Do contrato de seguro no Direito brasileiro e a interpretação de suas cláusulas limitativas em face ao Código de Defesa do Consumidor

INTRODUÇÃO           O contrato de seguro possui grande utilidade nos dias atuais, sendo que seu surgimento deu-se no direito medieval, com o advento do desenvolvimento da navegação, sendo o seguro marítimo o primeiro do ramo a ser conhecido, no século XVI.…

Ação de rescisão contratual

Decisão em ação movida contra uma multinacional, para a rescisão do contrato de fornecimento e industrialização de matérias-primas, alegando o inadimplemento por parte da ré, condenando esta em multa cominatória.

Considerações quanto ao ajuizamento da ação de consignação em pagamento

A ação de consignação em pagamento está ligada ao pagamento por consignação, uma das formas de extinção das obrigações quando há mora do credor, mora accipiendi (arts. 972 a 984, do CC) (1). Tal pagamento, para ANTONIO CARLOS MARCATO, perfaz-se…

Contrato de franquia (franchising)

O contrato de franquia surgiu nos Estados Unidos após a Segunda Guerra Mundial quando muitas pessoas procuravam novas oportunidades para erguer-se economicamente.As empresas passavam a oferecer franquia aos interessados que quisessem seguir o mesmo ramo de atividades daquelas.Como preceitua o…

O contrato de leasing e a discussão judicial da abusividade de juros

Muito corrente é a discussão sobre a abusividade de cobrança de juros no contrato de leasing nos processos judiciais e muitas são as ações declaratórias pretendendo-se expurgar a usura ou pretendendo-se a aplicação da limitação constitucional (art. 192, parágrafo 3º…

Nulidade de cláusula contratual e constituição de obrigação de fazer

Petição inicial de ação ordinária declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com constituição de obrigação de fazer, em que o pedido de tutela antecipada foi deferido.

Execução de contrato de seguro de vida em grupo

A viúva tem direito ao seguro de vida do cônjuge, que era segurado do contrato de seguro em grupo, mesmo tendo sido declarado na proposta conjunta que ele era portador de uma doença. A seguradora se recusava a pagar a indenização devida pelo sinistro.

Pagamento indevido e enriquecimento sem causa.

Este artigo foi elaborado sob a vigência do Código Civil de 1916. 1. INTRODUÇÃO 1.1. NOÇÕES O Legislador Pátrio, ao elaborar o Código Civil, estabeleceu que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir....

Desconsideração da pessoa jurídica

PESSOA JURÍDICA — entidade constituída por homens e bens, com vida, direitos, obrigações e patrimônio próprios. Podem ser, em relação ao Brasil, de direito público externo (outras nações e organismos internacionais, por exemplo) ou interno (a União, as Unidades Federativas,…

Desconsideração da personalidade jurídica

É bem estabelecido que as pessoas jurídicas tem existência distinta da dos seus membros (art. 20, Cód. Civil). Tal autonomia patrimonial possibilita o surgimento e o desenvolvimento de empreendimentos que necessitam da conjugação de recursos de inúmeras pessoas. Há muitos…

Correção monetária na restituição de parcelas de consórcio

Sentença declarando a nulidade de cláusula excluindo a correção monetária na devolução de parcelas pagas em contrato de consórcio.

ACP sobre nulidades de cláusulas de contrato de financiamento agrícola

ACP em defesa de interesses individuais homogêneos, de agricultores lesados por contrato de financiamento do Banco do Brasil

Cartões de crédito

HISTÓRICO O cartão de crédito é uma criação relativamente recente, tendo surgido no início deste século. A primeira idéia a se assemelhar com os atuais cartões de crédito foram os "cartões de credenciamento" (retail cards) emitidos por alguns hotéis europeus,...

O consumidor e os seguros ou planos de saúde.

O assunto reveste-se de maior importância a partir do vulto social que vem assumindo nos últimos anos como conseqüência da progressiva deterioração dos serviços de saúde pública no Brasil. Existem hoje 870 empresas prestando serviços nesse setor, com cerca de…

O problema do substabelecimento

No Título IV, CAPÍTULO VII o Código Civil cuida do Mandato. Na Seção I, trata das disposições gerais, e em seu Art.1297, cuida do excesso de poderes, e vinculado este ao Art.1313, exime o mandante de obrigação quando há excesso…

Teoria da lesão enorme. Incidente nos contratos bancários.

CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (1), traz-nos a definição de DE PAGE, apud TRAITÉ ELÉMENTAIRE, I, Nº 67. "Pode-se genericamente definir lesão como o prejuízo que uma pessoa sofre na conclusão de um ato negocial, resultante da desproporção existente entre…

Impossibilidade de revisão em contrato de leasing

A sentença não acatou o pedido de revisão, que se baseava na teoria da imprevisão

Ação de cobrança de seguro

Cobrança de indenização do seguro, em caso em que havia dois seguros sobre o mesmo bem e ambas as seguradoras se recusaram a pagar

Ação revisional de cláusulas em contrato de arrendamento mercantil

Com pedido de repetição de indébito, consignação incidente e pedido liminar.

Contratos de leasing

INTRODUÇÃO Os contratos de Arrendamento Mercantil — leasing, muito utilizado nos tempos atuais, tem causado grandes problemas de ordem financeiras àqueles que celebraram um contrato dessa natureza. Com o decorrer do tempo, a estabilidade da moeda brasileira, trouxe a tona...