Revista de Direito Eleitoral
ISSN 1518-4862Do cabimento do recurso especial eleitoral no processo de prestação de contas de partidos políticos e candidatos
O TSE entende que a prestação de contas, por ter caráter administrativo, não enseja recurso especial. Cabe analisar a natureza jurídica do instituto e, se administrativa, o cabimento ou não do apelo.
O parentesco socioafetivo como causa de inelegibilidade
Os institutos de Direito de Família discutidos com freqüência quanto às inelegibilidades são: a união estável, o casamento, a separação judicial, o divórcio, o parentesco, a filiação e a adoção.
A importância do novo entendimento do TSE sobre o vice-mandatário no processo eleitoral e suas possíveis repercussões no cenário político brasileiro
Qual o papel do vice (prefeito, governador ou presidente) no sistema político brasileiro? A princípio, o único papel relevante que cabe ao vice é precipuamente eleitoral. A escolha da pessoa para ocupar tal cargo está relacionada, se não exclusivamente, às…
Lobby: ética e transparência nas relações institucionais e governamentais
RESUMO O presente trabalho trata do estudo do lobby e das relações institucionais e governamentais sob um prisma ético. Versa sobre a imperiosa transparência nas relações estabelecidas entre Estado e sociedade, abordando as implicações do vácuo jurídico que envolve o…
As vindouras eleições municipais e a inelegibilidade decorrente de rejeição de contas
O recém chegado ano de 2008, como todos sabem, contemplará eleições, para o Executivo e Legislativo, em âmbito municipal, por todo o país. As questões eleitorais têm sido palco de acalorados debates e significativas mudanças, notadamente: (i) a novel interpretação…
Os partidos políticos e o fenômeno da corrupção eleitoral
Resumo: A democracia representativa, por meio dos partidos, é a fórmula que se mostrou mais adequada, ao menos até o momento, para conciliar os mais diversos interesses em uma vontade geral. Dada esta realidade, mostra-se necessário o aprofundamento nos estudos…
Incongruência eleitoral.
A cada pleito eleitoral a sociedade se depara com situações no mínimo inusitadas, ora pela conjuntura política das agremiações partidárias as quais ainda que opostas, se atraem, ora pelos candidatos midiáticos que sempre surgem para alegrar os eleitores. No entanto,…
Vedação de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte do Poder Público em ano eleitoral
Com a chegada de 2008, o ano eleitoral começou. Assim, os agentes públicos devem ficar atentos às disposições da legislação eleitoral vigente no País, em especial, no tocante às condutas vedadas neste período. Uma alteração recente, que ainda não é…
Funcionamento dos órgãos eleitorais em alguns países
Parecer elaborado pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados sobre o funcionamento dos órgãos responsáveis pelas eleições em alguns países, comparativamente com o Brasil.
Aspectos político-jurídicos do instituto da reeleição para chefe de Poder Executivo
O texto estuda os aspectos político-jurídicos da instituição da reeleição no país, as estatísticas dos processos eleitorais reeletivos, os posicionamentos favoráveis e contrários ao instituto e, por fim, a apreciação das críticas de Tocqueville à reeleição manifestadas em sua obra "A Democracia na América".
Referendo e plebiscito: um estudo sobre os institutos de democracia semidireta e o risco de seu desvirtuamento na contemporaneidade.
O momento constituinte originário é ímpar; o exercício de poderes constituídos, ainda que do poder reformador, não possui a mesma natureza.
A absorção de demandas pela Justiça Eleitoral e o descongestionamento da Justiça Comum
Os órgãos do judiciário eleitoral, reconhecidamente, estão entre os mais competentes de toda a administração pública no Brasil. A minuciosa organização logística dos pleitos, que reduz a um mínimo insignificante o número de contratempos durante o processo eleitoral, a extrema…
Parecer de deputado defende mais transparência e fiscalização na urna eletrônica
Relatório da Subcomissão Especial de Segurança do Voto Eletrônico da Câmara dos Deputados, aponta vulnerabilidades do sistema de votação eletrônica no Brasil e propõe mudanças legislativas, na forma de projetos de lei.
Breves considerações sobre a propaganda eleitoral extemporânea
Nem toda propaganda realizada fora da época permitida pode ser considerada eleitoral, visto que são permitidas a institucional, a partidária e a intrapartidária.
A terceira casa do Congresso.
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar que o mandato dos parlamentares pertence aos partidos e não aos eleitos, atendeu a um antigo pleito da maior parte dos colunistas e cientistas políticos do Brasil. Estes, ao diagnosticarem as mazelas de nosso…
O afastamento do militar, com menos de dez anos de serviço, para candidatar-se a cargo eletivo
1. INTRODUÇÃOA Constituição Federal de 1988, ao tratar da elegibilidade do militar optou por dar tratamento distinto conforme possua mais ou menos de dez anos de serviço. O primeiro, com mais de dez anos, ficará agregado durante o período de...
