Revista de Direito Eleitoral
ISSN 1518-4862Reflexões sobre o art. 73 da Lei nº 9.504/97 e a ação de representação eleitoral
I- INTRODUÇÃOA consciência ético-político-eleitoral daqueles que a possuem (infelizmente, a grande maioria apenas de pessoas letradas), exercendo o ato de cidadania, sempre reclamou da Justiça Eleitoral o cumprimento das leis, a aplicação de medidas duras, capazes de punir exemplarmente todo…
Da limitação dos mandatos no Poder Legislativo
Em tempos de vida severina, ou a propósito da discussão da reforma política, outro dos temas que considero obscurecidos ou até mesmo negligenciados, é o da possibilidade de limitação do exercício dos mandatos legislativos. Porém, para alguns grupos ou cientistas...
Uma análise comparativa do instituto do referendo no direito luso-brasileiro
O Brasil está às voltas com a realização, no dia 23 de outubro de 2005, do primeiro referendo após a CF/88 [01] e da terceira consulta popular da história pátria. Não obstante esse instituto ter sido regulado pela Lei n°…
O controle dos mandatos populares pelo Legislativo no Direito brasileiro.
Na atual discussão da necessidade de uma reforma política e eleitoral no Brasil, o controle do exercício dos mandatos parlamentares e dos cargos executivos é um aspecto não tão focado. Antes de mais nada, esclareçamos que já existem formas de…
Vedação de propaganda institucional em período eleitoral
Com fundamento na infração à proibição de veiculação de propaganda institucional no período eleitoral, candidatos vêm sendo processados em demandas em que se busca a cassação da diplomação ou do próprio registro.
Perspectiva processual coletiva das ações eleitorais
Este ensaio traz uma visão ainda pouco explorada: as ações tipicamente eleitorais sob o ângulo de mecanismos de defesa de direitos transindividuais, transpostos para o âmbito do Direito Eleitoral.
Eleição eletrônica com ou sem auditoria?
Aproxima-se o Referendo de 2005 no Brasil, sobre a venda de armas de fogo, quando serão utilizadas, mais uma vez, urnas eletrônicas que não permitem auditoria da apuração eletrônica dos votos. A lisura do resultado deste referendo pode não interessar...
Os partidos políticos na visão sócio-histórica de Max Weber.
Inicio este trabalho advertindo que a inspiração para o mesmo partiu das minhas (re)leituras de dois livros, a saber: a obra de J. Freund, entitulada "Sociologia de Max Weber" e o opúsculo de Donald G. MacRae denominado "As idéias de…
Reforma politica na federação brasileira
O Estado é a mais complexa das organizações criadas pelo homem, cujo nascimento prende-se as vicissitudes políticas transpostas pela sociedade no inicio dos tempos modernos como conseqüência do violento processo de lutas religiosas responsáveis pela instauração da insegurança no meio…
Os partidos políticos e a crise da democracia representativa
1.Introdução Desde os primórdios do pensamento e filosofia políticas, a questão «quem deve governar?» tem sido um ponto central de debate e reflexão. Foi visualizando esta questão que Aristóteles (384-322 A.C.) elaborou sobre a problemática de qual a melhor forma…
Inelegibilidade por parentesco e a Emenda Constitucional da reeleição
1. INELEGIBILIDADE POR PARENTESCO. A inelegibilidade é o estado jurídico de ausência ou perda de elegibilidade (1), como a define ADRIANO SOARES DA COSTA. Segundo o magistério de DJALMA PINTO (2), colacionando os ensinamentos de diversos juristas: "A configuração da…
O Direito Eleitoral e o Direito do Trabalho.
SUMÁRIO: 1.Notas Introdutórias; 2.O Direito Eleitoral; 3.O Direito do Trabalho; 4.A Ingerência do Direito Eleitoral no Direito do Trabalho; 5.Da Abrangência da Legislação Eleitoral; 6.Relação de Emprego dos " Cabos Eleitorais" ; 7.Da Inconstitucionalidade do Artigo 100, da Lei nº…
O difícil caminho da democracia:
"... as dificuldades do mundo moderno não serão resolvidas pelo abandono da política, mas tão-somente pela transformação da política de forma tal que nos habilite a dar forma e a organizar a vida humana de maneira mais efetiva. Não temos…
Laudo de perito oficial conclui pela existência de fraude em eleição eletrônica
Desde o início da implementação da votação eletrônica no Brasil, em 1996, o único caso conhecido em que a Justiça Eleitoral admitiu a realização de uma real perícia por suspeita de fraude eletrônica foi em Santo Estêvão (BA), nas eleições municipais de 2000.
Recurso contra indeferimento de candidato considerado analfabeto
Recurso apresentado por candidato que teve sua candidatura indeferida, por ter sido considerado analfabeto pela Justiça Eleitoral.
A interpretação do conceito de domicílio eleitoral
A Constituição de 1988, ao definir a regra primordial em matéria eleitoral, dispôs, em seu artigo 14, parágrafo 3º, inciso IV, que : "§3º. São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...) IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;"…
Da candidatura a prefeito pelo vice
Em 2004, ano de eleições municipais, meio ao processo eleitoral, cujo momento correspondente no calendário é o de registro e impugnação de candidaturas, ocorre ponderar quanto a condição de vice-prefeitos que aspiram eleger-se chefes do executivo municipal. Trata-se de tema…
Inelegibilidade por parentesco.
Logo depois que o TSE começou a interpretar extensivamente a norma constitucional relativa à inelegibilidade por parentesco, permitindo que o parente até o 2º grau se candidate a algum cargo, na eleição seguinte ao do titular, e mesmo com todas…
Provão dos candidatos
Venho acompanhando, com uma boa dose de perplexidade, a nova e grande voga das eleições municipais de 2004: os testes aplicados pelos juízes eleitorais àqueles que pretendem disputar os cargos de prefeito e vereador neste pleito, com o fim único…
