Garagens: a origem dos conflitos e a solução possível

Reconhecidas como fonte de boa parte dos conflitos em condomínio por unidades autônomas, as garagens são submetidas a uma infinidade de conceitos que vão desde o simples direito de estacionamento de veículos, regulado por convenção de condomínio, à perfeita individualização…

A cláusula de "seguro" nas incorporações imobiliárias

Depois do trágico "episódio Encol", restou patente que, mesmo se cumpridas todas as exigências previstas na Lei nº 4.591/64, que disciplina as incorporações imobiliárias, não está protegido o adquirente em sede de compra imóveis em incorporação imobiliária. Diante dessa constatação,…

Ilegalidade de imissão na posse em imóvel financiado pelo SFH

Sentença que, contrariando posição do STF, decide pela não recepção do decreto-lei que autoriza a imissão na posse em imóvel financiado pelo SFH em caso de inadimplência.

Sistema Financeiro da Habitação: ação para adjudicação do imóvel e quitação pelo valor do edital de licitação

O autor requer a adjudicação do imóvel, pelo valor previsto no edital de licitação, ainda com a restituição do valor pago a maior.

"Contrato de gaveta".

Petição inicial de embargos de terceiro, no qual se requer denunciação da lide para formação de litisconsórcio necessário passivo, em razão de "contrato de gaveta".

Divisão de áreas no condomínio especial

A divisão de áreas em condomínios regidos pela Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964 (Lei dos Condomínios e Incorporações - LCI), tanto no que se refere à divisão ideal do terreno quanto em relação às áreas de uso…

Da validade da hipoteca de unidade adquirida em incorporação imobiliária:

1.A questão vista pela doutrina civilista tradicional. A hipoteca cria um direito real de garantia sobre a coisa. Confere ao credor hipotecário um direito erga omnes. O objetivo do credor é ter seu crédito garantido. Assim, há dois direitos equivalentes:…

Parecer sobre legalidade de restrições impostas por contrato-padrão de loteamento

Análise sobre a legalidade de construção de condomínio realizada em terreno de loteamento cujos estatutos proíbem tal construção.

Vedação do reajuste da casa própria pela TR

Interessantíssima decisão do juiz federal Rubem Martinez Cunha (MT) vedando reajustes do saldo devedor da casa própria pela TR

ACP para vedação de reajuste de casa própria pela TR

Petição inicial da ação do Ministério Público Federal do Mato Grosso, para vedação de reajustes do Sistema Financeiro da Habitação pela TR

Ação contra Encol e Banespa para nulidade de hipoteca

Esta ação visa a anular a hipoteca que até hoje grava os bens de muitos adquirentes de imóveis da Encol

Vaga de garagem em condomínio como área comum

Um apartamento foi comprado sabendo-se que a garagem seria acessória do apartamento, depois se descobrindo se tratar de mera fração ideal indivisa. Por conta disso, o comprador resolveu pedir judicialmente a devolução da parte correspondente à garagem, ou a rescisão do negócio.

Permanência de animal de estimação em apartamento ante as estipulações existentes nas convenções condominiais

"Protejam os animais, pois eles possuem coração e sentimento, assim como nós." (Sir Arthur Schopenhauer) É cediço que, desde os primórdios, o homem, pelos mais diversos motivos, procurou manter animais em seus alojamentos e sob sua guarda.Com o tempo, o…

Ação civil pública contra a Encol

Duas ações civis públicas do MP/MS contra a Encol, pedindo a nulidade de cláusulas contratuais e a exibição de documentos.

Aumentos abusivos da prestação da casa própria

Ação civil pública contra a financiadora, alegando a ocorrência de reajustes abusivos das prestações do plano de aquisição de casa própria.

Algumas linhas sobre a prenotação

"Um princípio devem todos ter em vista, quer Oficial de Registro, quer o próprio Juiz: em matéria de Registro de Imóveis toda a interpretação deve tender para facilitar e não para dificultar o acesso dos títulos ao Registro, de modo…

ACP sobre cláusulas abusivas em contrato imobiliário

Ação civil pública do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, muito extensa e interessantíssima, abordando em profundidade a abusividade das cláusulas de um contrato imobiliário, apontando doutrina, jurisprudência e legislação abundantes.

Vagas de garagem em condomínios

Para quem gosta de números, aqui vai um bom motivo para continuar lendo este ensaio. 25% dos julgados a respeito de condomínios se referem a um único assunto: garagem. E não é difícil descobrir a razão. Trata-se de um tema...