Revista de Direito Penal
ISSN 1518-4862 Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.Um espaço legítimo para o simbólico no Direito Penal
A receptividade da função simbólica do Direito Penal é rechaçada pela doutrina em geral, pois que normalmente atrelada à noção do denominado "Direito Penal Simbólico". Este seria designativo de uma postura que opta pela produção de leis penais e processuais…
Banalização do tráfico; mitigação dos crimes; metas carcerárias; marginalização da vítima... O condenado é você!
Sob enfoques variados, geralmente sob acaloradas discussões que recaem sobre individualista concepção do ser humano e sofística preocupação humanitária e social com o transgressor da lei, eis que normas, medidas e ações que visam evitar penas privativas de liberdade têm…
A incidência do uso de drogas ilícitas nos quartéis das Forças Armadas
Sumário: 1- Considerações Iniciais. 2- O uso de drogas, em lugar sujeito à administração militar, é crime militar?.3- Aspectos penais e processuais penais da legislação castrense referentes às drogas. 4- Princípio da insignificância. 5- Conclusão 1 - Considerações Iniciais A...
"Zero tolerance": efetividade das políticas de tolerância zero nas escolas dos EUA
A implantação de políticas de tolerância zero nos Estados Unidos teve início, em 1993, quando Rudolph Giuliani foi eleito Prefeito de Nova Iorque. Ao assumir o cargo, ele implantou uma política de segurança pública, que defendia a repressão rigorosa aos…
Conceito de funcionário público: art. 327 do Código Penal
RESUMO O presente artigo aborda os problemas existentes na realidade jurídica nacional em torno do conceito de funcionário público presente no Código Penal, artigo 327 e parágrafos. Demonstra-se que o estudo do conceito de funcionário público da lei penal na…
"Sexual harassment": discriminação e assédio sexual nos EUA
A discriminação em função do gênero e o assédio sexual representam um grave problema para a sociedade contemporânea. Nos Estados Unidos, por exemplo, houve inclusive a criação de um órgão governamental, que é responsável pela fiscalização de qualquer forma de…
Monitoramento eletrônico de presos: pena alternativa ou medida auxiliar da execução penal?
INTRODUÇÃODiferentemente do que preconiza a Lei de Execuções Penais – ao fixar a finalidade preventivo-especial positiva como critério reitor da pena – o sistema penitenciário brasileiro tem, reiteradamente, afrontado as idéias de reinserção social, submetendo o preso a tratamento indiscutivelmente...
Máquina penal: perspectivas a partir da criminologia crítica, da intervenção mínima e do garantismo penal
"Quanto mais uma sociedade é desigual, tanto mais ela tem necessidade de um sistema de controle social do desvio de tipo repressivo". Alessandro Baratta RESUMO: O objetivo do presente trabalho é demonstrar que a realidade operacional do sistema penal encontra-se…
"Double jeopardy": o princípio da vedação do "bis in idem" nos EUA
A "Double jeopardy Clause" encontra-se prevista na5ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos [01], que estabelece que "ninguém poderá ser por duas vezes ameaçado em sua vida ou saúde pelo mesmo crime". Trata-se, na verdade, da chamada regra da vedação...
Aplicação da pena de morte nos EUA de 1937 a 2002
A Suprema Corte norte-americana enfrenta diversos casos em que se questiona a aplicação da pena de morte. Antes de iniciar o estudo dos casos selecionados, há de se fazer uma observação inicial de que a adoção da pena de morte…
Manter depósitos não declarados no exterior (art. 22, parágrafo único, 2ª parte, da Lei nº 7.492/86)
Não é ilícita, por si só, a manutenção de depósitos no estrangeiro, desde que adequadamente declarados. O valor do depósito deve ser relevante em termos cambiais, para que haja efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado.
"Three strikes laws". Reflexões sobre a punição dos reincidentes no direito norte-americano
Nos Estados Unidos, surgiu um movimento, notadamente, a partir da década de 1990, que buscou o aumento das penas, com o propósito de provocar a diminuição da criminalidade e da reincidência penal. Nesse contexto, houve a entrada em vigor de…
Cogitação e preparação para assalto a bancos e atipicidade
Recentemente tive a oportunidade de trabalhar num caso onde um cliente respondera pelo crime capitulado no Art. 157, §2º do Código Penal, ou seja, roubo qualificado, além de ter sua conduta amoldada ao que preceitua o Art. 288 (quadrilha ou...
A influência da mídia no julgamento de causas tributárias e criminais
Em outra oportunidade, elaboramos aprofundado estudo a respeito da influência dos órgãos da mídia (ou simplesmente da Mídia) nos variados estratos da sociedade dos dias de hoje, com especial ênfase no processo penal. Com efeito, através de variadas artimanhas, algumas…
Análise dos discursos contrários e favoráveis à finalidade ressocializadora da pena
A doutrina discute calorosamente a respeito do ideal ressocializador que a execução da pena deve propor, cujo debate geralmente ocorre no sentido de se a reintegração social do preso é possível ou não no ambiente carcerário, levando-se em consideração as…
Crime impossível. Controvérsias acerca da ineficácia absoluta do meio
Abordam-se controvérsias sobre dois crimes: o uso de documento falso e o furto na modalidade tentada.
Trabalhadores ou escudos humanos? A vitimização dos vulneráveis pela incidência seletiva do Direito Penal Econômico
Uma das grandes questões que os estudiosos do Direito Penal Econômico têm a obrigação de resolver se refere a como deve ser a distribuição da responsabilidade penal no âmbito das organizações empresariais complexas [01]. O cerne do problema está no…
Projeto de lei de criminalização da homofobia x liberdade religiosa e de expressão das Igrejas Cristãs
O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 122/2006 viola a liberdade religiosa e de expressão das Igrejas Cristãs Brasileiras, posto que estas pregam embasadas na Bíblia que a homossexualidade é uma prática pecaminosa?
Apreensão administrativa e destinação/liberação pelo juízo criminal
Resumo: A liberação ou destinação dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza, utilizados na prática de uma infração administrativa ambiental pelo juízo criminal, configura-se medida inconstitucional, em face da violação…
