Revista de Direito do Consumidor
ISSN 1518-4862 O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.Mercadorias abandonadas em estabelecimentos comerciais
O que fazer com as mercadorias deixadas por consumidores em oficinas, lojas ou assistências técnicas que não são retiradas posteriormente?
Responsabilidade civil no serviço de atendimento ao consumidor e a culpa contra a legalidade
RESUMO Analise da possibilidade de responsabilidade civil das empresas que possuem o serviço de atendimento ao consumidor (SAC) e desrespeitam o Decreto Federal do SAC, por culpa contra a legalidade. Um breve estudo sobre o que é o telemarketing passivo,…
Inversão do encargo probatório e do ônus financeiro em demandas ambientais
A maioria defende a inversão do ônus da prova em demandas ambientais, mas ainda se discute a repercussão na instrução processual, a exemplo dos custos para produção da própria prova invertida.
O bullying e a responsabilidade civil do estabelecimento de ensino privado
A conduta agressiva de alunos sobre seus colegas, sob a omissão dos estabelecimentos de ensino, gera danos que deveriam ser reparados pelos que teriam o dever de interferir.
"Negative campaign advertising": propagandas eleitorais negativas nas campanhas políticas nos EUA
Nas últimas eleições norte-americanas, intensificou-se um debate sobre os "negative campaign advertising", que representa a adoção de uma estratégia de campanha eleitoral, na qual um candidato, ao invés de enaltecer suas qualidades pessoais positivas, tenta ganhar a eleição por meio…
A responsabilidade civil da indústria tabagista e a teoria do risco concorrente
No findar do ano de 2010, o brilhante civilista Flávio Tartuce defendeu sua tese de doutorado na USP, na qual sustenta a aplicação da teoria do risco concorrente nos casos envolvendo demandas de consumidores contra a indústria do tabaco. O…
Desconsideração da personalidade jurídica: incorporação da teoria no Direito brasileiro
1. RESUMOO presente artigo tem por objetivo estudar, sinteticamente, a evolução da teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica no direito positivo brasileiro. Para tanto, foi realizada uma pesquisa com método qualitativo, através de dados coletados a partir da literatura específica,…
Leilão de centavos: usuários lesados têm direito a reparação judicial
Os Leilões de centavos modelo "penny auction", nome dado aos sites em que usuários podem lançar de centavo em centavo, ou de real e real, produtos, que começam com preço "0,00" tem ganho a cada dia mais adeptos no Brasil.…
Fusão entre instituições financeiras
A concentração de empresas em diversos setores da atividade econômica traduz uma tendência global da economia. Esse processo de concentração é, a princípio, saudável, uma vez que visa a aumentar a qualidade da prestação dos serviços e a oferta de…
Simetria da informação das relações de consumo
Sabe-se que o pensamento que surgiu da Revolução Francesa pregava a liberdade, a igualdade e a fraternidade. No campo do Direito Civil, este pensamento é traduzido principalmente na forma de encarar o direito das obrigações através do contrato. Por meio...
Proteção do consumidor no comércio eletrônico
RESUMO O presente trabalho tem como finalidade o estudo das relações jurídicas de consumo estabelecidas através do comércio eletrônico, especialmente quanto à forma de contratação, à vulnerabilidade e a proteção do consumidor, visando comprovar a necessidade de regulamentação específica acerca…
Responsabilidade civil dos hospitais quanto à atuação médica: nova perspectiva de aplicação do CDC
Somente se poderá dizer que um serviço médico-hospitalar é defeituoso após analisar a conduta culposa do profissional médico.
Projeto de Lei nº 7.762/2010 e alterações na relação: plano de saúde e consumidor
É estimado que os Planos de Saúde estejam presentes no cenário nacional desde a década de 40, quando algumas estatais começaram a oferecer esse serviço a seus funcionários. Foi na década de 60, quando também as empresas privadas passaram a…
Sobre a limitação de juros remuneratórios nos contratos bancários
Os juros remuneratórios, também chamados de compensatórios, são aqueles devidos ao credor com objetivo de remunerar o empréstimo do capital. Nas palavras de NELSON NERY JR: "são os interesses devidos como compensação pela utilização do capital alheio" (Código Civil Comentado.…
Venda de bem imóvel através da participação em sociedade em conta de participação: aplicação do CDC
Tem-se tornado cada vez mais rotineira a oferta pública de bem imóvel por meio da alienação de participação em Sociedades em Conta de Participação – SCP´s, concebidas para o desenvolvimento de empreendimentos imobiliários. O tipo societário em questão não é…
Telefonia: cláusula de fidelização e prazo de instalação
"Eis um problema! E cada sábio nele aplica as suas lentes abismais. Mas quem com isso ganha é o problema, que fica sempre com um x a mais..." (Mario Quintana) SUMÁRIO:I. Noções Introdutórias. II. Relações de consumo: a compreensão da…
Circular do BACEN que põe fim à exclusividade no empréstimo consignado deve estender efeitos aos contratos antigos
SUMÁRIO: Resumo. Introdução. 1. Atribuições do BACEN. 2. Regulação do Sistema Financeiro como forma de garantir o "bem-estar social" na ordem econômica. 3. Controle repressivo do BACEN e seus efeitos jurídicos. Conclusão. Referências. Resumo Foi publicada no dia 14 de…
Cláusulas contratuais abusivas no âmbito da fiança
Sumário: 1. Considerações iniciais; 2. Da natureza jurídica do contrato de concessão de crédito celebrado com instituições financeiras; 3. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da abusividade das cláusulas relativas à fiança; 4. Análise do acórdão proferido…
A carga probatória não é movediça: apontamentos críticos sobre a dinamização da "carga probandi"
O ônus da prova não funciona per se: é necessário inquirir as presunções do fundo de direito que militarão no caso concreto para se desvendar a parte prejudicada pela deficiência da prova.
Vedação à capitalização de juros em operações não financeiras
Conforme vem se pacificando na jurisprudência, as instituições financeiras podem cobrar juros compostos em periodicidade inferior a um ano, por força da Medida Provisória n.º 2.170-36, cujo art. 5º, caput, dispõe: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro…
