Pai: o inacabado ser humano e seu dilema existencial

Pai ausente ou presente, biológico ou não, filhos negligenciados ou filhos que contradizem os pais... O que há de misterioso nessa relação que se desdobra em vários matizes?

Dupla garantia na responsabilidade civil do Estado: garantia em função do servidor ou do administrado?

Trata da controvérsia sobre a composição do polo passivo da ação judicial de responsabilidade civil do Estado. É possível que o lesado acione diretamente o agente que imputa ser causador do dano?

TV Justiça: 15 anos

Os quinze anos da TV Justiça merecem destaque como acontecimento significativo na vida pública nacional.

STJ: ilicitude de prova obtida por meio de celular no viva voz

Discute-se recente decisão do STJ sobre a ilicitude da prova obtida, mediante coerção, por meio de conversa ao celular no viva voz.

Oportunistas do bonapartismo parlamentar

Em 2017, experimentamos o Caudilhismo pós-moderno.

É declarado o fim da guerra fiscal dos Estados!

Com a entrada em vigor da Lei Complementar Nº 160, publicada em 8/8/17, foi declarado o fim da guerra fiscal do ICMS recorrente entre os Estados Federados, sendo ainda sinalizada a intenção do Governo em acabar com incentivos fiscais.

A Lei nº 13.455/2017 pode trazer algum benefício ao consumidor?

A Lei nº 13.455/2017, fruto de conversão de medida provisória, permitiu a cobrança de valores diversos conforme o prazo ou instrumento de pagamento. Neste artigo, analisa-se a possível existência de consequências positivas aos consumidores advindas da lei.

Os (amplos) poderes instrutórios do Juiz e o indispensável papel do advogado no palco do direito processual

Ainda que amplos sejam os poderes instrutórios do juiz, tem o advogado indispensável função para a administração da Justiça, não apenas quanto ao conhecimento dos institutos jurídicos e manejo dos direitos em interesse, mas, sobretudo, para a comprovação e esclarecimento dos fatos, viabilizando uma justa decisão pelo magistrado.

A responsabilidade pessoal do advogado parecerista

Na opinião geral, os advogados não podem ser penalizados por emitir uma interpretação jurídica num processo administrativo. Mas os Tribunais de Contas e o Ministério Público vêm imputando a eles a condição de corréus, trazendo inquietação no meio jurídico.

Juiz impede advogado sem gravata: até quando "juizites" se sobreporão à dignidade da Advocacia?

Juiz do Trabalho do DF impede que Procurador realize audiência por não estar com gravata, e teve sua decisão ratificada pelo Presidente da Associação dos Juízes do DF.

Theodor Viehweg e o pensamento tópico-problemático: implicações na argumentação jurídica

As elaborações teóricas de Theodor Viehweg têm como ponto de partida a insuficiência do racionalismo cartesiano para o tratamento de questões afetas ao domínio do aporético, no qual se insere o jurídico.

Direitos das minorias sexuais e de gênero: viradas paradigmáticas de Índia, Paquistão e Nepal

Examinam-se acórdãos das Supremas Cortes da Índia, do Paquistão e do Nepal pertinentes aos direitos fundamentais das minorias sexuais e de gênero e, ao final, propõem-se sugestões para o contexto brasileiro.

O bonapartismo parlamentar: risco de um sombrio retorno aos velhos tempos

Um golpe parlamentar instituiu uma ditadura inconstitucional no Brasil, que assumiu feições claras de um bonapartismo parlamentar. A solução para essa crise ética, política, econômica e social vem se mostrando cada vez mais distante.

A descriminalização do aborto no Brasil: quem baterá este martelo?

Ao apreciar o HC nº 124.306/RJ, a Primeira Turma do STF deu mais um passo para descriminalizar o aborto, sinalizando que praticá-lo nos três primeiros meses de gestação não pode ser considerado crime. O Brasil aguarda - imerso num conflito de princípios - qual será a derradeira decisão.

Acessibilidade: uma garantia constitucional aos portadores de deficiência física

Observar as garantias constitucionais aos portadores de deficiência na Constituição é pensar a respeito do princípio da dignidade da pessoa humana, ao tempo em que se levanta necessário debate em torno do preconceito, da exclusão social e do direito à cidadania.

Um diálogo necessário entre a Lei Maria da Penha e o ECA

O presente texto trata da associação entre leis protetivas que albergam as crianças e adolescentes, bem como as vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Reforma trabalhista: a inconstitucionalidade do fim da incorporação da gratificação de função

A reforma trabalhista, ao determinar pura e simples aniquilação do direito à incorporação da gratificação de função, contraria vários princípios constitucionais que são sintetizados no chamado princípio da estabilidade financeira.

Reforma trabalhista: a inconstitucionalidade da limitação à execução de ofício

A restrição à atuação oficiosa do magistrado na execução trabalhista gera, injustificadamente, prejuízos à celeridade processual e à efetividade da jurisdição.

A inconstitucionalidade da modificação de alíquota de contribuição social (PIS e COFINS) por decreto

O texto realiza a análise da constitucionalidade da majoração da alíquotas do PIS e da COFINS sobre a operação de comercialização de combustíveis através do Decreto nº 9.101/2017, com a observação dos princípios da legalidade e anterioridade tributárias.

Morte encefálica e início da vida: analisando incompatibilidades

Análise da inadequação da eleição de critérios idênticos como marcos para o início e o fim da vida humana, focando especialmente a liberação pelo STF do aborto de anencéfalos.