O inciso IV do Enunciado nº 331 do TST como ato violador de preceito fundamental da Constituição Federal

Há muito se discute nos diversos tribunais regionais do trabalho espalhados por nosso território, bem como no C. TST, a delicada questão da responsabilidade das empresas tomadoras de serviço pelos débitos de suas prestadoras de serviço, quando da terceirização de…

O capital e a nostalgia do ideário do laissez-faire:

SUMÁRIO. 1. Introdução. 2. Flexibilização Normativa e Desregulamentação. 2.1. Conceito e apontamentos históricos. 2.2. A distinção entre flexibilização e desregulamentação das regras trabalhistas. 2.3. Flexibilização no Direito do Trabalho brasileiro. 2.4. O Projeto de lei n. 134/2001. 2.5. Análise crítica…

Estagiários sem profissionalização:

A legislação do estágio curricular foi modificada em 1998 por meio de medida provisória que acrescentou a expressão "de ensino médio" no rol de cursos que devem ser freqüentados pelo aluno para a validade da aprendizagem escolar. Essa alteração deu…

Previdência social: estudos sobre o auxílio-acidente

SUMÁRIO: 1. CONCEITO - 2. PERÍODO DE CARÊNCIA - 3. TERMO INICIAL-4. DIPLOMA LEGAL APLICÁVEL AO BENEFÍCIO - 5. VALOR ATUAL DO BENEFÍCIO, VANTAGEM DA REDAÇÃO PRIMITIVA - 6. UNIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE INCAPACIDADE. 7. PERDA DA VITALICIEDADE E INACUMULABILIDADE…

Danos morais, estéticos e materiais por acidente de trabalho:

Sentença fazendo extensa análise da reclamação trabalhista reivindicando indenização por danos morais, estéticos e materiais em decorrência de acidente de trabalho, concluindo pela competência da Justiça do Trabalho.

Ação para correção dos índices aplicáveis aos depósitos do FGTS a partir de 1987

Petição inicial de ação ordinária contra a Caixa Econômica Federal, para incidência de diferenças de índices de correção dos depósitos do FGTS, a partir de 1987.

Descontos de valores roubados no salário de cobrador de ônibus:

Sentença determina a restituição de valores descontados dos salários de cobrador de ônibus, por força de convenção coletiva que os autorizava em virtude de assaltos. O julgado também concede indenização por dano moral ao cobrador.

A estabilidade acidentária e o ônus probatório das partes

O Direito do Trabalho se destaca dos demais ramos do Direito por seu aspecto protetor, que visa garantir ao empregado, figura mais fraca na relação empregatícia, direitos mínimos e condições adequadas de trabalho. Nesse sentido, a saúde do trabalhador recebe…

Competência da Justiça do Trabalho para apreciar ações que pleiteiam danos morais

Sumário:I-Introdução; II- Fato Jurídico; III- Ato Ilícito; IV- Responsabilidade Civil; V- Dano; VI- Dano Moral; VII- Dano Moral e Reparação Trabalhista; VIII- Competência da Justiça do trabalho para apreciar ações que pleiteiam ressarcimento por Danos Morais; IX- Aspectos processuais relevantes…

Organização sindical brasileira

1. Histórico – até a Constituição de 1988No Brasil somente com a lei denominada Ventre Livre e com a Abolição surgiram condições para formação do Direito do Trabalho no campo das relações coletivas. Com a Proclamação da República eliminou-se quaisquer…

A reforma da legislação trabalhista brasileira.

1.IntroduçãoO Direito Sindical vem sofrendo alterações cada vez mais significativas em razão da evolutiva transformação dos processos de produção decorrente do fenômeno da globalização. A globalização, com o crescimento e internacionalização da massa de capitais com a conseqüente realocação dos…

O inciso XXVI do art. 7° da Constituição Federal de 1988 e o modelo de Direito do Trabalho adotado

I - INTRODUÇÃO             Desde o início da discussão a respeito de flexibilização do direito do trabalho, vem se procurando lugar dentro do direito positivo brasileiro para a inserção da tendência de valorização da negociação coletiva até mesmo em relação às…

O regime de sobreaviso

O sobreaviso é tema pouco explorado na doutrina laborista nacional, razão pela qual é instigante. Insere-se, na exígua bibliografia que o aborda, no estudo da jornada de trabalho ou duração do trabalho. Este trabalho, portanto, ataca a questão após uma…

Direito do Trabalho: proteção x realidade

Resumo: O presente trabalho tem por finalidade analisar o princípio da proteção como elemento de constituição do Direito do Trabalho. O estudo demonstra os fundamentos jurídicos sobre os princípios do direito; delimitando o princípio especial da proteção. São mencionados todos...

Da prescrição trabalhista.

Não tem o presente trabalho a intenção de esgotar o assunto, porém fazer uma breve análise do instituto da prescrição aplicado ao Direito do Trabalho. A prescrição, no dizer de ORLANDO GOMES (1), vem a ser o modo pelo qual…

A discrepância entre a idade mínima laboral e a realidade brasileira

"Quando o direito ignora a realidade, a realidade se vinga, ignorando o direito" Georges Ripert Sumário: 1 – Prolegômenos; 2 – Escorço histórico da fixação da idade mínima laboral no Brasil; 2.1 – A divergência legal no que tange a…

As lacunas da lei e a solução das mesmas no hemisfério trabalhista

&nbsp        Após tomar para si a tarefa de interpretar aos anseios da sociedade em que vivia, o homem passou a disciplinar todas as atitudes tomadas no seio social, através a edição de normatizações que pudessem servir de paradigma para a vida…

Acidente de trabalho: direitos, terceirização e prazos legais

Ação de indenização por acidente de trabalho com grave lesão ao empregado. Discute-se litisconsórcio passivo (empresa terceirizada), competência da Justiça do Trabalho e prazo prescricional. Pede-se danos morais, materiais e estabilidade provisória.

Enquadramento sindical de empresa:

Sentença em reclamação trabalhista na qual se postulavam diferenças salariais em virtude de reenquadramento sindical da empresa, pelo que a reclamante entendia fazer jus ao piso salarial da nova categoria. O pedido foi indeferido pelo juízo, o qual considerou que, por ser a empresa pública, tal alteração só poderia ser feita por lei.

Sucessão de empregadores definição e previsão legal

1.Previsão celetista sobre a sucessão de empregadoresDois são os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que tratam da sucessão trabalhista, os arts. 10 e 448, que assim dispõem: "Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará…