Revista de Direito do Consumidor
ISSN 1518-4862 O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.
Consumidor pode escolher foro competente
A questão das lides judiciais que têm sua origem em uma típica relação de consumo, em que o consumidor, mesmo figurando no polo passivo de demandas promovidas pelos respectivos fornecedores, possui o lídimo direito de escolha do foro competente.
Compras coletivas: responsabilidade civil e defesa do consumidor
Sites de compra coletiva são comerciantes para fins de aplicação do CDC, com remuneração indireta, respondendo de forma subsidiária nos acidentes de consumo, ou fato dos produtos e dos serviços e de forma solidária nos vícios dos produtos e serviços.
Princípio da precaução nas relações de consumo
Estamos vivendo numa Sociedade Global de Riscos. O Código de Defesa do Consumidor abarca o princípio da precaução como norte para a contenção dos riscos no mercado de consumo. Apesar de redação confusa, os artigos 8°, 9° e 10 trazem regras de informação e têm como pano de fundo o princípio da precaução.
Consumo e reparação de danos
A apuração da culpa transformou-se numa forma eficaz de isenção de responsabilidade, já que a prova de sua existência seria quase impossível, levando em conta o fato de o fornecedor ser o dono da técnica e o consumidor, fragilizado que é, desconhecê-la por completo.
Responsabilização dos sócios na sociedade limitada
Serão analisadas as regras de responsabilidade dos sócios nas obrigações das empresas perante terceiros, com enfoque na modalidade empresarial mais usada no país, a sociedade de responsabilidade limitada.
Taxa de manutenção em contas bancárias inativas: ilegalidade
Já passou da hora do Poder Judiciário inibir este comportamento por parte das instituições bancárias. E isto só pode ser feito com o arbitramento de indenizações altas.
Política Nacional de Resíduos Sólidos e direito ao meio ambiente equilibrado
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) aborda de forma ordenada as principais questões relacionadas à produção e à destinação dos resíduos sólidos, articulando-se plenamente com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81).
Copa de 2014 X leis do consumidor e do torcedor: não se pode ofender a soberania nacional para agradar a FIFA
Permitir que a FIFA imponha ao Brasil as regras que melhor lhe atendam é, mais do que afrontar as disposições constitucionais e do microssistema consumerista, afrontar os seguintes fundamentos da República Federativa do Brasil: a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
Dano moral e planos de saúde
No Superior Tribunal de Justiça, a tese de que a negativa indevida e injustificada de cobertura a tratamentos e procedimentos enseja dano moral vem se tornando consistente.
Superendividamento: há direito à renegociação?
O consumidor, ainda que em situação de (super)endividamento, não tem direito à renegociação se esse direito não foi expressamente previsto, devendo o Judiciário evitar intervir no contrato.
A proteção do consumidor brasileiro no comércio eletrônico internacional
A maioria dos governos criou medidas para reafirmar sua presença também no mundo virtual. Novas leis foram editadas em áreas como propriedade industrial, contratos, privacidade e crime, com o objetivo de regular praticamente todas as formas possíveis de atividade na rede.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos e sua relação com o CDC
O consumidor passa a ter papel crucial: como partícipe, através de atuação proativa cumprindo rigorosamente a legislação; e como fiscal, exigindo dos fornecedores a adoção de condutas ambientalmente corretas e dos governos que se mantenham em constante vigilância.
O STJ e a taxa média de mercado: agora os juros ficaram do jeito que o diabo gosta
Por decisão do STJ, aos juízes e desembargadores integrantes da “justiça ordinária” cabe tão somente verificar se a taxa de juros está de acordo com a taxa média de mercado.
Dupla inscrição em cadastro negativo e dano moral: inconstitucionalidade da Súmula 385 do STJ
O texto da súmula ofende o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, além de outros dispositivos legais, pois estabelece que o consumidor com mais de uma dívida não merece a proteção do CDC nem da Constituição Federal.
Em defesa da Tabela Price: inexistência de anatocismo ou de capitalização composta das taxas de juros
A fim de oferecer conteúdo científico em defesa da Tabela Price, objetiva-se demonstrar minuciosamente, pela análise técnica, que no Sistema de Amortização Francês não existe anatocismo.
Responsabilidade civil e vício de produtos
Sumário: 1. Introdução; 2. Responsabilidade Civil; 2.1 Breves histórico sobre responsabilidade civil; 2.2 Conceito de responsabilidade civil; 2.3 Responsabilidade objetiva e subjetiva; 2.4 Responsabilidade Subjetiva; 2.4.1 Dano; 2.4.2 Nexo de causalidade; 2.4.2.1 Exclusão do Nexo de Causal.; 2.4.3 Culpa; 2.5…
Compras coletivas via internet: regulamentação (PL 1232/2011)
A atuação dos chamados sítios de compra coletiva há tempos é verificada nos Estados Unidos. Informa-se que lá o desconto para adquirir um produto ou serviço é consequência de uma negociação que, atingida uma quantidade mínima de consumidores, permite uma venda de…
Sistema Financeiro da Habitação (SFH): ordem de reajuste e amortização das prestações
Muito se falava sobre o critério utilizado para a atualização e amortização da dívida referente às prestações do contrato vinculado ao sistema financeiro de habitação. A amortização deve preceder à atualização da dívida ou a amortização deve ser posterior ao…
Da ilegalidade das tarifas bancárias de abertura de crédito e emissão de boleto ou carnê
Costumeiramente, ao comprar um veículo ou um imóvel financiado, ou fazer um empréstimo, deparamo-nos com várias espécies de tarifas, taxas e outros encargos. Algumas difíceis de compreensão, outras, nem tanto. Nesses contratos, é possível verificar a existência de "taxa" de…
