Preceito Fundamental" – 3. Da Prova a ser Argüida – 3.1 Da Prova do…

Voto secreto nos legislativos estaduais e municipais, ou de como as coisas podem mudar

É, portanto, necessário em qualquer tipo de governo que os homens sejam obrigados muitas vezes a se voltar para si mesmos, pela força de acontecimentos externos ou internos (Maquiavel, Comentários sobre a Primeira Década de Tito Lívio).I.Assustada pelo recente episódio…

Instrumentos processuais de garantia no direito dos Estados Unidos da América

SUMÁRIO: 1INTRODUÇÃO; 2COMMON LAW; 3HABEAS CORPUS, 3.1Habeas corpus no direito norte-americano, 3.2Habeas corpus no direito pátrio; 4MANDADO DE SEGURANÇA, 4.1Mandado de segurança no direito norte-americano, 4.2Mandado de segurança no direito pátrio; 5MANDADO DE INJUNÇÃO, 5.1Mandado de injunção no direito norte-americano,…

Efeito vinculante das súmulas como garantia de um processo de resultados

1.IntroduçãoHá alguns anos, vêm se procurando soluções para a crise instaurada no Poder Judiciário. Pela delonga irracional dos julgados, avolumam-se movimentos de reforma do processo, sobretudo no ordenamento brasileiro, em que essa realidade é das mais dramáticas. No rol dessas…