Prisões de refugiados por prazo indeterminado: o pedido de socorro dos imigrantes ilegais

O que fazer? A detenção sistemática de imigrantes e refugiados por tempo indefinido, como “ferramenta de coerção social”, é uma afronta aos direitos universalmente conquistados.

Princípio da “jurisdição universal” no caso Pinochet

O presente artigo analisa o desenvolvimento e a aplicabilidade do conceito de "jurisdição Universal" no direito internacional, sob a luz do julgamento do ex-presidente chileno Augusto Pinochet.

Violência brasileira não é questão social, é criminal

Uma análise sobre os dados divulgados pela ONU na edição 2014 do "Global Study on Homicide", confrontando-os com a realidade nacional.

Direito internacional ambiental e soberania dos Estados

O poder soberano dos Estados é sujeito à observação das obrigações internacionais e ao respeito dos princípios consagrados no Direito Internacional do Meio Ambiente.

A inserção dos atos internacionais no âmbito do direito positivo interno brasileiro

Entende-se por imprescindível a revisão constitucional como salvaguarda da integração comunitária, tendo em vista a impossibilidade do efeito direto e da aplicabilidade imediata dos atos internacionais no âmbito do direito interno positivo brasileiro.

Carandiru: direitos humanos e a cobrança mundial

O massacre do Carandiru revelou a repressão letal aos encarcerados. Como o Brasil pôde ignorar as violações do Pacto de San José e ainda não punir os culpados?

Isenção de IRPF dos consultores do PNUD no Brasil

A acirrada discussão que foi travada durante muitos anos na jurisprudência quanto à interpretação dos termos “funcionário” e “perito” da ONU, para fins de isenção do imposto de renda, encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Anistia, ADPF 153 e a Corte Interamericana de Direitos Humanos

A revisão da lei de anistia traria benefícios imensuráveis, oportunizando um avanço significativo no desenvolvimento dos direitos humanos e consolidação de um autêntico Estado de Direito no Brasil, mas isso só será possível com a mudança de posição do STF e cumprimento integral do que dispõe a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Breve estudo sobre o Mercosul

No Mercosul, observa-se a resistência cultural dos países latino-americanos a qualquer cessão da menor parcela de soberania.

História da União Europeia

O modelo supranacional adotado pela União Europeia tem por característica ditar normas comuns que devem ser seguidas por todos os Estados-Membros, sendo desnecessária a transposição da legislação supranacional ao ordenamento interno.

Contributo da Filosofia para o Direito Internacional dos Direitos Humanos

O presente artigo científico busca descrever a importância da Filosofia na construção histórica dos Direitos Humanos, especialmente no campo da Ética segundo as produções intelectuais de Immanuel Kant (séculos XVIII / XIX) e Ronald Dworkin (século XX).

Imunidade de execução dos Estados estrangeiros

É necessário repensar os meios de se efetivarem os direitos fundamentais, com a instituição de alternativas à imunidade de execução, de forma que sejam preservadas tanto a soberania estatal como a dignidade da pessoa humana.

Tutela dos crimes contra o sistema financeiro internacional no Tribunal Penal Internacional

Devido à inegável interligação supranacional dos efeitos causados pelos danos ao sistema financeiro internacionalizado, questiona-se sobre a necessidade de criminalização das condutas individuais que produzem os aludidos prejuízos e a posterior tutela dos comportamentos nocivos pelo Tribunal Penal Internacional (TPI).

Início da Personalidade e a Convenção Americana de Direitos Humanos

A vida se inicia com a concepção e a partir desse momento os direitos da personalidade merecem proteção da ordem jurídica vigente.

Influências das redes de poder nas atividades de inteligência

Atividades de inteligência são atividades humanas e passíveis de uma série de interferências, erros e omissões. Cabe ao gestor estabelecer, cada vez mais, instrumentos de controle adequados para que os profissionais possam errar menos.

O terror da lei antiterror

A eventual aprovação desse malfadado projeto de lei nº. 499/2013 representa um duro golpe aos direitos e garantias individuais que - diga-se de passagem – já se encontram bastante deteriorados.

Adoção e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Comentam-se os artigos da Lei 8.069/1990 (ECA) que tratam sobre adoção.

Prevenção da guerra no espaço cibernético

Embora alguns teóricos acreditem que seja possível adotar políticas de dissuasão como medida de prevenção aos ataques cibernéticos, o anonimato faz com que a proposta seja impossível, porque se trataria de uma prevenção cega, devido à falta de tecnologia apropriada.

Vedação constitucional do juízo ou tribunal de exceção

Por mais hediondo e daninho que um comportamento tenha sido, nada justifica a subversão de todo o sistema de direitos e garantias fundamentais com escopo de julgar e condenar ad hoc tal comportamento e seus praticantes.

O imperialismo norte-americano na Amazônia do Brasil

Quando os Estados Unidos estão dispostos a intervir num país de relevância estratégica para sua política, é fato que existirá uma desculpa plausível frontal ou sub-reptícia.