Revista de Direito Penal
ISSN 1518-4862 Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.A doação voluntária de sangue como pena restritiva de direitos
A pena consistente na doação de sangue somente pode derivar de transação penal e de suspensão condicional de processo, não de condenação, por sentença.
Polícia Civil demandista versus Polícia Civil resolutiva
SUMÁRIO: PROLEGÔMENOS. CAPÍTULO 1. NOVO PARADIGMA CONSTITUCIONAL. 1.1- Busca pela efetividade constitucional. 1.2-Ativismo Judicial e Ministério Público. CAPÍTULO 2. A POLÍCIA RESOLUTIVA. 2.1-Superação de paradigmas. 2.2-Fracasso legislativo. CAPÍTULO 3. À GUISA DE CONCLUSÃO. 3.1-Função Social da Polícia PROLEGÔMENOS Já há…
Identificação em condomínios
Está virando moda em Belo Horizonte e em algumas outras Capitais do País, em face da preocupação obsessiva com a segurança, a retenção do documento de identidade, para fins de escaneamento, de toda pessoa que se dirija a alguns edifícios…
"Ultima ratio" do Direito Penal. Comportamento frente aos crimes contra a ordem tributária e previdenciária
Resumo: As condutas humanas que geram repulsa social são sancionadas de diversas formas, tal como multas pecuniárias, restrições de direitos, obrigações de fazer, restrições à liberdade, dentre outras. O Direito Penal, por ser regido pelo princípio da fragmentariedade, tutela apenas...
Wikileaks, direito à informação e defesa nacional
"Nossos diplomatas não são ativos de inteligência" P.J. Crowley – Porta voz do Departamento de Estado dos EUA I – INTRODUÇÃO Espionagem, sabotagem, infiltração, comprometimento, compartimentação de conhecimentos sensíveis, recrutamento, dissimulação, história cobertura, estratégia, manipulação, serviço secreto, cyberterrorismo, guerra de…
O termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade
Resumo: Verifica e compara os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a subsistência (ou não) de obrigatoriedade de propositura da ação penal pública quando firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ambiental com vistas à prevenção e/ou reparação do dano, enquadrada,…
A legítima defesa putativa como fato gerador do dever de indenizar à luz da legislação brasileira
RESUMO A responsabilidade civil, dever de reparar dano causado a outrem, muitas vezes nasce de ato criminalmente imputável. A legítima defesa real é excludente de antijuridicidade e exclui também o dever de indenizar o agressor. Não obstante, a legítima defesa…
Breve análise acerca da conduta de posse de drogas para uso pessoal
Sabidamente, a Lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, inaugurou, a bem ou mal, nova política criminal no tratamento do usuário de substâncias entorpecentes. Após sua edição, debates, por vezes acalorados, se seguiram entre doutrinadores, juristas e mesmo leigos. Um dos…
Importar medicamentos do Paraguai é crime?
TIPIFICAÇÃOO delito de contrabando de medicamentos está tipificado no art. 273, § 1º e 1º-B, do Código Penal: "Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 (dez) a…
Aplicação de penas restritivas de direitos na Justiça Militar estadual
A aplicação de penas restritivas de direitos na Justiça Militar estadual constitui um tema polêmico, muito embora a doutrina e a jurisprudência dominantes sustentem a sua impossibilidade jurídica.
O princípio da culpabilidade como limitação político-criminal do "ius puniendi". Uma crítica ao livre arbítrio
O Direito penal de um Estado Social e Democrático de Direito deve observar uma série de garantias fundamentais do indivíduo. A ação do Estado encontra limitação em princípios que hoje são imprescindíveis em um Estado Social e Democrático de Direito,…
A menos-valia do desvalor da conduta penal no Direito Ambiental brasileiro a partir da (in)consciência social
SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 O DESVALOR DA CONDUTA NO DIREITO PENAL. . 3 OS ELEMENTOS NORTEADORES DA "POLÍTICA CRIMINAL". 4 A MENOS-VALIA DA CONDUTA PENAL NO DIREITO AMBIENTAL. 5 A INTERVENÇÃO MÍNIMA E A INSUFICIÊNCIA DA PENA PARA CONTER O…
Justiça Desportiva: ofensa à honra
Resumo: Discorre sobre a prática comum de utilização de palavrões e gestual obsceno durante a realização de práticas esportivas, entre atletas, torcedores, dirigentes esportivos e sobre a forma de apenação de tais condutas pelos Tribunais de Justiça Desportiva. Faz considerações…
Os efeitos da antecipação da tutela penal sob o prisma social
SUMÁRIO: 1. Prolegômenos. 2. A indústria estatal do crime. 3. Como se produz um criminoso. 4. Estudo de caso: o Município de Iúna / ES em 2008. 5. Qual a utilidade da criminalização? 6. Reflexos da criminalização contemporânea na vida…
A divergência na aplicação da pena de receptação qualificada
RESUMO: O ordenamento jurídico previu a sanção para o crime de receptação de produto de origem criminosa de forma diferente para quem conhece a sua origem criminosa em relação àquele que deveria conhecer essa procedência. Nesta última hipótese, a pena…
A palavra da vítima no crime de estupro e a tutela penal da dignidade sexual sob o paradigma de gênero
A mulher precisa superar o descrédito sexista que envolve sua vitimização, consubstanciado, por exemplo, no caso da violência sexual, no pressuposto de que a palavra da vítima deve ser reiteradamente testada.
Não-recepção constitucional dos crimes de gestão fraudulenta e gestão temerária de instituições financeiras
A Lei nº 7.492/86 deve ser reinterpretadas em face da nova Constituição. Tais crimes não podem permanecer no atual sistema repressivo brasileiro sem graves prejuízos à garantia da segurança nas relações jurídicas.
Sociedade complexa, sistemas e criminalização secundária
EMENTA: CRIME. FOMENTO CULTURAL. MUDANÇA DE PERSPECTIVA. NECESSIDADE. 1. O crime é um fenômeno social normal, sendo que o Direito tem importante função de contribuir para evitar a anomia. 2. A criminalização primária, que é exagerada, deságua na criminalização secundária,…
A teoria do garantismo penal em questão: o olhar anti-inquisitorial da axiologia de Luigi Ferrajoli
Ao apregoar a minimização da intervenção penal pelo resguardo das garantias, a teoria de Ferrajoli evidencia-se avessa aos modelos antipluralistas marcados pelo paradigma da intolerância.
