Revista de Direito Eleitoral
ISSN 1518-4862Reforma eleitoral (Lei nº 13.165/15): vedação da propaganda implícita ou subliminar
O texto trata das espécies de propaganda extemporânea, dando destaque ao entendimento do TSE quanto à propaganda subliminar, para demonstrar, por fim, que a reforma eleitoral (Lei nº 13.165, de 29.09.2015) manteve a vedação da propaganda implícita.
Princípio da não culpabilidade antecipada versus Princípio da vida pregressa proba
O texto trata do conflito entre princípios de extrema relevância, esclarecendo como este deve ser solucionado em homenagem à defesa da moralização das atividades dos homens públicos.
A nova Lei Eleitoral: o que muda para as eleições de prefeitos e vereadores?
Apresentam-se sucintamente as principais mudanças ocorridas na Lei das Eleições, na Lei dos Partidos Políticos e no Código Eleitoral depois da Lei nº 13.165/15.
Samba do crioulo doido: MP processa quem doa pouco para campanhas eleitorais
Faz-se uma análise da atuação do Ministério Público Eleitoral de alguns estados brasileiros que sobrecarregam o Poder Judiciário com Representações Eleitorais desarrazoadas que desestimulam o exercício da democracia e da cidadania.
STF privilegia Renan: quo usque tandem?
Renan Calheiros é um emblemático bandoleiro do sistema cleptocrata brasileiro, Estado dominado por agentes públicos e privados que fazem da corrupção endêmica e das pilhagens sistêmicas uma das fontes de acumulação indevida e impune de riqueza.
Proporcionalidade entre o número de Deputados e a população dos Estados ao longo das constituições
Analisam-se as raízes das distorções hoje existentes na proporcionalidade entre o número de deputados e a população dos entes federados. A origem do problema não estaria na Constituição de 1988, mas nos trabalhos constituintes de 1934.
Ulisses, o canto das sereias e o ativismo judicial eleitoral
No atual protagonismo judicial, repleto de posturas axiologistas, pragmatistas, voluntaristas, realistas, decisionistas, teleológicas, bem assim de clamores populares pelo combate à corrupção e moralização das campanhas eleitorais a qualquer preço, as amarras de Ulisses representam a Constituição.
Ano eleitoral: reflexos sobre as licitações públicas
Não há vedação legal à abertura e ocorrência de licitação em ano eleitoral, com exceção dos serviços de publicidade, bem como quanto aos valores a serem despendidos no exercício posterior.
As máculas da democracia representativa
A teoria da representação deve ser progressivamente mitigada, em face da real, legítima e consciente participação do povo.
Cassação da chapa Dilma-Temer: cisão em ações eleitorais
O artigo discute a questão do litisconsórcio necessário unitário passivo nas ações de AIJE e AIME e suas consequências.
Poder Legislativo municipal: entre a democracia e a demagogia
Por mais que as propostas de redução do número de vereadores e do valor de seus subsídios pareçam bem intencionadas, quando submetidas à crítica sob as luzes do texto constitucional, mostram-se discursos demagógicos e perniciosos à cultura democrática.
Representações por doações eleitorais: Lei nº 13.165/15 e abolitio criminis
Entendemos que ao revogar a totalidade do art. 81 da Lei 9.504/97, o legislador tornou atípica a conduta da pessoa jurídica que realizou suposta doação acima do limite legal, representando a Lei 13.165/15 novatio legis in mellius.
Voto em papel (cédula eleitoral): o ingresso dos Policiais Militares na Democracia
O texto aponta a omissão do TSE no que se refere ao voto dos eleitores em trânsito e policiais militares em serviço, no dia das eleições. Mostra que a cédula eleitoral é prevista para o voto em trânsito, e defende a abolição da urna eletrônica. Como um dos possíveis efeitos da redução orçamentaria do Judiciário, as eleições "correriam o risco" de serem realizadas sem a urna eletrônica. Como contraponto, defende-se que a votação em cédula eleitoral incluirá oito milhões e eleitores que, histórica e estatisticamente, apenas justificam o voto por encontrarem-se fora de seu domicilio eleitoral, no dia das eleições.
Voto distrital e o “mofo” da República Velha
O artigo versa sobre a proposta de retomada do voto distrital, através do chamado "distritão", e o fracasso histórico do modelo no Brasil, durante a República Velha, quando apenas reforçou as oligarquias regionais.
Sim, foi o "NÃO"
A massificação da ideologia desarmamentista ofusca a real opção manifestada pela população brasileira no referendo sobre o comércio de armas de fogo realizado em 2005.
Voto obrigatório e liberdade individual no Estado democrático de Direito
O voto compulsório ofende a liberdade individual do cidadão? Escolher votar é tão importante quanto escolher em quem votar? A ponderação desses princípios é o tema em debate que discute o voto facultativo.
Laicidade e limites jurídicos da influência da religião evangélica no processo eleitoral
Reflete-se sobre o abuso de poder religioso, pelo qual partidos políticos e candidatos, valendo-se da estrutura eclesiástica e do apoio de ministros religiosos, com discursos carregados de conotação religiosa e moral, estariam subvertendo a legitimidade do pleito e influenciando diretamente o resultado das eleições, ao arrepio da legislação eleitoral.
Releitura do princípio da anterioridade eleitoral
A releitura do princípio da anterioridade eleitoral, interpretado em consonância com a moralidade administrativa, é imprescindível para a transparência política e eleitoral, bem como para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
A evolução da fidelidade partidária na jurisprudência do STF
O STF vem mudando o seu entendimento sobre a fidelidade partidária nos casos de desfiliação ou troca de partido político por mandatário eleito. Este trabalho analisa esse percurso jurisprudencial até a decisão na ADI 5081, de 2015.
