Requisição administrativa sobre imóveis X ocupação temporária

Estuda-se a intervenção estatal na propriedade privada fundada no interesse, utilidade ou necessidade pública, tendo-se em mente que a escolha do instituto errado interfere nas condições de ressarcimento pelo uso do bem particular.

Venda casada em financiamento de imóvel: seguro habitacional não pode ser imposto no SFH

Conforme pacificado pela 2ª Seção do STJ, configura venda casada o ato de impor ao consumidor mutuário do Sistema Financeiro da Habitação a contratação de seguro habitacional junto à instituição financeira mutuante ou a seguradora por ela indicada.

Ilegalidades na compra e venda de imóveis na planta

Passada a euforia inicial pela assinatura do contrato para compra do imóvel, o consumidor constata que pagou pela corretagem do negócio, um serviço contratado pela e para a construtora. É o conhecido pacote fechado, não restando ao cliente qualquer liberdade para discutir cláusulas.

Responsabilidade das construtoras pelo atraso na entrega de imóveis

Não feita a entrega da unidade imobiliária no prazo contratado e não existindo nenhuma justificativa para o atraso, a construtora deverá indenizar o adquirente, além de ter que suportar os eventuais e comprovados prejuízos que experimentarem.

Condomínio e corte de serviços essenciais por inadimplência

Em tempos de dificuldades financeiras, a inadimplência quanto ao pagamento do condomínio é recorrente. Diante disso, seria possível a supressão de serviços de água e luz para estimular o devedor a cumprir sua obrigação?

Auto de conclusão de obra: o que é o habite-se?

Estudo quanto ao auto de conclusão de obra. Entenda a importância desse documento para qualquer empreendimento imobiliário.

Diferença entre direitos de propriedade industrial e direitos autorais e conexos

A propriedade intelectual protege os inventores, conferindo-lhes o direito de obter, por determinado período de tempo, recompensa pela própria criação, seja no domínio industrial, científico, literário ou artístico. Já o direito autoral destina-se a garantir as criações relacionadas a obras intelectuais, artísticas ou ainda de cunho estético.

Locação comercial: quando perde o direito à renovação

A ação renovatória exige propositura entre 6 e 12 meses antes do fim do contrato. Perdeu esse prazo? Não tem mais direito à renovação nem à indenização prevista na lei.

Usucapião de imóvel urbano: ausência de registro de propriedade. Inexistência de presunção de que a terra é pública

A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo o poder público provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.

Plágio no ambiente acadêmico: prática odiosa

As universidades devem encarar a necessidade de se combater o plágio, como política institucional, propugnando por ações preventivas, voltadas ao esclarecimento do corpo discente.

Fraude à execução por insolvência: a Lei nº 13.097/2015 e o novo CPC

Fraude à execução em razão de demanda que possa levar o vendedor de bem imóvel à insolvência: há necessidade e há possibilidade jurídica da averbação premonitória? Quais os efeitos? A boa-fé do comprador é relevante?

A disputa judicial pelo uso da marca “Legião Urbana”

Artigo que trata da natureza jurídica dos nomes de grupos musicais, com enfoque em decisões do STJ e de juiz da primeira instância do Rio de Janeiro referente à disputa envolvendo os integrantes do grupo Legião Urbana.

Usucapião de bens imóveis e função social da propriedade e da posse

Ao converter a posse exercida nos moldes legais (que, em última análise, dá aproveitamento ao bem imóvel) em direito de propriedade, o instituto da usucapião, privilegia, a um só tempo, a função social da posse e a função social da propriedade em sentido amplo.

Função social das propriedades: confrontos e soluções

Objetiva-se examinar aspectos da função social da propriedade, sua aplicação e implicação na propriedade, levando-se em consideração a função social da propriedade imobiliária, dos contratos e a função social da empresa.

Exclusão do condômino nocivo: perspectiva civil-constitucional

Não se pode admitir que a falta de autorização legal expressa sobre a possibilidade de exclusão de condômino impeça a aplicação direta das normas constitucionais.

Proibição do uso de apartamentos residenciais como meio de hospedagem

Apesar de comum, a hospedagem domiciliar desafia os conceitos já estabelecidos sobre a locação por temporada e, principalmente, os limites permitidos em uma edificação com destinação exclusivamente residencial.

Princípio da adequação social e descriminalização judicial fática: exemplos da casa de prostituição e dos discos piratas

O autor aborda a correlação entre o princípio da adequação social como forma judicial de descriminalização fática e a jurisprudência do STJ quanto aos crimes de casa de prostituição e comercialização de CDs e DVDs piratas, sobretudo à luz da súmula 502.

Abusividade da corretagem casada

Não é razoável o pagamento de comissão ao corretor que, sem qualquer relação jurídica para com o proprietário do imóvel, se passa por seu vendedor e recebe comissão em separado, mesmo não tendo sido contratado para tanto pelo consumidor.

Direito de inerência e a proteção de pontos comerciais em contratos de locação

O direito de permanecer no ponto no qual fez relevantes investimentos é uma importante ferramenta de garantia do empresário. Quando utilizado em conformidade com o direito de propriedade do locador, representa forte mecanismo na defesa de interesses das partes envolvidas.

IRRF e a multa por atraso na obra

Estudo sobre a multa indenizatória decorrente do atraso de obra à luz da legislação tributária e da jurisprudência.