Revista de Direito Penal
ISSN 1518-4862 Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.Incremento no combate aos crimes de colarinho branco
O objeto da política criminal, ao menos nos países que se intitulam Democráticos, gravita em torno das respostas que devem ser dadas aos indivíduos que desrespeitam as regras de convivência. Assim sendo, para saber o grau de violência da sociedade…
O "princípio" da insignificância no STF
Em diversas outras ocasiões, a doutrina e jurisprudência brasileiras manifestam sobre a aplicabilidade e extensão do princípio da insignificância. Sem enveredar, à luz do pensamento de ALEXY, pela famosa dicotomia entre regras e princípios, tarefa que, por certo, excede ao…
Direito Penal do risco e conceito material de crime
Resumo: O presente artigo visa a tratar de um fenômeno comum nos dias atuais: o chamamento do sistema punitivo estatal para a tutela de novos interesses coletivos, mazelas do desenvolvimento tecnológico. Nesta linha, perpassados todos os problemas dogmáticos e político-criminais…
Lavagem de dinheiro: ocultação de bens provenientes de crimes praticados por organizações criminosas
Palavras-chave: Lavagem de dinheiro; Crimes praticados por organizações criminosas; Crime antecedente; Conceito de organização criminosa. Sumário: 1. Introdução; 2. A importância da criminalização da ocultação de valores praticada por organizações criminosas; 3. O tipo penal; 4. Conceito de organização criminosa;…
Crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa
O furto qualificado nada mais é que a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, mediante "particularidades que representem maior gravidade na violação do patrimônio alheio, produzindo maior alarma social, tornando a conduta mais censurável, e por…
O crime de lavagem de dinheiro. Uma análise dos principais debates doutrinários acerca de um tipo penal complexo
A delimitação de alguns conceitos fundamentais, como os de crime organizado e terrorismo, bem como da abrangência do chamado Direito Penal Econômico, do Direito Penal Financeiro, do Direito Penal Tributário e do Direito Penal Empresarial, são questões de extrema relevância.
Homicídio preterdoloso e a política criminal do terror
Palavras-chave: Preterintencionalidade – dolus eventualis – lesão corporal seguida de morte - teoria finalista da ação - desclassificação própria O presente artigo tem a singela pretensão de relacionar as teorias penais cabíveis no enfoque do homicídio preterdoloso com uma das…
Súmula 444 do STJ: vitória do garantismo penal
Resumo: o presente texto apresenta a súmula 444 aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça como uma vitória do garantismo penal, eis que fez a opção por um processo penal respeitador de todas as garantias processuais do devido processo legal condizente…
A consolidação do Estado moderno e suas repercussões no pensamento criminológico
RESUMO O presente trabalho analisa os caminhos históricos e os discursos jurídicos, políticos, sociológicos e econômicos modernos que levaram ao monopólio estatal do exercício punitivo, destacando como as práticas penais funcionaram como instrumento de formação e consolidação do centralismo soberano.…
Ação penal na lesão corporal leve contra a mulher no âmbito familiar
RESUMO:O presente trabalho visa destacar a necessidade da Ação Penal destinada ao crime de lesão corporal leve contra a mulher no âmbito familiar ter natureza pública incondicionada. Tal instrumento é de extrema necessidade, pois é impossível conceber que crimes que…
O usuário e o traficante na Lei nº 11.343/2006. Reflexões críticas sobre os aspectos diferenciadores
Os critérios distintivos estabelecidos no § 2º do art. 28 da Lei de Drogas ou não são aplicados pelos juízes ou, se aplicados, a interpretação desses critérios se ocorre de modo inadequado.
Furtos e roubos em 2009: 20,6 milhões de vítimas
No que diz respeito aos crimes de furto e de roubo, uma das causas mais relevantes reside na desigualdade social e econômica.
Peculiaridades do novo Código de Processo Penal
Exsurgiu o projeto do novo Código de Processo Penal, prestes a nascer em nosso meio jurídico, consoante a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009.
A falsa notícia de crime e a figura típica da denunciação caluniosa
A Constituição Brasileira, em seu artigo 5º, XXXV, erigiu à categoria de direito fundamental a possibilidade de ser invocada a prestação jurisdicional, consistindo o dispositivo, em linhas gerais, no direito público subjetivo que tem o ofendido de requerer ao Estado-Juiz…
O princípio da insignificância e a contumácia nos delitos de pequena monta
Smário:1 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BREVES CONSIDERAÇÕES GERAIS. 2 – POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REQUISITO SUBJETIVO. REINCIDÊNCIA DO AGENTE. 3 - DELITOS DE PEQUENA MONTA E A NECESSÁRIA ATIVIDADE ESTATAL. 4 – CONCLUSÃO. 1 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BREVES CONSIDERAÇÕES…
Responsabilidade do Prefeito por ato delegado de ordenação de despesas praticado por Secretário Municipal
"Qual a responsabilidade do Prefeito Municipal por ato administrativo praticado por Secretário Municipal que receba daquele, expressamente, via ato jurídico-normativo positivo, delegação de competência para ordenar despesas públicas autonomamente?" Em outras palavras, o que se quer saber é o seguinte:…
Direito Penal pós-CF/88: um olhar hermenêutico sobre o princípio da legalidade
RESUMO O presente ensaio pretende traçar, em linhas gerais, algumas das modificações trazidas ao Direito Penal com o advento da Constituição federal de 1988, mormente com relação à proteção dos bens jurídicos e à filtragem constitucional. Assim, partindo de uma…
Antecipação do parto de fetos anencéfalos: um estudo à luz do Direito Constitucional
"A vida e a morte, dois extremos, dois opostos, dois fenômenos em cuja seqüência se desenvolve todo o destino do homem, do ser humano considerado como pessoa de direito." (D. Gogliano) RESUMO A presente monografia trata da possibilidade de antecipação…
A última lição de Baltasar Garzón ao Brasil
"A lei me assusta como um cadáver a uma pessoa viva." NIETZSCHE Baltasar Garzón Real tornou-se o juiz mais conhecido no Ocidente. Sua notoriedade deve-se à tese que concebeu e pôs em prática, expressa nesta súmula: a justiça é uma…
Pais e filhos: execução de alimentos e crime de abandono material
Designada a pensão alimentícia e não cumprindo o devedor com a sua obrigação, possui o credor a prerrogativa de executá-lo. A melhor forma de alcançar a pensão é mediante a retenção do quantum arbitrado diretamente no salário do alimentante, por…
