Direito fundamental à intimidade e à privacidade

Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades

Nova lei geral de proteção de dados pessoais: considerações

06/12/2018 14:35Leonardo Henrique de Carvalho Ventura 0

Questão crítica da nova lei que deverá ser resolvida em breve, sob pena de inviabilizar sua aplicação, é o veto presidencial à criação da Autoridade Administrativa e do Conselho Nacional de Proteção de Dados.