Aborto à luz dos direitos humanos

A revisão da legislação penal quanto ao aborto é medida essencial para a defesa dos direitos à vida, à saúde, à autonomia, ao respeito e à dignidade das mulheres. E, sobretudo, um imperativo de direitos humanos, sob a perspectiva da saúde pública e da justiça social.

Liberdade sindical e negociação coletiva de servidores com a Administração

O direito de negociação coletiva deve ser assegurado aos servidores públicos, mormente após a ratificação da Convenção 151 da OIT pelo Brasil

Mercosul e a relação comercial Brasil-Argentina

A criação de um órgão supranacional é de vital importância para que os países membros do Mercosul cumpram as decisões que privilegiariam o livre comércio dentro do bloco econômico.

Preconceito e exclusão nas relações de emprego dos homossexuais

Confronta a exclusão social enfrentada pelos homossexuais com conceitos relacionados ao Desenvolvimento Humano proferidos pela ONU através do PNUD e aos Direitos Humanos e busca identificar se há correlação com a qualidade de vida dessa população.

Repressão a manifestações populares no projeto de lei antiterrorismo

Se todas as condutas ofensivas praticadas nas manifestações já estão devidamente tipificadas, este projeto de lei sobre terrorismo visa única e exclusivamente coibir a democracia.

Operações da Administração Pública no comércio exterior: importação e exportação

A legislação aduaneira brasileira prevê a possibilidade de a Administração Pública realizar importações ou exportações, desde que devidamente habilitada no Sistema Integrado de Comércio Exterior.

Antropologia e choque cultural em A Massai Branca

O filme "A Massai Branca" expõe o choque cultural entre Europa e África. Questões de gênero, etnia e direitos humanos revelam limites do etnocentrismo. É justo deixar uma comunidade tradicional adquirir naturalmente condições mínimas de dignidade humana?

Ucrânia e Brasil

O processo aqui em curso tem semelhanças com o da Ucrânia: insatisfação com as condições de vida e com a corrupção; ignorância das causas desses males.

Contratos comerciais internacionais: cláusula de hardship e o reequilíbrio contratual

Busca-se por meio deste artigo analisar as clausulas aplicadas aos contratos comerciais internacionais, em especial a Hardship as aplicáveis as situações que enseja necessária renegociação de modo que o equilíbrio da contratação seja mantida.

Promulgação dos tratados de direitos humanos após a Emenda 45

Com EC nº 45, ao inserir a previsão de incorporação do tratados de direitos humanos por quórum especial (CF 5º, § 3º), ficou em aberto qual seria o iter dessa modalidade de incorporação, bem como de quem é a competência para declará-la definitivamente.

A quimera do encomendante nas operações de importação por conta própria

Uma vez presentes todos os requisitos de uma operação de importação por conta própria, cunhar tal operação de fraudulenta somente pelo fato de ter um comprador pré-definido, inclusive qualificando-o de encomendante ocultado, é uma quimera.

30 anos da Estação Antártica Comandante Ferraz

Este trabalho visa ressaltar a importância da preservação do continente antártico, além de celebrar os 30 anos da Estação Antártica Comandante Ferraz, símbolo maior da presença brasileira na Antártida.

“A ética do gênero humano”: Morin e a formação do operador direito

O artigo traz notas sobre a necessidade de transcendência do cego ciclo dogmático que permeia a formação dos operadores do campo jurídico em prol do alcance de matizes ético, altero e transdisciplinar, conforme proposto pelo sétimo saber de Morin, denominado “A ética do gênero humano”.

Teoria do "odious debt" na tomada de contas especial

Baseando-se na teoria do "odious debt", o dano decorrente da aplicação irregular de recursos públicos transferidos por meio de convênios deve ser cobrado apenas do gestor e não da pessoa jurídica a que ele esteja vinculado.

O AI-5 pode voltar

As mobilizações populares que têm agitado o país desde 2013 podem trazer de volta um passado obscuro.

Autonomia da vontade e contratos internacionais

A autonomia da vontade dos contratantes é recurso de relevante utilidade aos interesses do comércio internacional. E o Brasil, apesar de ainda apresentar alguns empecilhos ao uso desse princípio, pouco a pouco tem aceitado a sua validade, o que beneficia os comerciantes nacionais.

Lei antiterrorismo

Os Black Blocs vão acelerar o terror e o antiterror no país. Não há Estado mais míope do que este que enquadra todo problema, contradição e crise social em tipos penais.

Arbitragem, contratos internacionais e Mercosul

Todos os Estados membros do Mercosul admitem a solução de controvérsias através da arbitragem e, com a instituição do Protocolo de Olivos, tendem a resolver cada vez mais seus litígios por essa via.

Brasil X Itália: o caso Henrique Pizzolato

Por também ter cidadania italiana, aquele país pode simplesmente negar um eventual requerimento extraditório. Mas em nome do combate à criminalidade, ambos os países podem acordar pelo cumprimento da pena atribuída no sistema prisional italiano.

Função do Judiciário e neoliberalismo segundo o Banco Mundial e Boaventura de Sousa Santos

O perfil do Judiciário contemporâneo é composto por diretrizes e atuações voltadas para um viés mercadológico, com ditames exclusivamente empresariais que objetivam promover gestão, economicidade e eficiência.