Revista de Direito do Consumidor
ISSN 1518-4862 O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.A conceituação generalista do consumidor a partir do paradigma social da constituição econômica
Resumo O presente estudo busca apresentar uma conceituação generalista de consumidor, levando em consideração o paradigma constitucional construído a partir do Estado Social e da Constituição Econômica. Palavras-chave: Consumidor. Estado Social. Constituição Econômica. 1 O ESTADO SOCIAL Inicialmente, há que…
Alargamento da "disregard doctrine" e responsabilização pessoal dos sócios nas sociedades limitadas
Discorre-se sobre a utilidade prática ou não de se reformar ou manter a referida teoria em nosso ordenamento nos dias atuais.
Apontamentos sobre o cadastro positivo de crédito: Projeto de Lei nº 405/07
INTRODUÇÃO No último dia 03, a Câmara de Conciliação e Justiça e de Cidadania aprovou, conclusivamente, o Projeto de Lei nº 405/07 (nº original: 263/2004), que objetiva a inserção do parágrafo 6º no artigo 43 do Código de Defesa do…
"Right to commercial speech". Os limites do direito à manifestação comercial nos Estados Unidos
O "right to commercial speech" (direito ao discurso comercial) consiste na liberdade de se realizar um discurso, pronunciamento, manifestação ou anúncio comercial com a finalidade da obtenção de lucro. Pode ser mais bem compreendido como o direito à realização de…
20 anos do Código de Defesa do Consumidor. A evolução do conceito de consumidor
O presente artigo busca analisar a evolução pela qual tem passado o conceito de consumidor nos últimos 20 anos, desde a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, são feitas as análises das teorias maximalista, finalista e suas subdiv
Juro e suas modalidades
Introdução O presente trabalho foi elaborado originariamente para fins de avaliação no Curso de Especialização em Direito Empresarial promovido pela Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, COGEAE PUC-SP, como material suplementar à…
Ilegalidade e dano moral na restrição cadastral interna
A Constituição Federal atribui caráter inviolável à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (art. 5º, X), e, por outro lado, consagra proteção às relações de consumo, aqui incluídos quer o consumidor dos produtos e serviços, quer o seu…
Invalidade de notificação editalícia no processo administrativo das pessoas jurídicas privadas
PALAVRAS-CHAVE: Notificação editalícia. Processo Administrativo.KEYWORDS: Notification by publication. Administrative Procedure. RESUMO: O presente artigo visa discutir e abrir precedentes para discussão sobre o processo administrativo no âmbito das pessoas jurídicas de direito privado particulares, em especial no que se refere…
Operadoras de saúde suplementar x modismo jurídico
PALAVRAS-CHAVE: Saúde Suplementar, Pública, Modismo, Dano Moral.KEYWORDS: Health Insurance, Public, Fad, Moral Damage.RESUMO: O presente artigo visa elucidar a visão sobre um campo muito específico e não muito atual do direito, a Saúde Suplementar, regulamentada pela Lei n° 9.656/98, vigente…
O superendividamento do consumidor
1. INTRODUÇÃOO objetivo do presente estudo é apontar a relação de causa e efeito entre a democratização do crédito ao consumo e o endividamento crônico dos consumidores, assim como consignar que mesmo diante da ausência de tratamento legal específico para…
Restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Cinco ou dez anos? A controvérsia chega ao STF
Começa a ser delineada uma decisão final que, ainda que decida pela inconstitucionalidade da LC 118/05, não terá a mesma extensão que deu o STJ.
História e evolução do Direito do Consumidor
Neste sucinto estudo, analisar-se-ão aspectos históricos que deram origem ao direito do consumidor como hoje é conhecido, bem como a evolução dos conceitos que se fazem presentes na relação consumerista em sua forma atual de apreciação, inclusive, como uma categoria…
Os direitos dos consumidores na cessão de crédito
Em que medida uma cessão de crédito poderia ser incompatível com os direitos dos consumidores? Esta é a pergunta a qual tentaremos responder, confrontando as normas e princípios constantes do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor pertinentes…
A inconstitucionalidade da Resolução CONSU nº 13, que limitou os atendimentos de urgência e emergência a 12 horas em ambulatório
Autorizadas pela ANS, as seguradoras inserem nos contratos de planos de saúde coletivos para até 29 vidas e também nos individuais a cláusula de carência de 180 dias para eventos médicos de urgência ou emergência.
A tutela do consumidor superendividado e o princípio da dignidade da pessoa humana
O consumidor superendividado é todo aquele que se encontra em situação que não seja capaz de efetuar o pagamento de suas dívidas sem que reste ameaçado o sustento seu e de sua família.
Os processos de notificação de investigação preliminar no âmbito da ANS
Entre as reclamações recebidas pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, o assunto mais comum é o de negativa de cobertura. Para tentar resolver este problema, foi criado em 2009 o projeto da NIP - Notificação de Investigação Preliminar,…
Contribuintes devem ajudar o governo a fazer uma limpeza na dívida ativa
I – INTRODUÇÃOFoi amplamente noticiado que o Governo quer fazer uma limpeza na dívida ativa e quea Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai atuar como uma espécie de "agência de classificação de risco" e promover uma "limpeza" na dívida ativa…
Inversão do ônus probatório no Código de Defesa do Consumidor: momento processual mais adequado
Considerações iniciaisConfigurando um importante reflexo do fenômeno da globalização e da revolução tecnológica (em sentido amplo) nas relações sociais contemporâneas, o processo de aquisição/utilização de produtos ou serviços se tornou cada vez mais complexo e indispensável ante as necessidades impostas…
