ITBI: base de cálculo

A legislação, a doutrina especializada e a jurisprudência são claras e unânimes no sentido de que o valor venal, para fins de incidência do ITBI, deve sempre corresponder ao valor da operação comercial.

Doação de bens a descendentes, com reserva de usufruto

A doação de bens a descendentes, com reserva de usufruto, tem sido bastante utilizada por devedores para escapar de suas responsabilidades. Esse negócio, quando fraudulento, é nulo e pode ser afastado pelo próprio juízo da execução fiscal.

Leasing internacional e ICMS-importação

O presente artigo pretende analisar o ICMS incidente na importação de bens e mercadorias. O foco principal é a legalidade da incidência quando os bens ou mercadorias são importados mediante arrendamento mercantil (leasing).

Lei nº 13.097/2015: rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel por inadimplemento sem ação judicial

A jurisprudência exige que o vendedor proponha ação judicial de rescisão de contrato em face do comprador inadimplente. Com a nova lei, basta que o vendedor notifique o comprador para purgar a mora com o prazo de 15 dias.

Expurgos da poupança: execução individual de sentença coletiva

Beneficiados de sentenças coletivas que julgaram a ilegalidade de planos econômicos que promoveram expurgos inflacionários na caderneta de poupança estão ingressando diretamente com pedidos de execução individual, sem requerer prévia fase de liquidação. Como fazer?

Planos de saúde e negativa de tratamentos experimentais

Artigo aborda a noção de "tratamento experimental", justificativa muitas vezes indevidamente utilizada por convênios médicos para negar cobertura de procedimentos e medicamentos.

Armadilhas no seguro de dano

O art. 783 do CC/2002 carece de regulamentação, para que os conceitos utilizados pelas diversas seguradoras e os limites de seus resultados sejam transparentes desde a fase pré-contratual, evitando que o segurado caia em armadilha, às vezes seduzido por preço mais vantajoso de uma seguradora em relação à outra.

Plano de saúde: cancelamento por falta de pagamento sem notificação prévia

O presente parecer trata da impossibilidade de operadora de plano de saúde rescindir de forma unilateral contrato em decorrência de inadimplência, sem a prévia notificação da empresa informando do débito e dando prazo para pagamento.

Chargeback no comércio eletrônico: ilegalidade

Analisam-se os aspectos jurídicos da cláusula excludente de responsabilidade pelos chamados chargebacks e as suas implicações na relação credenciadora x lojista.

Comissão por corretagem: ilegalidade

O presente artigo pretende analisar uma importante questão de direito do consumidor. Trata-se da obrigatoriedade do pagamento de comissão de corretagem na compra de imóvel na planta.

Seguro garantia deve ter aceitação imediata em execuções fiscais

Seja pelo caráter processual da norma que inseriu o seguro garantia no rol das garantias permitidas pela LEF, seja em consideração à aplicação da lei mais benéfica ao contribuinte e ao princípio da menor onerosidade ao devedor, os contribuintes podem requerer ao Judiciário a aceitação do seguro garantia em execuções fiscais em curso.

Minha Casa Minha Vida: proibição de aluguel

O presente artigo discorre sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e os desvios que vêm ocorrendo em face da compra de imóveis para locação, o que é proibido conforme a lei 11.977/2009.

Autarquia que loca imóvel a terceiro perde imunidade tributária?

Este artigo analisa o imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU), diante de imóvel de Autarquia Federal locado a terceiro. A locação do imóvel afasta a imunidade prevista no artigo 150 da Constituição Federal?

Foro de eleição na Lei Ferrari: concessionárias X fabricantes de carros

A nulidade do foro de eleição nos contratos de concessão mercantil regidos pela Lei Ferrari (Lei nº 6729/79).

Contratos e o vício redibitório

O presente artigo visa expor, de forma breve, o conceito de vício redibitório, matéria tratada no capítulo dos contratos em geral do Código Civil.

Contratos eletrônicos no Brasil

Com as transformações advindas de novas tecnologias, como a internet, houve inovação atinente à teoria geral dos contratos. O presente estudo aborda o Projeto de Lei que objetiva a alteração do CDC, para inserir os contratos eletrônicos em uma seção própria.

Lei do Inquilinato: aspectos da Lei nº 12.112/09

A lei do inquilinato chegou com profundas mudanças. Estudam-se alguns aspectos históricos sobre contrato, abordando a jurisprudência relacionada ao locador.

Utilização do comodato pelas operadoras de celular

Este trabalho tem o objetivo analisar a utilização do instituto do direito civil comodato pelas empresas operadoras de telefonia móvel, como forma de fidelização de usuário cliente.

Contrato de namoro e o afastamento da união estável

Qual a validade do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro? Por meio da análise das diferenças e requisitos do namoro e a união estável, este artigo responde esta e outras questões.

Breach of warranty x Breach of condition

Análise dos termos jurídicos warranty e condition, existentes no Common Law e, ainda, de sua aplicabilidade nos demais ramos do direito. Também se enfrenta qual remédio judicial será cabível na ocorrência de um ou de outro breach.