Revista de Direito Eleitoral
ISSN 1518-4862Laudo de perito oficial conclui pela existência de fraude em eleição eletrônica
Desde o início da implementação da votação eletrônica no Brasil, em 1996, o único caso conhecido em que a Justiça Eleitoral admitiu a realização de uma real perícia por suspeita de fraude eletrônica foi em Santo Estêvão (BA), nas eleições municipais de 2000.
Recurso contra indeferimento de candidato considerado analfabeto
Recurso apresentado por candidato que teve sua candidatura indeferida, por ter sido considerado analfabeto pela Justiça Eleitoral.
A interpretação do conceito de domicílio eleitoral
A Constituição de 1988, ao definir a regra primordial em matéria eleitoral, dispôs, em seu artigo 14, parágrafo 3º, inciso IV, que : "§3º. São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...) IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;"…
Da candidatura a prefeito pelo vice
Em 2004, ano de eleições municipais, meio ao processo eleitoral, cujo momento correspondente no calendário é o de registro e impugnação de candidaturas, ocorre ponderar quanto a condição de vice-prefeitos que aspiram eleger-se chefes do executivo municipal. Trata-se de tema…
Provão dos candidatos
Venho acompanhando, com uma boa dose de perplexidade, a nova e grande voga das eleições municipais de 2004: os testes aplicados pelos juízes eleitorais àqueles que pretendem disputar os cargos de prefeito e vereador neste pleito, com o fim único…
Candidatura indeferida pela Justiça Eleitoral:
Uma vez indeferido o registro e ultrapassado o período legal sem a substituição possibilitada, partido e candidato estão admitindo concorrer precariamente, cientes da potencial nulidade dos votos eventualmente sufragados.
Efetividade da Constituição Federal e contas rejeitadas
A Lei Complementar nº. 64, de 18 de maio de 1990, estabelece que são inelegíveis para qualquer cargo "os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do…
Inelegibilidade por parentesco.
Logo depois que o TSE começou a interpretar extensivamente a norma constitucional relativa à inelegibilidade por parentesco, permitindo que o parente até o 2º grau se candidate a algum cargo, na eleição seguinte ao do titular, e mesmo com todas…
Urna eletrônica e sua falibilidade
Sabe-se que nenhum sistema eletrônico é totalmente seguro. Nem mesmo a NASA, o FBI, ou o Pentágono Americano possuem sistemas de informática invioláveis. Prova disso, já se tem notícia em toda imprensa mundial, com fatos que foram amplamente divulgados. Apesar...
A importância do voto impresso como validador de uma eleição eletrônica
Resumo Em 1996, introduziu-se, e desde lá se vêm aperfeiçoando, o instituto do Voto Eletrônico no Brasil. No elenco das graves críticas, de toda natureza e ordem, sofridas por aquele processo, uma delas emerge de forma unânime, senão como a...
Protesto do PDT contra as urnas eletrônicas de 2004:
O principal motivo do protesto foi a constatação de que é possível violar os votos devido a introdução do novo conceito de arquivo de votos digitais em substituição à impressão do voto eletrônico, abolida em outubro de 2003 pelo Congresso Nacional por sugestão do próprio TSE.
Acúmulo de poderes e transparência eleitoral
Depois do Fiasco da Flórida na apuração dos votos da eleição presidencial de 2000, grandes jornais estadunidenses promoveram uma recontagem dos votos que terminou poucos dias depois do fatídico 11 de setembro de 2001. O resultado indicou que o presidente...
A soberania do povo na fiscalização do exercício de sua soberania
Soberano que não é instrumentado a fiscalizar o exercício de sua soberania não é soberano. Proceder-se a votação e a apuração eletrônica, acompanhada da impressão física das cédulas, de forma a garantir a aferição necessária, é uma das soluções.
A natureza jurídica da ação penal nos crimes contra a honra previstos nos arts. 324, 325 e 326 do Código Eleitoral
Segundo o magistério do processualista Julio Fabrinni Mirabete, a ação penal é a "atuação correspondente ao direito à jurisdição que se exercita perante os órgãos da Justiça Criminal", ou "o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do Direito Penal…
Vedação à presença de candidatos majoritários em inaugurações públicas
A restrição consta dentre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. É objetiva e atinge exclusivamente os candidatos aos cargos do Poder Executivo, inclusive Vices, tanto da situação como da oposição.
Os muros e as trombadas
Este é um ano eleitoral. E em períodos como este, ainda mais em se tratando de pleito municipal, muito mais disputado e repleto de problemas, aparece com muita intensidade a falta de formação jurídica de advogados, promotores e juizes nessa…
Problemas decorrentes da inelegibilidade de parentesco
Para o próximo pleito várias famílias movem-se na direção de assegurar aos seus parentes, próximos ou afins, pelo menos até o segundo grau conforme o regramento constitucional, o direito de participar dessas disputas municipais. E vêm as perguntas: Pode o…
Sucessão preclusiva das instâncias eleitorais.
O Direito Processual Eleitoral possui princípios dotados de contornos absolutamente próprios. A Justiça Eleitoral lida com um processo administrativo pautado pela contagem retroativa dos prazos, tendo o dever de garantir a escolha democrática daqueles que exercerão mandatos com duração temporal…
