Usucapião extrajudicial no novo CPC

O novo CPC criou um procedimento que admite seja adquirida a propriedade mediante usucapião de caráter administrativo e que se processa perante o oficial do registro imobiliário.

Usucapião: inovações do novo CPC

A alteração trazida pelo novo Código de Processo Civil para desjudicialização do direito à usucapião ajudará a concretizá-lo de modo célere e satisfatório?

Entes despersonalizados e a capacidade jurídica funcional casuística

O objetivo do artigo é distinguir os entes despersonalizados das pessoas jurídicas, esclarecendo serem eles uma relação comunitária de interesses que necessita atuar no comércio jurídico e dele participa efetivamente.

Responsabilidade civil de imobiliárias e corretores de imóveis

No caso de serviço de corretagem prestado pelo corretor, pessoa física, na condição de profissional liberal, o dever de indenizar dependerá de a parte lesada demonstrar que houve culpa na geração dos danos.

Direito das coisas: contrato de operação de arena

Clube de futebol pretende reformar seu estádio. Construtora pretende custear obra sob condição de administrar e explorar comercialmente a arena, a marca e a imagem do clube. Parecer analisa caso.

A Lei nº 13.097/15 e a rescisão extrajudicial dos compromissos de compra e venda

A dispensa da propositura de ação judicial simplificou o procedimento de retomada do imóvel pelo vendedor.

Parecer: caso quilombola de São Francisco do Paraguaçu

Analisamos a questão do conflito de direitos de natureza possessória, com foco na terra localizada na Vila São Francisco do Paraguaçu, no município de Cachoeira, do Estado da Bahia.

Condomínio: conselho consultivo X conselho fiscal

O texto traz uma breve análise sobre as diferenças das atribuições dos conselhos consultivo e fiscal na administração de condomínios, esclarecendo sobre a sua obrigatoriedade.

Manutenção de focos do Aedes aegypti: aspecto criminoso e afronta à função social da propriedade

Para aqueles moradores que recusam a visita de agentes de saúde e combate ao mosquito em área onde já se observa a ocorrência da doença, pode haver flagrância de crime que autoriza entrada na casa sem consentimento do morador.

Novo CPC: o peso da jurisprudência e o distrato em compromisso de compra e venda de imóveis

Entidades de classe precisam participar ainda mais do processo de uniformização de jurisprudência para auxiliar o Judiciário na formação de precedentes vinculantes que observem as peculiaridades do compromisso de compra e venda de imóveis e outras questões inerentes ao negócio imobiliário, como o pagamento da comissão de corretagem.

Lei 13.097/2015: associação entre corretores de imóveis e imobiliárias sem vínculo empregatício

Ao regular a associação específica entre corretores de imóveis e imobiliárias, a nova lei confere maior segurança jurídica a essas relações, pois autoriza, de forma expressa, que corretores de imóveis se associem a imobiliárias sem vínculo empregatício.

Fundos de investimento imobiliário

Apresentam-se as modalidades de investimento em fundos imobiliários atualmente existentes no Brasil e as diferenças tributárias entre o investidor nacional e o estrangeiro.

Novo CPC e cobranças dos débitos condominiais

O novo CPC inclui os débitos condominiais no rol dos títulos executivos extrajudiciais. Com a possibilidade de optar pelo processo de execução, os condomínios poderão se beneficiar com um procedimento - pelo menos em tese - mais abreviado e célere.

O latifúndio moderno

Do artigo 186 da Constituição resta-nos muito pouco. O latifúndio de hoje ganhou os contornos modernos do agronegócio. Nesse sistema voraz, a concentração de terras ainda possui o viés de império.

Compra de imóvel: ad mensuram x ad corpus

Entenda as principais distinções entre a venda de imóvel com metragem exata e por amostragem e os riscos da compra para o adquirente.

Extinção de contrato de venda de imóvel e restituição de valores pela construtora

Quando a rescisão contratual estiver fundada em causa originada pela construtora, terá ela o dever de restituir ao adquirente a integralidade dos valores pagos sem nenhuma espécie de abatimento.

Compra e venda de imóvel: a restituição da comissão de corretagem e taxa SATI

Quando ocorre a cobrança de valores destinados ao pagamento de comissão de corretagem e taxa SATI na compra de imóvel na planta, há solidariedade entre a incorporadora e a empresa de corretagem contratada e alocada no estande de vendas.

Propriedade intelectual das informações postadas na internet

Apresenta-se uma visão jurídica e sociológica sobre a concepção da propriedade de dados e informações postadas em ambiente virtual pela dinâmica do compartilhamento de arquivos eletrônicos entre usuários da internet.

Inadimplência contumaz no condomínio edilício

O STJ decidiu que o devedor contumaz pode ser obrigado a pagar multa de até dez vezes o valor da taxa condominial, além da multa moratória de 2%.

Taxa de condomínio para apartamentos de cobertura: é legal diferenciar?

O trabalho trata da cobrança diferenciada de taxa condominial praticada por condomínios com unidades de cobertura. Doutrina e jurisprudência entendem que tal diferenciação não é justa, devendo a taxa ter valor uniforme.