Revista de Direito do Trabalho
ISSN 1518-4862 Direito do Trabalho é o ramo do Direito que rege as relações entre empregadores e empregados. Suas normas são regidas principalmente pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – e pela Constituição. Divide-se em diversas áreas, como o Direito Individual do Trabalho, o Direito Coletivo do Trabalho e o Direito Público do Trabalho.A Convenção nº 132 da OIT e a revogação dos artigos da CLT referentes às férias
Decorridos quatro anos da promulgação do Decreto nº 3.197/1999, são poucos os que têm abordado os impactos da Convenção nº 132 da OIT no direito brasileiro. É necessário despertar para as mudanças e a importância da organização internacional do trabalho.
A Convenção nº 132 da OIT e seus efeitos no ordenamento jurídico brasileiro
RESUMOA Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma agência multilateral especializada ligada à Organização das Nações Unidas (ONU) em busca da promoção de melhorias nas condições de trabalho no mundo. Estabelece obrigações para os Estados Membros que ratificam suas convenções…
O mercado de capitais e o FGTS:
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 247/02, desenvolvido pela Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aproveitando o lançamento do "Plano Diretor do Mercado de Capitais".
Regime da unimilitância nas "cooperativas" Unimed
Unimilitância - prestação de serviços exclusivos à cooperativa - é uma questão tormentosa para os médicos filiados às Unimed, acolhida - em princípio - em decisões judiciais sob o entendimento de que o associado não pode provocar concorrência à cooperativa.
FGTS. Expurgos inflacionários. Atualização monetária da conta vinculada. Indenização compensatória de 40%
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Após intensa batalha judicial, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-226.855-7, que teve como Relator o Min. Moreira Alves (DJU 13-10-2000), entendeu devida a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS pelos…
Da subordinação jurídica no contrato de representação comercial como elemento caracterizador do vínculo de emprego
1- IntroduçãoO Direito do Trabalho é um ramo do Direito entendido como o que promove a composição de interesses conflitantes nascidos da relação de prestação de trabalho subordinado e também como o que adota medidas visando a melhoria do lugar…
A privacidade do trabalhador no meio informático
Sumário: 1. A Internet como ferramenta de trabalho; 2. A Dignidade Humana e o Direito do Trabalho; 3. Privacidade e Trabalho; 3.1- Acesso ao conteúdo das mensagens (visão de Antônio Silveira); 3.2- Acesso ao conteúdo das mensagens (visão de Mário...
A nova estrutura sindical tem que estar a serviço dos trabalhadores e não de cúpula da direção sindical
Antecipando-se ao debate e ao próprio governo Lula, os Deputados Federais Vicente Paulo da Silva e Mauricio Rends encaminharam ao Congresso Nacional Proposta de Emenda Constitucional (PEC 29/03) que trata da Reforma do Sistema Sindical Brasileiro. Em linhas gerais, a…
Reforma sindical: o que a PEC nº 29/2003 pretende é a manutenção do princípio da unicidade
Desfraldando as bandeiras da liberdade sindical, alguns Deputados Federais, encabeçados por Vicentinho & Rands, apresentaram proposta ao Congresso Nacional, no sentido de que a carta política seja modificada de sorte a agasalhar o princípio da pluralidade sindical que consideram essencial…
Da possibilidade de inserção das pessoas portadoras de deficiência nos quadros das empresas de vigilância patrimonial e de transporte de valores
Por se tratar de profissão regida por lei específica, que exige do profissional aptidão física e mental, estariam as empresas de vigilância patrimonial e transporte de valores isentas do cumprimento da reserva legal em favor das pessoas portadoras de deficiência? Entendemos que não.
A proteção da relação de emprego numa economia globalizada
A proteção do trabalhador tornou-se um imperativo de estabilidade social ante as relações capitalistas de produção, fundadas no liberalismo econômico. Urge a revisão de seu conceito, para adequá-la às novas contingências históricas.
Prestação de serviço relacionada ao "jogo do bicho" não gera direitos trabalhistas nem previdenciários
Por óbvio, a função jurisdicional (forma heterônoma de composição dos conflitos) é o caminho mais apropriado para se conquistar um posicionamento eficaz sobre a existência ou não de relação de emprego nas atividades relacionadas direta ou indiretamente com o "jogo…
Contratação de serviços prestados por cooperativas de trabalho: riscos
É freqüente a oferta de mão-de-obra por cooperativas, cuja finalidade é justamente o recrutamento e colocação no mercado de trabalhadores, a preços mais vantajosos do que a contratação direta pela tomadora do serviço ou através de uma locadora de serviços…
Disponibilidade dos direitos trabalhistas
De tanto ouvir que a os direitos trabalhistas são indisponíveis, temos a tendência em aceitar como se fosse uma pedra fundamental, de forma a montar o nosso conhecimento a partir deste dado, não mais questionando se este dado é verdadeiro.…
TST se equivoca e decide contra nova regulamentação legal baixada pelo governo Lula
A quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST- nos autos do Recurso de Revista - RR 675116/2000 - se equivoca e decide que exposição à radiação ionizante não pode ser considerada atividade perigosa, sendo o máximo, venenosa, insalubre,…
Reclamação trabalhista para liberação de passe de atleta por atraso dos salários
Inicial de reclamação trabalhista de atleta, com pedido de liminar para liberação de seu passe, em virtude de atraso de salário por período igual ou superior a 3 meses, nos termos da Lei nº 9.615/98, regulamentada pela Medida Provisória nº 2123-30.
O regime jurídico do diretor nas sociedades comerciais
Sumário: 1. A ADMINISTRAÇÃO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS, 1.1 Conceito e classificação das sociedades comerciais, 1.1.1 Da sociedade em nome coletivo, 1.1.2 Da sociedade em conta de participação, 1.1.3 Da sociedade em comandita, 1.1.4 Da sociedade de capital e indústria, 1.1.5…
Liberdade sindical
INTRODUÇÃONo presente texto, pretendemos trabalhar com os sindicatos e, principalmente, a questão da liberdade sindical no sentido de ser um meio capaz de propiciar aos trabalhadores condições de vida e trabalho com dignidade. Com efeito, o que se quer, neste…
Dissídio coletivo desburocratizado.
Durante os anos de ouro do plano real travou-se uma batalha amarga no terreno do Judiciário em torno da implantação dos mecanismos do neoliberalismo. O governo FCH jogava pesado no sentido de evitar a reposição das perdas inflacionárias e os…
Da demissão sem justa causa do empregado público
Questão importante que tem sido enfrentada pela Justiça do Trabalho diz respeito às regras que devem ser levadas em consideração quando da análise dos processos demissionários dos empregados públicos – funcionários das empresas públicas, sociedades de economia mista e, com...
