Indulto e pena restritiva de direitos: interpretação da norma à luz da política criminal

A norma destinada ao pequeno infrator estaria sofrendo uma interpretação restritiva, em descompasso com a política criminal que inspirou o decreto em tela.

Castração química: análise do Projeto de Lei nº 552/2007 à luz da Constituição Federal

Sumário: 1. Introdução; 2. Projeto de Lei do Senado nº 552/2007; 3. Métodos para a castração química; 4. Castração química no mundo; 5. A castração química à luz da Constituição Federal de 1988; 6. Conclusão. 1. Introdução A castração química,…

Súmula nº 438 do STJ: inadmissibilidade da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa antecipada

No dia 02/05/2010, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a edição de 07 (sete) novas súmulas em matéria penal. A súmula nº 438 tem o seguinte enunciado: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento…

O Direito Penal do Amigo ou "amicismo" jurídico-penal

Há na seara doutrinária penalista discussão profícua sobre as diversas perspectivas referentes às questões relativas ao crime e aos autores de fatos tidos como infrações penais. Isso, através de um viés penal material, processual penal, criminológico ou de política criminal.…

Proporcionalidade das penas: incongruências no ordenamento jurídico-penal pátrio e atuação do Judiciário

RESUMO: A proposta do presente artigo é demonstrar alguns equívocos cometidos pelo legislador no momento de estabelecer uma sanção a determinados tipos penais, corroborando na falta da observância de um dos principais princípios constitucionais, embora implícito na Carta Magna, qual…

O princípio da insignificância como instrumento de descrédito do sistema legal e fomento ao sentimento de impunidade

I - INTRODUÇÃOHá tempos o famigerado ‘princípio da insignificância’ é utilizado nos meios jurídicos, sob vários prismas hermenêuticos, mormente para se afastar a incidência da responsabilização cabível ao transgressor de valores codificados em esfera criminal. Independentemente da ótica utilizada e…

Discussão sobre a constitucionalidade da castração química de criminosos sexuais no direito norte-americano

A castração química de criminosos sexuais no direito norte-americano é um tema cercado de enorme polêmica, principalmente no que se refere à sua constitucionalidade. Entre as questões levantadas pela doutrina e pela jurisprudência a respeito do assunto, há de se…

Breves notas sobre o tipo penal de posse irregular de arma de fogo de uso permitido

1.Introdução A Lei n.º 10.826, de 23 de dezembro de 2003, trouxe novo regramento para o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, redefinindo tipos penais até então já existentes no ordenamento, por força da Lei n.º…

Uma leitura do sistema teórico finalista da ação à luz da política criminal garantista

Palavras-chave: finalismo – teoria finalista - política criminal - garantismo Sumário: Introdução. 1. Os fundamentos da teoria finalista da conduta. 2. Principais críticas formuladas contra a teoria finalista. 3. Considerações sobre a política criminal. 4. O sistema teórico finalista da…

Emprego de arma no crime de roubo

Embora prevaleça que a "ratio" de referida causa de aumento é o maior potencial lesivo da conduta, e não a maior intimidação da vítima, não se mostra imprescindível a apreensão e perícia da arma para fazer incidir a majorante.

Sequestro relâmpago: é crime hediondo?

Este trabalho faz algumas considerações doutrinárias sobre o crime de sequestro relâmpago tipificado pelo advento da Lei 11.923, de 17 de abril de 2009, incluindo o parágrafo terceiro do artigo 158 do Código Penal e traça esclarecimentos sobre a nova…

Política criminal na contemporaneidade: análise crítica acerca do Direito Penal do Inimigo

RESUMO: Este texto tem como finalidade precípua analisar e questionar a neutralidade da construção teórica do direito penal do inimigo, tal qual elaborada por Günther Jakobs, contextualizando-a com o recrudescimento do direito penal contemporâneo. PALAVRAS-CHAVE: direito penal; inimigo; recrudescimento.SUMMARY: This…

A competência da Justiça Federal nos crimes ambientais

Busca-se sintetizar regras e princípios balizadores da competência da Justiça Federal e Estadual na tutela penal ambiental, colacionando o entendimento mais atual a respeito dos conflitos de atribuição e jurisdição na prática diária.

Bruno seria um psicopata? Você convive com um psicopata?

Logo que o rumoroso caso "Bruno" ganhou força midiática (julho de 2010), começaram a afirmar de que ele seria um psicopata (caso tivesse feito tudo que foi divulgado). Seria mesmo? Quem é o psicopata? Como ele se comporta? Como ele…

Prescrição no Estatuto de Roma e na Lei nº 12.234/2010

1. FINALIDADEO presente texto visa a complementar a publicação constante do livro Execução Criminal: Teoria e Prática, lançado em 29.4.2010.1 A elevada inflação legislativa faz com que um livro já nasça velho, o que é de entristecer.Prescrição é a perda...

Bagatela no furto: bem de "pequeno valor" x "valor insignificante"

O direito penal brasileiro trabalha com dois conceitos próximos, porém distintos, para caracterizar o objeto de valor pouco representativo no crime de furto: "bem de pequeno valor" e "bem de valor insignificante", com soluções frontalmente opostas.

Estupradores usam nova lei para reduzir tempo na prisão (!)

No dia 15.06.10 a Folha de S. Paulo (p. C1), seguindo o estereotipado estilo do populismo penal, deu esta manchete: "Estupradores usam nova lei para reduzir tempo na prisão". Em seguida se lia: "Lei uniu crimes de atentado violento ao…

O crime de quadrilha e bando e a crítica criminológica aos tipos associativos

Até que ponto o princípio da lesividade está sendo respeitado quando são previstos os chamados tipos associativos, em que se criminalizam condutas que nem principiaram ainda qualquer tipo de ofensa aos objetos jurídicos materiais tutelados pelo sistema penal?

Da impossibilidade de denúncia genérica no âmbito dos denominados crimes societários

1.Introdução São submetidas ao Poder Judiciário, cada vez mais amiúde, questões que envolvem os denominados crimes societários, caracterizados como aqueles praticados pelo indivíduo, isolada ou coletivamente, agindo em nome de determinada pessoa jurídica, como seu representante ou mandatário. Entretanto, mormente…

Sobre a vigência dos crimes contra a economia popular (Lei n.º 1.521/51)

A Lei n.º 1.521, de 26 de dezembro de 1951, foi editada sob a égide da Constituição Federal de 1946, a fim de tutelar a economia popular, esta, consistente no "complexo de interesses econômicos domésticos, familiares e individuais, embora fictio…