Revista de Direito Internacional Privado
ISSN 1518-4862Homofobia no Brasil, resoluções internacionais e a Constituição de 1988
As semelhanças entre as leis de diversos países e o PLC 122/06 mostram que o projeto nada mais faz do que colocar o Brasil a par do que já existe no direito comparado.
Tribunal, procedimento e sentença arbitral: Brasil e Mercosul
Os desentendimentos que podem surgir durante a instalação de um tribunal arbitral são o tendão de Aquiles da arbitragem. Como forma de evitar a obstrução da instância arbitral, várias legislações preveem a possibilidade da intervenção de um terceiro.
Padrão de bem-estar do consumidor e a idéia de justiça: defesa da concorrência - EUA e União Europeia
Ao aplicar as leis de proteção à concorrência e avaliar se determinada transação maximiza ou não o nível de bem-estar do consumidor o Estado não pode fechar os olhos para as variáveis políticas e sociais envolvidas.
Homologação de divórcio realizado no estrangeiro
Desde a EC 66, não mais se justificam as exigências legais para reconhecimento de divórcio ocorrido no estrangeiro, que tinha por escopo adotar o mesmo rigor para as situações de divórcio no Brasil e no estrangeiro que tivessem brasileiros como sujeitos.
Moçambique: crime de violação de menor de doze anos
O Código Penal moçambicano, em processo de revisão, deveria imprimir maior acutilância à defesa da dignidade da mulher, com particular enfoque para aquela que seja incapaz de se defender, seja qual for a razão da incapacidade.
Auxílio direto e razoável duração do processo
O auxílio direto sinaliza um novo caminho para evitar o colapso da máquina judiciária brasileira e para que o STJ possa cumprir efetivamente o seu dever institucional de, com presteza e celeridade, dar resposta efetiva aos pedidos de Cooperação Jurídica Internacional.
Direito Internacional Privado ou Direito Imigratório: conflito de normas?
No conflito de normas, o estrangeiro surge na relação jurídica de forma acidental. Em nenhuma das relações jurídicas que contém elemento de estraneidade se debate o status jurídico da pessoa. Esta é a delimitação fronteiriça do Direito Imigratório para os demais ramos.
Juiz brasileiro e competência internacional: concorrente ou exclusiva
Resumo: Este artigo tem a finalidade de expor a competência do juiz nacional e explicar as regras de aplicação do direito estrangeiro. Assim, será destacada a importância de se conhecer a competência e jurisdição, com a apresentação dos critérios da...
"Lex mercatoria": novas tendências e análise da viabilidade de um sistema de autônomo de normas internacionais
RESUMO Lex Mercatoria - Novas Tendências e Análise da Viabilidade de um Sistema de Autônomo de Normas Internacionais tem por objetivo demonstrar as novas vertentes do direito internacional e a possibilidade de adoção de um sistema autônomo de normas internacionais…
A evolução do Direito Internacional Privado
1. Introdução A dominação de poucos sobre muitos é um fenômeno que se manifesta nas realidades da vida animal por toda a terra. Não seria diferente na convivência humana. Qualquer pesquisa na história registrará a busca por uma organização hierárquica…
Os princípios do UNIDROIT aplicáveis aos contratos internacionais do comércio
Serão analisadas questões de Direito Internacional Privado, tais como conflitos de leis, autonomia da vontade, regras de conexão, "lex mercatoria", lei aplicável aos contratos internacionais do comércio, tratados e convenções sobre a disciplina.
Imunidade jurisdicional das pessoas jurídicas de direito público externo:
Critica-se a ideia de que os costumes de direito internacional, refletidos em Tratados Internacionais ratificados, recomendam o reconhecimento das imunidades de jurisdição e execução na Justiça do Trabalho.
O direito das gentes romano e a gênese do direito internacional privado
Sumário: Introdução. 1. Considerações sobre o Direito Romano. 2. A cidadania no Império Romano: cives romani latini e peregrini. 3. Conceito e função do ius gentium naturale e civile. 4. O direito pretoriano o pretor peregrino e a gênese do...
A luta em defesa da igualdade e das liberdades públicas no direito norte-americano
A Suprema Corte dos Estados Unidos tem interpretado a Constituição e decidido os principais casos judiciais do país por mais de dois séculos. Questões de direito significativas para o desenvolvimento da sociedade norte-americana foram objeto de análise pelo Tribunal. Sem…
Imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro.
Parte da doutrina defende que o reconhecimento da imunidade soberana nega o acesso à jurisdição e enseja a responsabilidade objetiva do Estado brasileiro, notadamente a União por ser a condutora das relações internacionais: o ônus suportado pelo particular deveria ser distribuído entre toda a sociedade.
Notas introdutórias ao direito comparado
O direito comparado promove inicialmente objetivos práticos que atendem a aspectos profissionais da atividade negocial. O conhecimento de outros direitos pode calibrar opções de negócios, investimentos e interesses laborais. A multiplicação das relações internacionais em âmbito comercial, como reflexo da…
Propostas para uma agenda de debate sobre o constitucionalismo europeu no pensamento de Roberto Mangabeira Unger
Sumário:1.Introdução. 2.Primeiro Tema: Especificidade do Projeto do Constitucionalismo Europeu. 3.Segundo Tema: O Problema da Terceira Via. 4.Terceiro Tema: Caminhos Alternativos. 5.Quarto Tema: Economia e Administração Pública em Contexto Constitucional Transnacional. 6.Quinto Tema: Constitucionalismo Europeu e Ascendência Norte-Americana. 7.Conclusões. Referências Bibliográficas…
Cobrança de dívida de jogo contraída por brasileiro no exterior
O texto analisa a licitude da cobrança, no Brasil, de dívida de jogo regularmente contraída por brasileiro no exterior, à luz das normas de Direito Internacional Privado.
O júri civil norte-americano e a ordem pública no âmbito do Direito brasileiro:
Sumário: I – Introdução II – Relatório do Caso III – Resumo da Decisão IV – Comentário sobre a decisão I - Introdução O presente artigo está dividido em três partes. Na primeira, procede-se a um relatório a respeito do…
