Revista de Direito Constitucional
ISSN 1518-4862 Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.
Reflexões sobre o sistema de revisão dos projetos de lei no Congresso Nacional
Sumário: Apresentação; I - O Poder Legislativo; II – Bicameralismo e Unicameralismo; III – Federalismo; IV - O Poder Legislativo no Brasil; V – Processo Legislativo Brasileiro; Conclusão; Bibliografia. APRESENTAÇÃO A presente monografia tem a finalidade de refletir sobre a...
10.000 leis
Na última semana, abrindo a página da Presidência da República na Internet com a finalidade de fazer uma pesquisa, verifiquei um fato alarmante. Chegamos na lei ordinária número 10.000. Claro que muitas destas estão revogadas, mas quase sempre, por um…
Considerações sobre os pressupostos do mandado de injunção
Com o advento da Constituição Federal de 1988, um dos temas que mais polêmica causou no seio da comunidade jurídica e política foi o da inconstitucionalidade por omissão. Procurando resolver situações concretas de omissão inconstitucional, notadamente em relação ao Poder…
Do método tópico de interpretação constitucional
1. INTRODUÇÃOO presente trabalho colima demonstrar a necessidade da interpretação constitucional, e particularmente do método tópico de interpretação da Constituição. Para isto, o estudo pressupõe o conhecimento de dois conceitos: Constituição e Interpretação. Apenas sabendo o que seja uma Constituição…
Decreto legislativo pode suspender decreto do Executivo?
Nos últimos dias, voltou à baila o tema do decreto legislativo, porque a Câmara Municipal de Belém estava discutindo o projeto do vereador Raul Meireles, para revogar os dispositivos do Regulamento dos Taxistas, que proibiam o exercício da atividade aos…
O quinto constitucional
Se nós advogados, que afinal constituímos uma elite, vamos acreditar que somos incapazes de elaborar uma lista sêxtupla de candidatos ao desembargo, integrada pelos melhores, não apenas sob o aspecto da capacidade profissional, mas considerando também o aspecto moral e…
O nada que virou quinto que virou terço, que virou metade e que pode virar tudo!
Da idéia que inspirou Maiakovski em seu poema de maior sucesso, referindo-se às nossas omissões diárias : ...um dia eles chegam à porta de nossa casa e timidamente olham nosso jardim, e não fazemos nada; no dia seguinte entram em…
Assessor de juiz
Um dos pontos importantes a ser lembrado quando se trata da Justiça alemã é existir lá a figura do Administrador Judiciário (Assessor). Para cada Juiz há um Assessor. As atribuições de um e de outro são bem demarcadas: o Assessor…
Idade mínima para ingresso na magistratura e vitaliciedade
INGRESSO NA MAGISTRATURA E VITALICIEDADE Requisitos de natureza técnica Para o ingresso na Magistratura são necessários alguns pré-requisitos, esses são as condições mais comuns que se exigem de todo profissional. Toda e qualquer atividade exige certo conhecimento científico ou, pelo…
Controle de constitucionalidade:
Numa sociedade, o bem-estar é mantido tendo em vista a observância de alguns fatores de ordem interpessoal, vale dizer, assegurando o convívio dos diversos indivíduos que a compõem. Assegura-se o convívio na medida em que se dá a cada um,…
A hierarquia da lei complementar
Propõe-se, no presente estudo, a abordagem de tema que capta intensamente a atenção dos doutrinadores pátrios: a existência de hierarquia entre lei complementar e legislação ordinária. Os estudos desenvolvidos sobre o tema conduzem a conclusões divergentes. Respeitáveis estudiosos do Direito…
Constitucionalidade de cláusulas de convalidação em medidas provisórias
Em recente julgamento, como veremos a seguir, o Supremo Tribunal Federal evidenciou, mais uma vez, a dimensão dos problemas causados pelo mau e excessivo uso das medidas provisórias. De fato, além da polêmica causada pela possibilidade de reedição destas normas…
Perda do cargo de magistrado e seus efeitos
"Abstract": A maior garantia do juiz realmente vocacionado é a sua própria honorabilidade. Cercá-lo de excepcionais garantias e variadas regalias através de legislação tradicionalmente paternalista não traz reais benefícios para os magistrados, mas estimula os menos vocacionados a aproveitar-se da…
A tópica como método de interpretação constitucional aplicável a direitos e garantias fundamentais
O objeto do presente trabalho é discorrer sucintamente sobre como a interpretação constitucional tópica pode e deve ser empregada com correção quando o objeto em análise são direitos e garantias fundamentais. Antes de mais nada, convém afirmar que não se…
Suprema discricionariedade
O Brasil sofre com um sistema judiciário moroso, ou seja, a prestação jurisdicional para o cidadão que procura o judiciário é extremamente lenta. Nosso sistema jurídico, chamado de "positivo" ou "civil law", é derivado do sistema italiano, onde a processualística…
O controle de constitucionalidade do direito estadual e municipal na Constituição Federal
Sumário: 1. Considerações Preliminares. 2. O Controle de Constitucionalidade da Lei Estadual e Municipal no Âmbito do Estado-Membro e a Jurisdição Constitucional Federal. 2.1. Necessidade de Autorização Constitucional. 2.2. Coexistência de Jurisdições Constitucionais Estaduais e Federal. 2.3. Concorrência de Parâmetros…
Presunção de inocência e direito à ampla defesa
1. Presunção de InocênciaA presunção de inocência é uma das mais importantes garantias constitucionais, pois, através dela, o acusado deixa de ser um mero objeto do processo, passando a ser sujeito de direitos dentro da relação processual.1Trata-se de uma prerrogativa...
Disciplina jurídico-constitucional da iniciativa privada
Sumário: 1.Introdução. 2.Ordem Econômica Constitucional Brasileira. 2.1. Conceito. 2.2. Princípios regentes. 3. Intervenção do Estado no Domínio Econômico. 3.1. Natureza. 3.2. Regime Jurídico do Art. 175 da Carta Magna Atuação Estatal. 3.3. Privatização. 3.4. Modalidades de intervenção. 4. Formas…
Publicidade do cigarro:
Saúde: um dever ou um direito? No Brasil a coisa é ainda confusa, mas a resposta descobrimo-la numa sonolenta tarde de janeiro, à beira do Reno, em direção a Frankfurt. Um de nossos colegas de viagem perguntou ao guia quão…
