Repercussões previdenciárias do trabalho infantil

O conjunto de normas que proíbe o trabalho infantil tem natureza protetiva e não pode ser usado para alijar o beneficiário de seus direitos previdenciários.

Direitos fundamentais e relativismo cultural

Uma teoria racional e eticamente consistente a respeito dos direitos fundamentais não pode prescindir do reconhecimento de um núcleo mínimo e universal, por mais árdua que seja a tarefa de definir quais são os direitos pertencentes a esse núcleo mínimo.

Objeção de consciência em tempos de guerra

A questão da objeção de consciência no que toca ao serviço militar recebeu tratamento específico no art. 143, §1°, da Constituição, segundo o qual a faculdade de prestação de serviço alternativo ao militar existe apenas em tempos de paz.

A previdência social aos imigrantes do Mercosul residentes no Brasil

Devido ao grande fluxo migratório atual, as nações vêm buscando apostar no sucesso dos acordos de reciprocidade previdenciária como forma de conceder estabilidade social e econômica aos seus cidadãos. Os acordos internacionais sobre matéria previdenciária tendem a romper barreiras territoriais e políticas, visando a proteção social do trabalhador.

Legalização e o registro de documentos estrangeiros

Pode ser exigido o registro de documento estrangeiro consularizado no Registro de Títulos e Documentos (RTD), salvo para produzir efeitos perante o Poder Judiciário, nos termos da Súmula nº 259 do STF, que não alcança os demais poderes.

Interpretação da igualdade no Pacto de San Jose da Costa Rica

Mesmo sendo o princípio da igualdade uma das balizas das sociedades democráticas modernas, a sua interpretação e aplicação ainda estão aquém das necessidades sociais observadas nas Américas.

Evolução do direito aeronáutico

Compete ao Brasil e a qualquer outro Estado soberano criar suas próprias leis sobre Direito Espacial, e à Organização das Nações Unidas (ONU) cabe a elaboração de resoluções/normas (Soft Laws), comuns a todos os Estados signatários dos Tratados do Espaço e da Lua, com vistas a sugerir-lhes um conjunto de regras jurídicas padronizadas.

Extradição de Henrique Pizzolato: Itália tem direito de negar

Análise do pedido feito pelo Brasil. Expectativas que norteiam o pedido e alternativas para uma eventual negativa de extradição.

Somos todos macacos

Todo racista, por definição, é fascista.

Estado de exceção permanente e global

Se não há uma guerra civil “declarada”, por que treinamos nossos policiais como se fossem combatentes da pior espécie de nazismo?

Protestos nas ruas e a proposta da lei antiterrorismo

O povo sempre irá protestar constitucionalmente. Jamais o fará de modo inconstitucional. Numa república democrática o povo atua extamente no exercício dessa potestade nata de quem, no final das contas, é o detentor do poder originário.

Transferência de presos em cooperação jurídica internacional

Descreve-se o instituto de cooperação jurídica internacional chamado transferência de condenados, já que é perceptível um crescente número de condenados que na qualidade de estrangeiro solicitam o cumprimento de sua pena em seu país de origem.

Imunidade de jurisdição e as ações trabalhistas contra Estados estrangeiros

O artigo discute as imunidades conferidas aos Estados estrangeiros quando contratam no Brasil trabalhadores aqui residentes, em demandas por eles ajuizadas na Justiça do Trabalho em razão das regras consuetudinárias e inseridas em Tratados internacionais.

Sweatshop e comércio desleal

O desenvolvimento econômico de um país só poderá ser considerado legítimo quando não for construído sobre o desrespeito dos direitos trabalhistas e, principalmente, quando os frutos dele advindos não se limitarem apenas aos empreendedores.

Representação sindical e não-sindical dos trabalhadores nas empresas e a Convenção 135 da OIT

A verificação do panorama da representação dos empregados no local de trabalho aponta para a necessidade de melhor uso dos instrumentos legais já existentes, em especial o artigo 11 da CF, cujos efeitos ficaram praticamente estagnados passados mais de 20 anos da sua vigência.

Desenvolvimento nacional e Direito Internacional

A construção de um ambiente normativo internacional mais homogêneo acerca das compras governamentais facilitaria o comércio entre as nações, além disso, tornaria as relações mais confiáveis, visto que as regras sobre transparência estariam sempre atuando em prol dos negociadores.

Adoção internacional no Brasil

A adoção deve ser analisada primariamente como um ato nobre, humanitário, deixando ao segundo plano as exigências exacerbadas instituídas pela lei.

Soberania dos países que ameaçam submergir

O náufrago ambiental de hoje será o náufrago jurídico, social, econômico, e climático de amanhã. A poluição gerada pelos países desenvolvidos elevou o nível dos mares e isto deixou, literalmente, a soberania de alguns embaixo d’água.

Neoconstitucionalização do inquérito policial: análise à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

O artigo objetiva conscientizar delegados de polícia da importância de conduzirem o inquérito policial, no contexto de uma persecução penal pós moderna, inspirados pelos ideais pós-positivistas e neoconstitucionais.

Prisão preventiva do acusado estrangeiro

A condição de estrangeiro não afasta a necessidade de cumprimento da Constituição Federal, sobretudo no que tange à tutela da liberdade e à observância do devido processo legal.