Educação inclusiva é responsabilidade de todos

O que ensinamos todos os dias a nossos pequenos filhos e filhas a respeito da inclusão social e da cidadania das crianças com deficiência? O que temos conversado com eles a respeito de eximir as crianças com deficiência de toda forma de violência, negligência e discriminação na escola?

Influência da opinião pública na efetivação dos direitos das minorias pelo Judiciário

Atualmente, mais variados grupos de pressão têm logrado participar mais ativamente da formulação da pauta de julgamento. O Judiciário acaba sendo pressionado para produzir decisões que apresentem uma resposta imediata à população, de forma mais razoável e justa.

Direito ao esquecimento na internet: jurisprudência comparada do Brasil e União Europeia

Aborda-se o direito ao esquecimento e sua aplicação no âmbito da internet, analisando a recente decisão da Corte Europeia de Justiça que acolheu a tese do direito ao esquecimento, e os avanços na legislação brasileira sobre o tema.

Titularidade de direitos fundamentais por pessoas jurídicas de direito público

Em regra, não é possível admitir a possibilidade de as pessoas jurídicas de direito público serem titulares de direitos fundamentais, sob pena de subverter a sua essência (argumento da natureza dos direitos fundamentais).

Princípio da busca da felicidade na formação familiar

O princípio da busca da felicidade encontra-se, hoje, devidamente positivado dentro do princípio da dignidade da pessoa humana, através da interpretação evolutiva de nosso direito constitucional, e está intimamente relacionado aos recentes fenômenos de direito civil que dizem respeito à formação familiar.

Exercício da advocacia por conciliadores e mediadores judiciais

O art. 167, § 5º, do novo CPC, veda o exercício da advocacia aos conciliadores/mediadores credenciados nos cadastros do seu respectivo tribunal, mas apenas no local onde desempenhe suas funções.

Parlamentarismo: é preciso refundar o Brasil

A implementação do sistema parlamentarista no Brasil, mesmo com suas críticas, pode ser uma forma de resolver problemas políticos graves e estruturais.

Reparação de danos à imagem e direito ao esquecimento

O embate entre os princípios constitucionais do direito à memória versus o direito ao esquecimento. A imagem de um criminoso pode ser preservada em razão do legítimo direito à informação de titularidade da sociedade?

Emenda Constitucional nº 35/2001 e os seus efeitos na imunidade parlamentar

Faz-se necessária uma revisão das imunidades parlamentares, visto que tais prerrogativas passaram a ser utilizadas para beneficio pessoal de alguns parlamentares, desvirtuando a sua finalidade, transformando-se em privilégios e favorecendo a corrupção.

Princípios da ordem econômica na Constituição

A Constituição de 1988 organiza a ordem econômica sob o sistema capitalista, pautado na livre iniciativa, mas também na valorização do trabalho humano, com a finalidade de assegurar a dignidade da pessoa humana.

Intimação pessoal dos advogados públicos federais no novo CPC

O artigo trata da forma de intimação da Fazenda Pública Federal nos mandados de segurança após o advento do novo Código de Processo Civil.

Moradores de rua e a inefetividade dos direitos fundamentais

É inconcebível que a atuação do Poder Público na tutela da população em situação de rua se limite à edição de atos normativos dotados de excessiva simbologia e inexpressiva concretização.

Judicialização social, autopoiese e pluralismo

O empoderamento dos subsistemas sociais no iter decisório é, sem dúvida, atualmente, a ponte de comunicação mais válida e eficaz para oxigenar o Estado e a comunidade como amicus curiae político.

Abuso sexual e falsas denúncias decorrentes de alienação parental: desafio para o Judiciário

Por meio da análise dos aspectos da alienação parental e abuso sexual intrafamiliar, este artigo busca demonstrar dificuldades encontradas pelo Judiciário para detectar quando ocorre de fato o abuso sexual ou quando se trata de falsa denúncia.

Presunção de inocência: é preciso entender a grandeza do princípio

Em que condição se encontra, no seu curso, o réu de um processo penal? O que ele é aí? É suspeito? Culpado? Inocente? Afinal, qual sua condição jurídica?

Intolerância religiosa no ordenamento brasileiro

Intolerância religiosa é a conduta de ódio, por meio da qual pessoas físicas ou jurídicas agem, violentamente, contra a crença alheia, praticando atos criminosos, brutais, terroristas, fanáticos e imorais, que podem levar ao extermínio da própria vida

Golpe parlamentar de 2016: Poder Judiciário como ultima ratio para salvaguardar a democracia

Analisam-se o golpe parlamentar que levou à deposição da Presidente da República e a competência do Supremo Tribunal Federal para elidir suas práticas, mediante o exercício de revisão judicial fundada na ética e nas normas constitucionais.

PEC da Probidade 82/2007: pela autonomia da Advocacia Pública

O órgão que deve controlar preventivamente resta subordinado a quem deveria controlar. Uma espécie de sistema pensado para não funcionar.

Cumprimento formal da lei ambiental não exclui responsabilidade por dano

Ainda que determinada atividade ou empreendimento opere de acordo com a legislação ambiental, ela não gozará da excludente da responsabilidade pelo exercício regular do direito, vez que o meio ambiente hígido foi alçado pelo poder constituinte originário como principio fundamental e, desta forma, deve sempre haver a reparação integral do dano ambiental.

Cumprimento de sentença penal condenatória antes do trânsito: limites da hermenêutica constitucional

Conquanto haja um sentimento de impotência por parte do Judiciário em aplicar efetivamente a lei penal, considerando as dificuldades impostas, não se pode, por meio de interpretações obtusas, negar vigência a um comando constitucional da mais alta relevância, que se apresenta como genuíno avanço civilizatório.