Novas regras relativas ao mercado de câmbio

            Na última semana, o Banco Central do Brasil publicou a Resolução 3.265 de 04/03/05 e a Circular 3.280 de 09/03/05, que introduziram uma série de medidas que alteram – e, em alguns casos, simplificam – o funcionamento do mercado de…

O preconceito à utilização de paraísos fiscais

            Recentemente, vem sendo divulgado na imprensa, de forma preconceituosa, a ocorrência de investigações a empresas e pessoas físicas com recursos financeiros alocados em paraísos fiscais, supostamente buscando a sonegação de impostos.             Tal assunto vem sendo tratado de forma que o…

Ilusões e fracassos da reforma do Conselho de Segurança da ONU

I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: SOBRE O COMPORTAMENTO DECISÓRIO DO CONSELHO DE SEGURANÇA DA ONU             Crescente é o interesse tanto nos meios acadêmicos jurídicos, quanto no diplomacia brasileira e mesmo nas esferas das ciências sociais e políticas sobre o assimétrico processo e…

Impedimentos ao reconhecimento da cidadania italiana

A Itália, seguindo o princípio de jus sanguinis, enfrenta atrasos críticos no reconhecimento da cidadania aos descendentes de italianos devido à falta de recursos consulares, resultando em violações dos direitos fundamentais e discriminação dos ítalo-descendentes, em contradição com seus compromissos constitucionais e internacionais.

Análise do laudo do tribunal arbitral ad hoc do Mercosul sobre o caso da importação de pneumáticos remoldados

Sumário: I – Introdução II – Relatório do Caso III – Resumo da Decisão IV – Comentário sobre a decisão I – Introdução             O presente artigo tem como objetivo efetuar um sucinto estudo acerca da reclamação apresentada ao Tribunal Arbitral…

O Acordo e a Convenção de Schengen

O Acordo e a Convenção de Schengen foram um "laboratório de ensaio" da União Européia em matéria de livre circulação das pessoas. Todos os estados signatários da Convenção de Schengen são membros da U.E.

Qual concepção dos direitos humanos necessitamos em um mundo de insegurança?

A defesa dos direitos humanos universais é compatível com o pluralismo e com o multiculturalismo universalista, mas é totalmente inviável em um ambiente de multiculturalismo relativista.

Salvaguardas ao ingresso de produtos chineses no Brasil

A China é um dos países que mais cresce e se desenvolve economicamente no mundo, fato este que pode ser constatado pelo volume das exportações de produtos chineses para o mundo todo, demonstrando a sua alta competitividade, fruto dos baixos…

Do Tribunal Penal Internacional.

            A EC nº 45, de 08 de dezembro de 2004, acrescentou o § 4º ao art. 5º da Carta Magna, no qual prevê o Tribunal Penal Internacional, cujo teor é o seguinte: "O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal…

O espaço exterior e seu direito de uso e exploração:

O artigo busca elucidar pontos indispensáveis ao estudo do Direito Espacial Exterior, mais precisamente no que tange as intempéries entre a ultrapassada normativa espacial e o panorama tecnológico atual.

O direito talmúdico como precursor de direitos humanos

Time present and time past Are both perhaps present in time future And time future contained in time past. T. S. Eliot, Burnt Norton Sumário: 1. Introdução – 2. A história como sistema – 3. Os direitos humanos integrados à…

Regime jurídico dos tratados e convenções internacionais após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004

1. Introdução             Sem qualquer pretensão de esgotar o assunto, o presente artigo tem por objetivo fazer algumas considerações sobre a natureza jurídica dos tratados e convenções internacionais em função das significativas modificações implementadas pela recente promulgação da emenda Constitucional 45/2004.…

Os efeitos da Área de Livre Comércio das Américas sobre os processos de integração, economia e sociedade na América Latina

A despeito da visão radical que atribui à ALCA um reforço da hegemonia dos Estados Unidos sobre o novo continente, trata-se da retomada de objetivos comerciais sobre o hemisfério diante da concorrência de demais países e blocos regionais.

O tratamento do terrorismo pelo aparato normativo internacional

O enfoque jurídico do terrorismo é, talvez, mais controverso que os enfoques político e sociológico, bastando dizer que não existe um único texto ou resolução que o tipifique de forma abrangente, mas apenas tentativas pouco consistentes nos planos global e...

Ensaio sobre as violações do Fundo Monetário Internacional ao seu Convênio Constitutivo e às normas de Direito Internacional

O FMI (Fundo Monetário Internacional), entidade organizada como uma união internacional de crédito, foi instituído, em conformidade com seu "Convênio Constitutivo", visando principalmente: a) fomentar a cooperação monetária internacional; b) facilitar a expansão e o crescimento equilibrado do comércio internacional;…

A ONU aos 60 anos:

Algumas reflexões são necessárias para avaliar os dilemas e as perspectivas da Organização fundada como síntese de um processo político dicotomizado que chamo de "conferencização e multilateralismo excludente".

A popularização dos direitos humanos

            Será que se pode, em presença de um movimento fechado, sem rumo constante, ainda falar de um progresso? "A montanha mágica" – Thomas Mann             Muito se tem debatido a respeito da efetividade dos direitos fundamentais e da necessidade da previsão,…

Terrorismo:

Embora deite raízes na Revolução Francesa e no Terror jacobino, o terrorismo, tal como o conhecemos, pode ser considerado um fenômeno moderno, característico do século XX. Mas foi o século XXI a testemunhar o mais letal ataque terrorista de todos...

As duas faces do terror

            O mundo voltou a assustar-se com os recentes ataques terroristas que nos últimos dias mataram centenas de inocentes em Londres e no balneário de Sharm el-Sheik no Egito. O terrorismo é a forma mais covarde e repugnante de violência, pois…

A inexistência de discricionariedade no cumprimento da decisão judicial de concessão ou não de extradição pelo Presidente da República

1. INTRODUÇÃO             A extradição representa a entrega feita pelo Estado requerido de um estrangeiro ou, em certas hipóteses, de um nacional naturalizado, que esteja sendo processado ou já tenha sido julgado por ter cometido no país de origem fato considerado…