Revista de Direito do Trabalho
ISSN 1518-4862 Direito do Trabalho é o ramo do Direito que rege as relações entre empregadores e empregados. Suas normas são regidas principalmente pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – e pela Constituição. Divide-se em diversas áreas, como o Direito Individual do Trabalho, o Direito Coletivo do Trabalho e o Direito Público do Trabalho.Legalidade e conveniência do cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo.
Foi lançado em 2003 o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, incluindo cláusulas impeditivas para a obtenção e manutenção de crédito rural quando comprovada a existência de trabalho escravo ou degradante.
Intervalo intrajornada.
SUMÁRIO: 1. Considerações preliminares; 2. A disciplina do art. 71 da CLT; 3. Fundamentos para o intervalo intrajornada; 4. Direito indisponível; 5. Exclusão da duração do intervalo do tempo de trabalho; 6. Ônus da prova; 7. Violação do intervalo. Caracterização;…
Da jurisprudência trabalhista em matéria de jornada de trabalho
A jurisprudência é vasta nesta matéria. Existem atualmente 31 súmulas, 19 orientações jurisprudenciais e 10 precedentes normativos do Tribunal Superior do Trabalho (TST), além de 2 súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre jornada de trabalho, conquanto o Tribunal tenha…
Jornada de trabalho:
Este artigo pretende explorar sinteticamente dois aspectos do tema da jornada de trabalho. Primeiramente, faz-se um breve levantamento de como as convenções e acordos coletivos estabelecem os contornos concretos da regulamentação da jornada, avançando ou mantendo o conteúdo previsto na…
A jornada de trabalho e o ordenamento jurídico brasileiro.
Este trabalho propõe que a jornada de trabalho se aproxime da realidade social e econômica, com a participação direta dos sindicatos envolvidos, respeitada uma legislação mínima de sustento.
A responsabilidade objetiva no novo Código Civil e os acidentes do trabalho
A responsabilidade civil do empregador por acidentes do trabalho vai passar por um debate interessante com a vigência do novo Código Civil em 2003. Isso porque no art. 186 temos a dicção que "aquele que, por ação ou omissão voluntária,…
A lei geral do processo administrativo (Lei nº 9.784/99).
1 INTRODUÇÃO A Lei 9.784, introduzida no Ordenamento Jurídico brasileiro em 29 de janeiro de 1999, pode e ou deve ser aplicada aos processos administrativos disciplinares [01] desenvolvidos nas empresas públicas federais, para apuhração de ilícitos administrativos? Por incrível que…
Reforma sindical:
A proposta do texto é realizar uma análise crítica do Projeto de Reforma Sindical apresentado pelo Governo Federal, expondo os motivos de sua propositura, o procedimento utilizado para sua elaboração e as principais mudanças propostas, para ao final tornar possível…
Ações sobre greve em atividades essenciais: possibilidade de contratação de empregados para evitar a descontinuidade do serviço público.
Estariam os empregados das concessionárias e das permissionárias de serviços públicos sob a limitação constitucional que reza que o direito de greve dos servidores civis será exercido nos limites definidos em "lei específica"?
Poder normativo da Justiça do Trabalho após a EC nº 45/2004
Da análise aprofundada do direito coletivo do trabalho, nos deparamos com inúmeros temas de grande polêmica doutrinária. O mais criticado, senão o mais polêmico, é o poder normativo da Justiça do Trabalho.
Assédio moral – A importância da prova
No mundo jurídico o tema "prova" é de essencial importância. Nada pode ser movimentado na Justiça, nada pode ser pleiteado em juízo, se o destinatário do direito não possuir o mínimo de aporte probatório necessário a comprovar o direito alegado.…
O papel do Poder Judiciário trabalhista na defesa dos direitos do portador do HIV/AIDS
1.SURGIMENTO DA AIDS E SUAS CONSEQUENCIAS Atualmente uma das questões que mais crescem relacionadas à saúde publica no país é a questão da AIDS. Seu surgimento e suas conseqüências ecoam até os dias atuais. Quase 25 anos depois, ainda presenciamos…
Alteração unilateral do contrato de trabalho lesiva ao empregado e a teoria da incorporação no Direito do Trabalho brasileiro
Parecer pela possibilidade de modificação da base para desconto do vale-transporte, para corrigir engano nos cálculos costumeiramente feitos pela empresa, implicando em redução do salário nominal dos empregados.
Considerações sobre a imposição de cláusulas de exclusividade aos cooperados integrantes das Unimed (unimilitância)
"O Estado é indispensável, pois é a única organização, operando em larga escala, capaz de conter os interesses privados em limites socialmente razoáveis e apta a intervir intensivamente sobre a coletividade associando eficiência e equidade. " [01] 1)CONSIDERAÇÕES SOBRE A…
A Carteira do Trabalho
A Carteira de Trabalho e Previdência Social encontra-se tutelada nos artigos 13 a 56 do Diploma Consolidado. Preambularmente, se faz necessário ressaltar que a CTPS não se confunde com as Carteiras Profissionais ou outros documentos de registro profissional similares, específicos…
As cooperativas de trabalho
O tema relativo às cooperativas de trabalho tem despertado o interesse dos juristas, que levantam questões fundamentais capazes de revelar a fraude que existe por trás da contratação de empregados por meio de interposta pessoa. Entretanto, quando essa realidade se…
Algumas reflexões acerca do contrato de trabalho e a qualificação profissional do empregado
O inc. XIII do art. 5º. da atual Lex Legum consagra o Princípio do Livre Exercício de Ofício e de Profissão desde que atendidas as qualificações que a lei porventura estabelecer. A partir de uma leitura atenta da norma constitucional…
Os trabalhos realizados nas ruas por crianças e adolescentes
As crianças e adolescentes brasileiros foram reconhecidos efetivamente como sujeitos de direitos a partir da Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988. A novo ordenamento constitucional adotou a doutrina da proteção integral da Organização das Nações Unidas no…
O trabalho precoce no Brasil
Este artigo tem por finalidade demonstrar o trabalho da criança e do adolescente no Brasil, trazendo conceito, legislações e dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estáticas (IBGE) existentes na proteção a criança e ao adolescente, bem como o fenômeno…
