Revista de Direito das Obrigações e Contratos
ISSN 1518-4862O seguro obrigatório de circulação automóvel nos sistemas jurídicos português e brasileiro
Resumo: O presente trabalho possui como objetivo examinar os seguros de circulação automóvel vigentes nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro. A circulação cada vez maior de um número considerável de automóveis, decorrente do grande avanço tecnológico dos transportes terrestres ao…
Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho
INTRODUÇÃONão obstante a pessoa jurídica seja distinta das pessoas que a constituem, em certas circunstâncias admite-se que a personalidade jurídica da sociedade seja desconsiderada, de modo que o patrimônio de seus membros responda pelas obrigações sociais. Nessa hipótese, resta configurada…
O critério espacial de incidência tributária do Imposto sobre Serviços no arrendamento mercantil
RESUMO Este artigo tem o objetivo de analisar o conflito prático existente quanto à competência para arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) no arrendamento mercantil. O foco refere-se especialmente a competência do ente federativo mirim em legislar…
Venda de navios: uma perspectiva luso-brasileira e internacional
O art. 468 do Código Comercial permite expressamente a alienação de navio brasileiro destinado à navegação em alto mar, realizada por escritura pública.
Redirecionamento da execução fiscal em decorrência da desatualização das informações cadastrais do contribuinte
RESUMO: Este artigo traz breves considerações envolvendo importante tema processual tributário, relativamente ao redirecionamento da execução fiscal em razão da infração de lei, estatuto ou contrato social, notadamente quanto ao dever do contribuinte de promover a atualização de seu cadastro…
A obrigação como processo
RESUMO O Direito das Obrigações é uma disciplina de grande interesse nos meios jurídico e acadêmico, ante a freqüência de relações jurídicas obrigacionais nos dias atuais. É na seara do direito creditório que a atividade econômica do homem encontra sua...
Juro e suas modalidades
Introdução O presente trabalho foi elaborado originariamente para fins de avaliação no Curso de Especialização em Direito Empresarial promovido pela Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, COGEAE PUC-SP, como material suplementar à…
Vendas marítimas
Sumário: Introdução; 1. Autonomia jurídica das vendas marítimas: compra e venda, transporte, seguro e financiamento; 2. Regulação do contrato internacional de compra e venda de mercadorias; 3. Direito aplicável ao contrato obrigacional; 4. Direito aplicável à transferência de propriedade; 5.…
Representação comercial autônoma e sua comparação com institutos jurídicos semelhantes
O verdadeiro papel do representante comercial é distinto de outras figuras jurídicas similares como a agência, a distribuição e o vendedor regido pela CLT.
"Contract clause": evolução da autonomia de vontade e do "pacta sunt servanda" no direito norte-americano
A previsão da "Contract Clause" que estabelece a autonomia de vontade e a força obrigatória dos contratos (Pacta Sunt Servanda) no direito norte-americano encontra-se prevista já no primeiro artigo da Constituição dos Estados Unidos, que estabelece, em síntese, que nenhum…
Impossibilidade de conversão de busca e apreensão em depósito e o fim da prisão civil do depositário infiel
RESUMO: Com a palavra final do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel, em qualquer tipo de depósito, a conversão da ação de busca e apreensão (fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia)…
Invalidade de notificação editalícia no processo administrativo das pessoas jurídicas privadas
PALAVRAS-CHAVE: Notificação editalícia. Processo Administrativo.KEYWORDS: Notification by publication. Administrative Procedure. RESUMO: O presente artigo visa discutir e abrir precedentes para discussão sobre o processo administrativo no âmbito das pessoas jurídicas de direito privado particulares, em especial no que se refere…
Operadoras de saúde suplementar x modismo jurídico
PALAVRAS-CHAVE: Saúde Suplementar, Pública, Modismo, Dano Moral.KEYWORDS: Health Insurance, Public, Fad, Moral Damage.RESUMO: O presente artigo visa elucidar a visão sobre um campo muito específico e não muito atual do direito, a Saúde Suplementar, regulamentada pela Lei n° 9.656/98, vigente…
Aplicabilidade da comissão de permanência nos contratos de mútuo bancário
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu art. 192, preceitua a estruturação do sistema financeiro de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade. Infelizmente esse preceito vai de…
Fundamentos da obrigatoriedade dos contratos: o interesse social no contexto da imprevisão
Sob o pano de fundo da teoria da imprevisão, o motivo para os contratos obrigarem ou poderem ser revistos se baseia no interesse social.
Aval prestado sem a autorização conjugal: aspectos polêmicos na jurisprudência
Qual é o melhor entendimento da jurisprudência quanto à figura do aval prestado em títulos cambiários por cônjuges casados em regime que não seja o de separação de bens, sem a devida autorização conjugal?
A nova taxa do mercado segurador
Seguindo os padrões dos mercados supervisionados e submetidos ao poder de polícia das autoridades reguladoras, as empresas de seguro, previdência privada aberta e de capitalização convivem com a existência de uma taxa de fiscalização, com recursos revertidos para a Autarquia…
Nondisclosure Agreement (NDA): considerações sobre o acordo de confidencialidade no direito norte-americano
Inicialmente, pode-se afirmar que é prática comum no direito norte-americano a celebração de acordos ou termos de confidencialidade, também chamados de nondisclosure agreement (NDA), que nada mais são do que contratos celebrados entre 02 (duas) ou mais pessoas com o…
Efeitos da cláusula resolutiva expressa nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis
No mercado imobiliário, é comum a utilização, nos contratos de promessa de compra e venda, de cláusula de resolução automática no caso de inadimplemento, pelo promitente comprador, de uma das parcelas que constituem o preço do imóvel: trata-se da cláusula…
O superendividamento do consumidor
1. INTRODUÇÃO O objetivo do presente estudo é apontar a relação de causa e efeito entre a democratização do crédito ao consumo e o endividamento crônico dos consumidores, assim como consignar que mesmo diante da ausência de tratamento legal específico...
