Responsabilidade social das empresas: (ir)relevância jurídica

O tema de Responsabilidade Social das Empresas está intimamente ligado com a função social das mesmas, com aquela servindo, principalmente, de fonte inspiradora das normas desta.

Acordo de acionistas: características e limites

O STJ mostra-se receptivo ao acordo de acionistas, afirmando que, diante da obrigatoriedade dos contratos e do princípio da segurança jurídica, esse instrumento é via adequada para regulamentar a forma que os acionistas irão exercer seus direitos frente à sociedade.

Dever da microempresa e empresa de pequeno porte com o menor aprendiz

O legislador resolveu minimizar os gastos da ME e da EPP com a dispensa da matrícula dos aprendizes nos cursos destinados a esse fim. Direitos menos nobres poderiam ter sido suprimidos (por exemplo, o abono de 1/3 das férias), todavia a opção eleita foi para com a educação profissional de menores de idade, algo que jamais poderia ser menosprezado.

Citação do sócio na execução fiscal

Pela teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, deveria caber ao fisco a prova da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa, pela da juntada da respectiva decisão administrativa que reconheça a responsabilidade tributária do sócio com poderes de gerência.

Função social dos contratos no direito de empresa

Analisa-se o princípio da função social dos contratos civis e empresariais, com limites objetivos que devem respeitados em sua aplicação, em razão das particularidades que orientam o Direito Empresarial.

Novação recuperacional

A retomada ao status quo ante da novatio ocorrida quando a recuperação judicial se convola em falência é uma operação diferenciada da novação tradicional.

EIRELI: empresa individual de responsabilidade limitada

A Lei nº 12.441/2011 alterou o Código Civil Brasileiro ao criar a EIRELI, incluiu a empresa individual de responsabilidade limitada no rol das pessoas jurídicas de direito privado.

Espécies societárias sem personalidade jurídica

As sociedades não personificadas, ao contrário do que ocorre com as sociedades empresárias, não detêm personalidade jurídica e, por consequência, não sofrem com os relevantes efeitos destacados do fenômeno de abstração da pessoa jurídica.

Doação de quotas: alternativas para administração e sucessão nos negócios familiares

Não há nada mais perigoso em termos de planejamento sucessório do que a doação, pura e simples, de quotas dos pais para os filhos. É preciso contemplar, entre outras precauções, a adequada dosagem de garantia de poder e subsistência dos sucedidos.

Integralização do capital social da empresa com capital intelectual

Muitos operadores do direito confundem capital intelectual com prestação de serviços, sem saber que com o primeiro é possível integralizar o capital social de uma empresa.

Inadimplemento reiterado de obrigação tributária e redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador

Os sócios administradores não responderão pessoalmente pelos tributos devidos pelas empresas, salvo comprovação de atuação dolosa caracterizadora de infração à lei, contrato social ou estatuto, ou mesmo quando da prática de crime contra a ordem tributária.

Responsabilidade tributária do sócio da sociedade limitada

Para que a responsabilidade tributária por débitos da empresa recaia sobre a pessoa do sócio, não basta o simples inadimplemento pela pessoa jurídica; também deve haver ligação entre o fato gerador e a conduta praticada pelo sócio.

Sócios e diretores podem proteger patrimônio com holding

A constituição de holding patrimonial tem por objetivo principal o controle do patrimônio de uma ou mais pessoas físicas — que em vez de possuírem bens em seus próprios nomes, passam a possuí-los em nome da sociedade constituída.

Fim da era Detroit: lições para o Brasil

É necessário romper a alienação da massa trabalhadora e consumidora, pois ambos os grupos são manipulados pelo capital e pelos poucos que o dominam. Hoje, os trabalhadores vivem para consumir e vice-versa. A passividade da população obreira que se submete a qualquer forma e condição de trabalho remete o operário moderno àquele dos tempos dos movimentos de trabalhadores de Detroit.

Offshore e planejamentos sucessório e patrimonial

A ideia de ilegalidade que ronda as sociedades offshore está ligada ao fato de serem constituídas em paraísos fiscais, o que nem sempre ocorre com a finalidade da prática de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer tipo de ilicitude, mas pela possibilidade de diminuição da carga tributária em comparação ao país de origem dos sócios.

Empresa individual de responsabilidade limitada e a sociedade unipessoal por quotas de Portugal

A classificação da EIRELI como espécie de sociedade por quotas de responsabilidade limitada poderia trazer inúmeras vantagens

EIRELI: vantagens e desvantagens para o empreendedor

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi um verdadeiro avanço na legislação brasileira, que se preocupou em dar uma maior segurança para empreendedor individual, no entanto, alguns pontos da lei ainda precisam ser melhorados.

ISS de São Paulo: recolhimento fixo e sociedades de profissionais

Quanto às cobranças retroativas dos últimos cinco anos, calculados com base nas receitas dos contribuintes referentes aos períodos-base pretéritos, há nítida intenção por parte do fisco de alterar o ato jurídico perfeito, em violação ao princípio da proteção a confiança.

Participações societárias e boa-fé

Uma empresa pode subscrever, do capital social de outra, um valor superior ao seu próprio capital?

Licitação exclusiva para ME e EPP: limite por item ou lote?

O teto de 80 mil reais deve tomar por base a soma total dos itens licitados, para evitar tentativas de fraudes à ampla participação no certame licitatório por meio de fracionamento ardiloso do objeto. É equivocado o entendimento do TCU na matéria.