Revista de Direito do Consumidor
ISSN 1518-4862 O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.Responsabilização dos sócios na sociedade limitada
Serão analisadas as regras de responsabilidade dos sócios nas obrigações das empresas perante terceiros, com enfoque na modalidade empresarial mais usada no país, a sociedade de responsabilidade limitada.
Taxa de manutenção em contas bancárias inativas: ilegalidade
Já passou da hora do Poder Judiciário inibir este comportamento por parte das instituições bancárias. E isto só pode ser feito com o arbitramento de indenizações altas.
Política Nacional de Resíduos Sólidos e direito ao meio ambiente equilibrado
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) aborda de forma ordenada as principais questões relacionadas à produção e à destinação dos resíduos sólidos, articulando-se plenamente com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81).
Copa de 2014 X leis do consumidor e do torcedor: não se pode ofender a soberania nacional para agradar a FIFA
Permitir que a FIFA imponha ao Brasil as regras que melhor lhe atendam é, mais do que afrontar as disposições constitucionais e do microssistema consumerista, afrontar os seguintes fundamentos da República Federativa do Brasil: a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
Dano moral e planos de saúde
No Superior Tribunal de Justiça, a tese de que a negativa indevida e injustificada de cobertura a tratamentos e procedimentos enseja dano moral vem se tornando consistente.
Superendividamento e direito à renegociação
O consumidor, ainda que em situação de (super)endividamento, não tem direito à renegociação se esse direito não foi expressamente previsto, devendo o Judiciário evitar intervir no contrato.
A proteção do consumidor brasileiro no comércio eletrônico internacional
A maioria dos governos criou medidas para reafirmar sua presença também no mundo virtual. Novas leis foram editadas em áreas como propriedade industrial, contratos, privacidade e crime, com o objetivo de regular praticamente todas as formas possíveis de atividade na rede.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos e sua relação com o CDC
O consumidor passa a ter papel crucial: como partícipe, através de atuação proativa cumprindo rigorosamente a legislação; e como fiscal, exigindo dos fornecedores a adoção de condutas ambientalmente corretas e dos governos que se mantenham em constante vigilância.
O STJ e a taxa média de mercado: agora os juros ficaram do jeito que o diabo gosta
Por decisão do STJ, aos juízes e desembargadores integrantes da “justiça ordinária” cabe tão somente verificar se a taxa de juros está de acordo com a taxa média de mercado.
Dupla inscrição em cadastro negativo e dano moral: inconstitucionalidade da Súmula 385 do STJ
O texto da súmula ofende o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, além de outros dispositivos legais, pois estabelece que o consumidor com mais de uma dívida não merece a proteção do CDC nem da Constituição Federal.
Em defesa da Tabela Price: inexistência de anatocismo ou de capitalização composta das taxas de juros
A fim de oferecer conteúdo científico em defesa da Tabela Price, objetiva-se demonstrar minuciosamente, pela análise técnica, que no Sistema de Amortização Francês não existe anatocismo.
Responsabilidade civil e vício de produtos
Sumário: 1. Introdução; 2. Responsabilidade Civil; 2.1 Breves histórico sobre responsabilidade civil; 2.2 Conceito de responsabilidade civil; 2.3 Responsabilidade objetiva e subjetiva; 2.4 Responsabilidade Subjetiva; 2.4.1 Dano; 2.4.2 Nexo de causalidade; 2.4.2.1 Exclusão do Nexo de Causal.; 2.4.3 Culpa; 2.5…
Compras coletivas via internet: regulamentação (PL 1232/2011)
A atuação dos chamados sítios de compra coletiva há tempos é verificada nos Estados Unidos. Informa-se que lá o desconto para adquirir um produto ou serviço é consequência de uma negociação que, atingida uma quantidade mínima de consumidores, permite uma venda de…
Sistema Financeiro da Habitação (SFH): ordem de reajuste e amortização das prestações
Muito se falava sobre o critério utilizado para a atualização e amortização da dívida referente às prestações do contrato vinculado ao sistema financeiro de habitação. A amortização deve preceder à atualização da dívida ou a amortização deve ser posterior ao…
Da ilegalidade das tarifas bancárias de abertura de crédito e emissão de boleto ou carnê
Costumeiramente, ao comprar um veículo ou um imóvel financiado, ou fazer um empréstimo, deparamo-nos com várias espécies de tarifas, taxas e outros encargos. Algumas difíceis de compreensão, outras, nem tanto. Nesses contratos, é possível verificar a existência de "taxa" de…
A proteção dos direitos dos usuários de serviços públicos: aplicação do CDC e atuação do Estado
A partir do término da I Guerra Mundial, o liberalismo econômico puro passou a ser duramente criticado e combatido, sofrendo restrições efetivas. O Estado passou a intervir cada vez mais em atividades antes franqueadas a iniciativa privada, havendo, em determinados…
Extravio de bagagem: Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica e Código de Defesa do Consumidor
RESUMO O estudo teve como objetivo analisar questões relativas à responsabilidade civil das companhias aéreas em casos de extravio de bagagens. Destacou-se que sob a ótica regulatória, a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, cabe punir, administrativamente, as infrações…
Indenização por danos morais decorrentes da cobrança vexatória nas relações de consumo
INTRODUÇÃO Há anos que podemos observar a expansão do consumismo, as relações cada vez mais complexas do mercado, o distanciamento entre o produtor e o consumidor, o apelo ao consumo exagerado e superficial, a agressividade dos novos meios de propaganda…
Planos de saúde e a negativa de cobertura por doenças preexistentes
É muito comum que pacientes, ao submeterem a seus planos de saúde a requisição de cobertura a determinados tratamentos ou procedimentos, tenham a cobertura negada sob o argumento de tratar-se de "doença preexistente".Mas afinal, o que é doença preexistente e...
